Decisão do STF serve como alerta ao Congresso Nacional

• O Supremo Tribunal Federal (STF) havia declarado inconstitucional a criação do Instituto Chico Mendes por medida provisória, sem que a mesma fosse examinada por uma comissão mista de senadores e deputados, e foi depois alertado de que muitas MPs haviam sido aprovadas sem seguir os ritos de tramitação e que elas poderiam ser questionadas na Justiça. Ontem, o STF recuou e mudou a sua decisão. Não deixou de ser uma 'coisa de doido'. A decisão anterior do Supremo faria com que ficassem passíveis de contestação diversas MPs importantes que foram votadas seguindo o rito que o STF agora exige que seja revisto;

• Se o Supremo não alterasse a decisão de quarta-feira, medidas provisórias editadas ao logo de vários anos, como as que deram reajuste ao salário mínimo, a correção aos aposentados que ganham acima do mínimo, as que criaram programas importantes como o 'Brasil sem Miséria', 'Brasil Maior', e 'Bolsa Família', além de outras relativas à área econômica para enfrentar a crise internacional poderiam ser consideradas nulas após contestações feitas no próprio Supremo, criando uma confusão jurídica sem precedentes;

• Como se sabe, o STF voltou atrás para evitar os problemas futuros e acabou por validar todas aquelas MPs. Mas a partir de ontem, a tramitação de medidas provisórias terá que seguir o rito que havia levado a Corte a tornar a criação do Instituto Chico Mendes inconstitucional. De agora em diante, a Câmara e o Senado terão que mudar a forma como analisam hoje as medidas provisórias. A comissão mista agora exigida pelo Supremo terá que analisar as MPs conforme determina a Constituição e também não poderá mais mudar os textos originais, incluindo novas matérias. Diante disso, é certo que a decisão do STF vai aumentar a pressão para a implantação de mudança no rito das MPs através de propostas de emenda constitucional (PECs) em discussão no Congresso, que alteram a forma de tramitação das mesmas;

• O Art. 62 da Constituição Federal diz: "Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional". No § 9º do mesmo artigo está estabelecido o seguinte: "Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional". Todo esse vai-e-vem proporcionado pelo Supremo, fazendo com que o Congresso Nacional se enquadre na Constituição para aprovar as MPs, talvez venha a ser benéfico tanto para a Câmara como para o Senado, que ultimamente têm abdicado de suas funções, deixando que o Executivo, que só nos mandatos de Lula e Dilma Rousseff já aprovou 478 MPs - 39 só da presidente Dilma -, pois se já há reclamação de que deputados e senadores pouco trabalham, eles menos atividades têm quando aprovam todas as medidas provisórias, muitas das quais deveriam ser de exclusiva iniciativa de parlamentares;

•  O que se espera é que o Senado e a Câmara entendam a importância que têm numa república democrática, deixando as duas Casas Legislativa tão sem prestígio diante da opinião pública, ao abrir mão de suas atribuições de legislar, ficando a reboque do Executivo, muitas vezes em troca da liberação das famigeradas emendas parlamentares ao Orçamento da União, comportando-se, dessa forma, como simples bichinhos de estimação 'comendo na mão' do Governo.

A verdade não pode ser barrada

• Tendo em vista a celeuma causada com o manifesto dos clubes militares contra a nomeação da Comissão da Verdade e de um outro que já tem cerca de mil assinaturas de militares de todas as patentes reagindo à atitude dos comandos das três Forças ameaçando militares da reserva com punições, algo que anda preocupando muita gente, transcrevemos a seguir oportuno artigo do jornalista e escritor Fernando Molica, publicado na edição de hoje do jornal carioca 'O Dia', visto que o mesmo reflete o pensamento deste Blog sobre o polêmico assunto:

De um modo geral, militares da reserva que esbravejam contra o esclarecimento de crimes cometidos por funcionários do governo durante a ditadura erram — ou mentem — quando dizem defender a imagem das Forças Armadas. A grande maioria advoga por si, são pessoas que não querem que seus filhos, netos, bisnetos, amigos e vizinhos saibam que eles, por ação ou omissão, permitiram a transformação de quartéis em centros de tortura.

Exército, Marinha e Aeronáutica são instituições essenciais ao País. Estão acima de períodos históricos, dos desvios cometidos por alguns de seus integrantes. Não devem ter sua história atrelada ao sadismo dos que ultrapassaram as barreiras da civilidade. Não podem permitir que seus aposentados tratem os brasileiros como idiotas quando insistem em negar a prática sistemática da tortura, os assassinatos e a existência de desaparecidos.

A teimosia também contribui para a glorificação das organizações armadas de esquerda. Mais do que envolvidos na luta pela redemocratização do País, seus integrantes visavam a implantação do socialismo pela via revolucionária. Ao tentarem brecar a história, setores militares desafiam o poder civil, assumem compromisso com a obscuridade e dificultam a discussão dos objetivos e até mesmo de crimes cometidos pela guerrilha, como nos casos das mortes do soldado Mário Kozell Filho e do capitão americano Charles Chandler.

Membros da esquerda armada não ficaram impunes, foram presos, torturados e condenados. Ao contrário de ex-torturadores e de personagens como o coronel Wilson Machado — aquele, o do Riocentro —, veteranos da guerrilha não costumam se calar sobre atos pretéritos, muitos admitem seus erros. Já o silêncio de militares que participaram da repressão é mais enfático do que a sucessão de manifestos coléricos, revela o constrangimento de admitir o que fizeram.

A Comissão da Verdade representa uma grande oportunidade para as Forças Armadas, que não devem se transformar em cúmplices eternas de crimes cometidos no passado. Admiradas pela maioria do povo brasileiro, sairão mais fortes dessa purgação e desse obrigatório acerto de contas. Não podem ficar reféns das atrocidades cometidas durante um determinado período, isto não seria justo com a história das próprias instituições nem com o futuro dos jovens que sonham se tornar militares. Eles têm o direito de receber fardas e espadas livres de qualquer nódoa.

Copa do Mundo pode provocar muitos chutes em traseiros

De chute em chute, vai sobrar para o traseiro do contribuinte

• O ministro dos Esportes, Aldo Rebelo, rebateu neste sábado as afirmações do secretário-geral da Fifa, Jèrôme Valcke, de que a construção de estádios e de infraestrutura de transportes e hotéis para os torcedores da Copa do Mundo de 2014 estão atrasadas. Para o dirigente francês, poucas coisas estão funcionando no Brasil e os organizadores precisam de “um chute no traseiro”, pois o País parece mais preocupado em ganhar a Copa que com organizá-la. A reação do ministro é típica de um brasileiro, que normalmente não gosta de ouvir verdades, principalmente quando ditas por um estrangeiro. As obras para a Copa de 2014 não estão acontecendo dentro dos prazos;

• O que se sabe é que tem estádio, por exemplo, que não está com sua conclusão garantida para a Copa das Confederações, em 2013, pois o que sabemos é que elas andam em marcha lenta. Nossos aeroportos estão funcionando de modo aceitável? Há alguma expectativa de que os problemas estão sendo tratados de modo que em 2014 os atrasos e cancelamentos de voos parem de acontecer? Já estão adiantadas as obras que garantirão rapidez no acesso aos estádios em todas as sedes já estabelecidas? O sistema de transporte público está sendo adequado à demanda durante a Copa? Vê-se, então, que o francês não falou nenhuma mentira. A questão é saber-se em qual traseiro o chute deve ser desferido, ou em quais traseiros devem ser dados os chutes;

• Some-se a essa confusão toda o fato de que a presidente Dilma Rousseff também quer um outro interlocutor com a CBF, visto que ela não tem mais diálogo com o (ainda) presidente Ricardo Teixeira. Acresça-se ainda o fato de que o presidente da CBF está sendo acusado de irregularidades praticadas na sua condição de integrante do quadro dirigente da Fifa. Parece (?) que tem muita sujeira no meio do futebol. Mas existe mais alguma coisa para se estabelecer uma série de chutes em traseiros por conta da Copa do Mundo de 2014, que são as denúncias de superfaturamento em diversas obras que são de responsabilidade do Poder Público. Tem gente enriquecendo por conta do evento, o que não é de se estranhar num país no qual dinheiro público é tratado como coisa particular;

• E para terminar, ainda sobre a declaração do secretário-geral da Fifa, Jèrôme Valcke, de que o País parece mais preocupado em ganhar a Copa que com organizá-la, nessa ele está totalmente enganado, merecendo também um bom chute no traseiro. As convocações do técnico Mano Meneses e os amistosos contra adversários de nenhuma qualidade demonstram que se a Copa for mesmo realizada no Brasil, essa Seleção de Fernandinho, Sandro, Ronaldinho e outros 'menos votados' não vai ser vista pelos cariocas na final do Maracanã, na qual dificilmente O Brasil chegará, único jogo da 'amarelinha' previsto para acontecer no Rio de Janeiro. Talvez fosse melhor que acontecesse desde já um chute no traseiro de Mano Meneses.

Contas de campanha rejeitadas impedem candidaturas

• Os candidatos que tiveram as contas da campanha eleitoral de 2010 rejeitadas estão inelegíveis para as eleições municipais deste ano. Isso foi o que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE ) decidiu na semana passada. Trata-se de uma decisão  importante, porque representa mudança do entendimento estabelecido pelo TSE nas eleições passadas, quando os ministros deliberaram que bastava a apresentação da prestação de contas para que o político tivesse o direito de se candidatar, independentemente de sua aprovação. Foi editada uma resolução estabelecendo as regras de prestação de contas para as eleições de 2012. Por 4 votos a 3, a decisão de vale automaticamente para quem teve contas de campanha rejeitadas em 2010, mas poderá alcançar também candidatos que tiveram problemas de campanha em eleições anteriores. O TSE definiu, no entanto, que episódios mais antigos serão analisados caso a caso;

• O TSE informa que existe um cadastro com 21 mil candidatos que tiveram contas desaprovadas em eleições passadas. Até o momento, o Tribunal não soube dizer quantos desses tiveram problemas em 2010. A resolução estabeleceu ainda outras regras, como a exigência de CNPJ e conta bancária especificamente para registrar a movimentação financeira de campanha e punições para quem extrapolar os limites de gastos. Outra medida prevê que cada partido deve criar comitês financeiros para arrecadar recursos de campanha. O prazo para a criação dos comitês é de dez dias úteis após a escolha dos candidatos em convenção. Os comitês devem ser registrados em cinco dias;

• A decisão do Tribunal representa um adendo à Lei da Ficha Limpa, pois também afasta do processo eleitoral milhares de possíveis candidatos, em mais um processo de depuração do quadro político nacional, pois quem fez gastos de campanha fora dos limites da lei também não poderá concorrer já nas eleições deste ano. Vê-se, portanto, que os gastos de campanha terão um controle mais rígido e que haverá dificuldades com despesas feitas através de 'recursos não contabilizados', como sempre tem acontecido. É claro que a prática não será de todo afastada, mas será bastante difícil sua utilização, uma vez que a fiscalização por parte da Justiça Eleitoral será bastante rigorosa.