Comentários sobre política brasileira e outros temas polêmicos

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30 de junho de 2012

Voto aberto e obrigatório

  • O voto secreto nas casas legislativas continua em pauta, principalmente agora que está quase na hora de o Senado Federal decidir sobre a cassação ou não do mandato do senador Demóstenes Torres (GO), reconhecido pelo Conselho de Ética e pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal como tendo federido a ética e o decoro parlamentar. Tanto o Conselho com a CCJ decidem através de voto aberto. A decisão cabe ao plenário, que, no entanto, vai decidir através do voto secreto. Transcrevo abaixo artigo do senador Cristovam Duarte (PDT-DF), com o título acima, que retrata opinião com a qual este Blog concorda plenamente:
Não há democracia plena sem o voto secreto para o eleitor, nem com voto secreto para o eleito. O eleitor deve ter seu voto protegido, mas os eleitos não devem ter seus votos escondidos. Ele foi eleito pela escolha do eleitor que tem o direito de saber como vota quem o representa.
É um contrassenso que um eleitor confie seu voto a um candidato e depois da eleição fique sem saber como seu vereador, deputado ou senador vota no Parlamento em assuntos que interessam ao eleitor, à cidade e ao país. O voto secreto no Congresso é uma excrescência na democracia.
Há pouco, o Brasil deu um passo positivo na transparência, ao publicizar toda informação que interessa ao público. Cada cidadão ou cidadã tem o direito de saber até mesmo o salário e os custos dos seus eleitos, mas não tem o direito de saber como votou seu parlamentar. A lei da transparência não está completa se o Congresso mantiver o voto de parlamentares escondidos dos olhos e ouvidos dos seus eleitores.
É preciso que o Congresso tome a decisão de acabar com o voto secreto em todas as decisões. Alguns dizem que o sigilo do voto do parlamentar deve ser protegido de pressões do Poder Executivo. Isso podia se justificar durante o regime autoritário, em que a frágil oposição precisava evitar morte, prisão ou exílio por causa de um voto.
Mas na democracia, o único poder do presidente contra quem vota discordando das propostas do Executivo é tratar o parlamentar como membro da oposição, o que faz parte perfeitamente do jogo democrático. Por isso não justifica a ideia de voto secreto na hora de votar para derrubar um veto do Presidente da República à lei ou artigo da lei. O eleitor quer saber se o seu parlamentar votou a favor ou contra o veto ou em uma lei que lhe interessa.
Outro argumento usado a favor do voto secreto é proteger o parlamentar quando vota na escolha de embaixador, juiz dos tribunais superiores e alguns outros diretores de agências. Mas, quando se tem medo de votar contra a nomeação de um juiz é porque se espera ter benefícios quando vota a seu favor, ou quando escondido no manto do voto secreto diz-se ter votado nele, mesmo mentindo. O voto secreto é um manto da mentira e precisa ser abolido. Achar que um juiz vai perseguir um parlamentar que votou contra ele, é reconhecer que a Justiça foi politizada, a solução exige coragem para modificar a maneira de escolher os juízes, não de esconder o voto do parlamentar.
Da mesma maneira que é preciso saber todo voto de cada parlamentar, é preciso fazer o voto de o parlamentar ser também obrigatório em todas as votações, como é o voto do eleitor em todas as eleições. O voto secreto do parlamentar é uma vergonha da democracia, mas o voto escondido por trás do voto das lideranças também é vergonha e humilhação para o parlamentar. É preciso acabar com o voto secreto, mas também exigir que toda decisão seja tomada com o voto explícito de cada parlamentar, jamais pelo atual sistema do voto com o corpo: “quem estiver de acordo fique como está”, como é tão comum no dia a dia do parlamento brasileiro.
Além de vergonhoso e humilhante, tem permitido a aprovação de atos e leis sem o conhecimento dos próprios parlamentares, com artigos e parágrafos contrabandeados, por distração ou omissão dos parlamentares presentes, às vezes desconhecendo a pauta da votação naquele dia. A desculpa de que o voto nominal faria impossível aprovar qualquer coisa, porque os parlamentares nunca estão presentes é ainda mais vergonhoso e injustificável. Se for preciso, que mudem as regras para obrigar a presença no Plenário na hora da votação, como qualquer trabalhador, ou que apresente suas justificativas para a ausência, ou deixe o eleitor saber que estava ausente sem justificativa, mas jamais se escondendo debaixo do voto d ito de liderança.
O voto do eleitor na urna é obrigatório e secreto, o voto do eleito deve ser obrigatório e transparente em cada caso, para que o seu eleitor saiba como ele vota, e possa lembrar na eleição seguinte se o seu candidato votou como ele deseja ou não. Nenhum eleito deve ficar preso à vontade de seu eleitor, até porque os eleitores têm posições variadas. Deve votar conforme seus compromissos de campanha e de sua consciência em cada caso, mas publicamente. Ao eleitor cabe se manifestar nas urnas, secretamente, para reeleger ou não o seu candidato.

Um comentário:

  1. Eu apoio integralmente esta proposta, uma vez que me sinto lesado quando não sei se um parlamentar eleito com meu voto utilizou o seu mandato para obter vantagens, apoiando uma causa contrária à que propagou durante sua campanha. Estou cansado de ser enganado.

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