Comentários sobre política brasileira e outros temas polêmicos

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28 de junho de 2012

Lei da Ficha Limpa pode começar a ser aplicada nos três Poderes da União

  • A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira Proposta de Emenda Constitucional (PEC) estabelecendo a aplicação da Lei Complementar nº 135/10, Lei da Ficha Limpa, para o preenchimento de cargos efetivos e comissionados nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O projeto apresentado pelo ex-senador Roberto Cavalcanti e apoiado por outros 38 parlamentares, traz a modificação do Art. 37 da Constituição Federal, e está tramitando na Casa desde 2010. A matéria agora segue para votação em plenário. A Lei da Ficha Limpa proíbe a candidatura para cargos eletivos de pessoas com condenações judiciais por órgãos colegiados;
  • A Constituição estabelece os critérios que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deverá obedecer para preencher os cargos públicos. Com a aprovação da PEC, a Constituição determinaria a obrigação de, no momento da nomeação, o servidor efetivo ou comissionado apresentar certidões comprovando que não possui condenação criminal por crime doloso, nos últimos oito anos, por decisão transitada em julgado ou por sentença proferida por órgão judicial colegiado, atestada por certidões criminais negativas emitidas pelas justiças comum e federal. A proposta também estabelece o cumprimento das obrigações eleitorais e militares – para homens – como requisito para assumir o cargo público;
  • Esta não é a única mudança aprovada pelo Congresso nos últimos meses com relação à Lei da Ficha Limpa. Em 23 de maio, a CCJ do Senado aprovou outra PEC, de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), estabelecendo a ficha limpa para cargos comissionados e de confiança. De acordo com esse projeto, quem já for considerado inelegível deverá deixar o cargo imediatamente após a vigência da emenda. No último dia 12, a CCJ da Câmara estabeleceu a proibição de nomear pessoas consideradas inelegíveis pela Justiça Eleitoral para cargos de ministro e de secretário-executivo;
  • Parece, então, que a Lei da Ficha Limpa está começando a surtir efeitos até mesmo entre aqueles que têm maior número de pessoas enquadrados nas restrições da lei: os próprios políticos, certamente pressionados pelos seus eleitores, cansados de tomar conhecimento de tantos 'malfeitos' praticados pelos seus representantes. A cada dia que passa parece que a sociedade está começando a entender que merece mais respeito por parte daqueles que elege para representá-lo nos diverso setores da vida pública. Pode ser que estejamos assistindo a início de uma mudança que somente será benéfica para a vida das pessoas, as principais vítimas principalmente do mau uso do dinheiro público.

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