Comentários sobre política brasileira e outros temas polêmicos

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18 de junho de 2012

PEC absurda pode fazer do Senado instância revisora do Supremo

  • Notícia divulgada pela mídia neste fim de semana aponta que uma estranha e absurda Proposta de Emenda Constitucional (PEC) está sendo articulada secretamente, pretendendo estabelecer que o Senado Federal seja transformada em instância de recurso das decisões do Supremo. Existe uma outra proposição na mesma bastante polêmica, que é acabar a vitaliciedade dos mandatos dos ministros, adotando-se o modelo das cortes supremas da Alemanha e da França, onde os ministros têm mandato. De acordo com a PEC, o mandato no Brasil seria de no máximo 12 anos. O modelo brasileiro é semelhante ao americano, onde os ministros têm mandatos vitalícios. No Brasil, os ministros ficam no cargo até a aposentadoria, aos 70 anos;
  • A ideia do mandato não deixa de ser interessante, considerando-se que a idade mínima, de acordo com nossa Constituição, é de 35 anos, havendo, portanto, possibilidade de um ministro do STF atingir a idade máxima 47 anos, caso passe a integrar o Supremo com a menor idade permitida. Da mesma forma, conforme seja a redação da PEC e sendo 60 anos a idade máximo para ingresso no quadro de ministros, algum deles poderia assumir o cargo com essa idade, chegando, ao final do mandato com 72 anos, apenas dois anos a mais do limite hoje estabelecido. Ao que sabe, a referida PEC não trata da forma como um ministro é indicado para o Supremo, algo já amplamente criticado neste Blog;
  • Mas o pior dessa incrível PEC é o grande risco ao qual o cidadão, que já anda meio ressabiado com o Supremo, estaria correndo. Imagine-se uma pessoa física ou jurídica após uma decisão do STF, que hoje é final - alguns casos podem ser recorridos na Corte de Haia - tendo que recorrer a um Senado que pode indicar com relator do processo 'juristas' da qualidade de José Sarney, Renan Calheiros, Fernando Collor, Jáder Barbalho e outros, entre esses Demóstenes Torres, se não tivessem sido descobertas suas ligações com Carlinhos Cachoeira. Isso seria o fim dos tempos. Pelo passado - e presente também - de muitos deles, o relatório final certamente dependeria de algum tipo de 'incentivo' para ser definido;
  • A PEC é de autoria do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) e a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara já a aprovou a emenda, por unanimidade, que está tramitando numa comissão especial. Essa exdrúxula e absurda PEC precisa ser imediatamente abortada. O quando antes.

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