Comentários sobre política brasileira e outros temas polêmicos

Comentários sobre política brasileira e outros temas polêmicos

31 de julho de 2016

Rodrigo Maia lança Temer para 2018, e ele diz que não quer saber disso

O presidente Michel Temer comunicou hoje, por meio de nota oficial, que não pretende disputar a eleição presidencial de 2018. A nota de Temer foi expedida  depois de entrevista dada pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), ao jornal "O Estado de S.Paulo", também neste domingo. “Fico honrado com a lembrança de meu nome como possível candidato em 2018. Mas reitero, uma vez mais, que apenas me cabe cumprir o dever constitucional de completar o mandato presidencial, se o Senado Federal assim o decidir. Não cogito disputar a reeleição”, disse Temer no fim da manhã de hoje;

Rodrigo Maia afirmou que se Temer for confirmado como presidente, após a etapa do impeachment de Dilma Rousseff, e seu governo chegar à reta final com 50% de avaliação entre bom e ótimo, "Ele é que será o candidato do nosso campo, quer queira, quer não", afirmou Maia. No comando da Câmara há menos de um mês, após a renúncia de Eduardo Cunha à Presidência da Casa, o deputado fluminense se antecipou ao possível descontentamento de Temer com as declarações: "Eu sei que ele vai brigar comigo por estar dizendo isso, mas, olhando o cenário de hoje, e projetando para 2018, o Michel vai ter dificuldade em negar esse pleito", disse o deputado do DEM, apostando que o presidente Temer venceria o ex-presidente Lula, que hoje é líder nas pesquisas de intenção de voto para o Planalto;

Tudo isso demonstra que o quadro político com vistas à sucessão presidencial poderá ser totalmente diferente de como estava há poucos meses, Os nomes que eram cotados para concorrer à Presidência da República poderão ser outros, como bem observou Rodrigo Maia. Em princípio, vamos acreditar em Michel Temer não será candidato em 2018. Porém, palavra de político nunca é definitiva, porque os fatos e as circunstâcias e os interesses podem fazer com que a nota do presidente poderá ser revogada a qualquer momento como se ele nada tivesse dito. Vamos dar tempo ao tempo e esperar para ver.

30 de julho de 2016

Projeto que cria cláusula de barreira pode moralizar as eleições

O excesso de partidos políticos - são 35 registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), e 28 no Congresso Nacional - pode estar com seus dias contados. Um projeto de autoria dos senadores Aécio Neves (PSDB-MG) e Ricardo Ferraço (PMDB-ES) tem entre as propostas de reforma política estão a cláusula de barreira, que exigirá um percentual mínimo de votos tomando por base a votação da legenda em pelo menos 14 estados em todo o país, e o fim das coligações nas eleições proporcionais, evitando que um candidato se eleja por quem não votou nele nem no seu partido. Se estas modificações estivessem vigorando nas eleições de 2014, seria a redução de 11 dos 28 partidos que elegeram representantes naquele pleito. Outro efeito positivo do projeto dos dois senadores tucanos diz respeito à impossibilidade de compra de minutos e até segundos nos horários de propaganda eleitoral no rádio e na TV. O maior efeito será em relação ao Fundo Partidário, porque atualmente um partido não necessita eleger inguém para ter acesso ao dinheiro público destinado à formação o Fundo;

Hoje, quando um partido é registrado pelo TSE nada impede que sua Comissão Executiva seja formada por uma única família, quando só Deus sabe que é a destinação dos recursos do Fundo Partidário. O projeto de Aécio e Ferraço resslva que os eleitos por partidos que não alcançarem o desempenho mínimo proposto poderiam migrar para outra legenda sem o risco de perder o mandato. Se esse tipo de parlamenar quiser poderá continuar filiado ao partido pelo qual se elegeu, mas sem alguns direitos como ser líder dele mesmo, quando for o único que tenha sido eleito. Atualmente, o parlamentar nesta condição de dois gabinetes e demais mordomias inerentes à liderança. Como exemplo da orgia com o dinheiro do Fundo Partidário podemos destacar o PRTB (Partido Renovador Trabalhista Brasileiro), do sempre candidato à Presidência da República Levy Fidelix, que com apenas um deputado recebe anualmente R$ 4,3 milhões. Ele obviamente está tentando formar uma frente de pequenos partidos para impedir que o projeto seja aprovado, decretando o fim de mais de uma dezena de agremiações. Os grandes partidos enxergam um reforço em seus caixas, uma vez que não podem mais receber doações de empresas. Melhor que seja assim.

29 de julho de 2016

Recurso de Lula à ONU prova que ele morre de medo de Sérgio Moro

A Organização das Nações Unidas (ONU) confirmou que recebeu a denúncia do ex-presidente Lula contra o Brasil, mais especificamente contra o juiz Sérgio Moro, que comanda a Operação Lava-Jato e que pode a qualquer momento decretar a prisão do líder maior do PT. Entretanto, a instituição alertou que o processo pode levar pelo menos dois anos para ser concluído e que existe uma fila de casos pendentes de mais de 500 outras pessoas. A denúncia foi apresentada ao Comitê de Direitos Humanos, e os funcionários do escritório da ONU vão examinar a petição, fazer um resumo legal e enviar aos membros do Comitê para avaliação que, vão decidir se o caso pode ser registrado, conforme informou a assessoria. Um dos critérios será verificar se todas as hipóteses legais foram esgotadas. Se for registrado, o caso entra como os pendentes no Comitê. A entidade se reúne três vezes por ano, com cerca de 40 casos em cada encontro. Existe a possibilidade de que um caso ganhe prioridade, mas somente se for de expulsão de um país ou alguém que esteja no corredor da morte;

Tudo isso demonstra o medo que Lula tem de encarar Sérgio Moro, depondo na Lava-Jato e tendo que explicar suas inúmeras participações em desvios de dinheiro da Petrobras, transferências e depósitos em contas no exterior, tendo também que comprovar o elevado aumento de seu patrimônio e de seus familiares. Além de expor ao ridículo o Poder Judiciário do Brasil, ele dá a entender que no país a Justiça funciona como nos países governados por ditadores. Em razão dessa jogada de marketing de Lula, juízes, juristas e comentaristas políticos chamam a atenção de Lula pelo fato de que ele pulou várias etapas para se defender daquilo que chama de quebra de seu direito de defesa. Até chegar no Comitê de Direitos Humanos da ONU, o ex-presidente pode recorrer ao Tribunal Regional Federal (TRF) sediado em Porto Alegre ao qual Sérgio Moro está vinculado; ao Superior Tribunal de Justiça (STJ); e finalmente ao Supremo Tribunal Federal (STF). Em todas essas instâncias, caso lhe sejam contrárias as sentenças ele pode pedir reconsideração. Enfim, Lula acaba de mais uma vez dar um tiro no pé, demonstrando à opinião pública que morre de medo de encarar Sérgio Moro.

28 de julho de 2016

Incentivar agressões no revezamento da Tocha Olímpica é 'pagar mico'

O revezamento da Tocha Olímpica em Angra dos Reis (RJ), na noite de ontem, foi interrompido por protestos de moradores no bairro de Japuíba e no centro da cidade. A passagem da tocha foi, inicialmente, interrompida em Japuíba e, depois, retomada no centro da cidade, onde uma nova manifestação encerrou de vez o roteiro de ontem. Uma festa no centro da cidade também foi cancelada. Um vídeo publicado no perfil social do grupo Mídia Ninja mostra as pessoas envolvidas no revezamento sendo escoltadas pela Força Nacional de Segurança para um ônibus, enquanto são vaiadas por manifestantes. Policiais militares usaram bombas de efeito moral para conter o protesto. Qualquer tipo de manifestação popular é bem vinda, pois trata-se de um direito garantido pela nossa Constituição. Mas, uma coisa não pode ser aceita: o vandalismo;
É inconcebível que após as manifestações de Angra dos Reis apareçam nas redes sociais pessoas incentivando a mesma prática nas próximas cidades por onde passará o revezamento da tocha olímpica. Mais triste é sabermos que muitos desses incentivadores soltaram fogos festejando a escolha do Rio de Janeiro para sediar a Olimpíada. Os protestos deveriam ser feitos desde aquela ocasião, porque desde então já se sabia que no Brasil já havia outras prioridades para serem objeto de investimento por parte do Poder Público, em especial a capital do Estado. O boicote seria uma forma mais educada de protesto, num momento em que todo o mundo está olhando para o Brasil. Não tem cabimento a história de jogar água na tocha ou pedras nos participantes do revezamento, do qual participam, na maioria, pessoas com história nos esportes, além de idosos e crianças entre os que assistem o evento. A melhor forma de se protestar é após os Jogos exigir imediatamente a responsabilização daqueles que fizeram gastos excessivos em obras mal feitas. "Pagar mico" já tem gente demais fazendo isso. O que não pode é passar para o mundo uma imagem de povo sem educação, algo que não é característica dos cariocas. 

27 de julho de 2016

'Terroristas amadores'? Nossas autoridades fazem muito mais estragos

Tem gente que está torcendo pelo sucesso da Olimpíada Rio 2016, não concordando com aqueles que estão apostando no fracasso, fazendo campanha para boicote às competições e alguns aloprados sugerindo apagar a chama olímpica, uma das mais antigas praxes para os dias que antecedem a abertura dos Jogos, quando a tocha chega às mãos daquele que a conduzirá para acender a pira olímpica ficando acesa até o dia do encerramento do evento. No entanto, como se não bastasse as mancadas de autoridades apavorando as pessoas com possível ameaça de terroristas amadores agir em locais de competição. Mas o maior terrorismo já foi praticado pelo prefeito Eduardo Paes ao debochar dos australianos quando se recusaram a ocupar os apartamentos que estavam cheios de problemas que impediam a ocupação dos mesmos. A Prefeitura não acompanhou o andamento das obras, não conferiu a conclusão delas e se apressou em inaugurá-las para tocar trombetas com objetivos eleitoreiros;
O que chama atenção é a constatação de que não se ouve falar em apuração das responsabilidades pelos fatos que serviram para arranhar a imagem à realização dos Jogos e da cidade-sede do maior evento esportivo do mundo, que reune mais de 15 mil atletas de 206 países. Um detalhe, no entanto, se destaca, que é serem os projetos de responsabilidade das empresar Carvalho Hosken e Oldebrecht, acostumadas a realizarem obras para governosm que também não têm acompanhamento. fiscalização e entregues de qualquer jeito, e quase sempre superfaturadas gerando propinas para um leque de beneficiados. Vemos, então, que esses terroristas são mais perigosos que os amadores, e já causaram inestimáveis prejuízos, Será que alguém será preso. 

26 de julho de 2016

Autoridade 'pagar mico' é costume federal, estadual e agora municipal

Parece que está institucionalizada a técnica de polítitco falar besteira quando o melhor era ficar de boca fechada. Já tivemos autoridades federais e estaduais dizendo sandices e agora essa prática nefasta chegou à esfera municipal com a performance do prefeito carioca, Eduardo Paes, reagindo à reclamação da delegação da Austrália sobre o mau estado dos apartamentos da Vila Olímpica, logo ele o anfitrião da cidade que é sede da Olimpíada Rio 2016. Sua afirmação sobre a colocação de cangurus em frente ao prédio de onde se retiraram por causa da total condição de hospedagem foi de uma indelicadeza sem limites. Tenha tenha sido mais devastadora do que aquela sobre a qualidade de Maricá naquela famosa gravação de uma conversa dele com o ex-presidente Lula. No caso da cidade turística do Estado do Rio de Janeiro, a repercussão ficou por aqui mesmo, mas relativamente aos australianos, a descortezia foi repercutida pela mídia do principais veículos de comunicação da Europa, dos Estados Unidos e da América do Sul;
Se não tivesse falado besteira, afirmando que colocaria cangurus na porta das acomodações dos australianos para se sentirem em casa, o prefeito Eduardo Paes não teria merecido a dura resposta de Kitty Chiller, chefe da delegação da Austrália: "Não precisamos de canguru, precisamos de um encanador". A declaração do alcaide carioca foi debochada, ofensiva e imperdoável. Se fosse tão mal educada quanto Eduardo Paes Kitty Chiller poderia sugerir que o prefeito colocasse macacos e micos em frente às acomadações da delegação brasileira, que deve estar acostumada com as constantes demonstrações de preconceito que ocorrem pelo mundo destinadas a atletas do Brasil. Imaginem uma deboche desse direcionado aos argentinos, que também encontraram falhas nos apartamentos a eles destinados, mas foram bastante educados. Eduardo Paes já "baixou a bola", no que foi acompanhado pela dirigente australiana;
Mas, no final das contas, o episódio serviu para confirmar o que diariamente ocorre com obras públicas no Brasil. Não há fiscalização pelas autoridades responsáveis e a pressa de inaugurar e "tocar trombetas" é marca registrada do país. E o superfaturamento para gerar propinas é outro costume que não tem fim. Já foi assim com os Jogos Panamericanos de 2007, a Copa do Mundo de 2014. Para a Olimpíada Rio 2016 não seria diferente. Alguém será preso por isso? Quem acredita em Papai Noel, Saci Pererê, Mula-sem-cabeça e Coelhinho da Páscoa pode cotinuar esperando que isso venha a acontecer.

Autoridade 'pagar mico' é costume federal, estadual e agora municipal

Parece que está institucionalizada a técnica de polítitco falar besteira quando o melhor era ficar de boca fechada. Já tivemos autoridades federais e estaduais dizendo sandices e agora essa prática nefasta chegou à esfera municipal com a performance do prefeito carioca, Eduardo Paes, reagindo à reclamação da delegação da Austrália sobre o mau estado dos apartamentos da Vila Olímpica, logo ele o anfitrião da cidade que é sede da Olimpíada Rio 2016. Sua afirmação sobre a colocação de cangurus em frente ao prédio de onde se retiraram por causa da total condição de hospedagem foi de uma indelicadeza sem limites. Tenha tenha sido mais devastadora do que aquela sobre a qualidade de Maricá naquela famosa gravação de uma conversa dele com o ex-presidente Lula. No caso da cidade turística do Estado do Rio de Janeiro, a repercussão ficou por aqui mesmo, mas relativamente aos australianos, a descortezia foi repercutida pela mídia do principais veículos de comunicação da Europa, dos Estados Unidos e da América do Sul;
Se não tivesse falado besteira, afirmando que colocaria cangurus na porta das acomodações dos australianos para se sentirem em casa, o prefeito Eduardo Paes não teria merecido a dura resposta de Kitty Chiller, chefe da delegação da Austrália: "Não precisamos de canguru, precisamos de um encanador". A declaração do alcaide carioca foi debochada, ofensiva e imperdoável. Se fosse tão mal educada quanto Eduardo Paes Kitty Chiller poderia sugerir que o prefeito colocasse macacos e micos em frente às acomadações da delegação brasileira, que deve estar acostumada com as constantes demonstrações de preconceito que ocorrem pelo mundo destinadas a atletas do Brasil. Imaginem uma deboche desse direcionado aos argentinos, que também encontraram falhas nos apartamentos a eles destinados, mas foram bastante educados. Eduardo Paes já "baixou a bola", no que foi acompanhado pela dirigente australiana;
Mas, no final das contas, o episódio serviu para confirmar o que diariamente ocorre com obras públicas no Brasil. Não há fiscalização pelas autoridades responsáveis e a pressa de inaugurar e "tocar trombetas" é marca registrada do país. E o superfaturamento para gerar propinas é outro costume que não tem fim. Já foi assim com os Jogos Panamericanos de 2007, a Copa do Mundo de 2014. Para a Olimpíada Rio 2016 não seria diferente. Alguém será preso por isso? Quem acredita em Papai Noel, Saci Pererê, Mula-sem-cabeça e Coelhinho da Páscoa pode cotinuar esperando que isso venha a acontecer.

Autoridade 'pagar mico' é costume federal, estadual e agora municipal

Parece que está institucionalizada a técnica de polítitco falar besteira quando o melhor era ficar de boca fechada. Já tivemos autoridades federais e estaduais dizendo sandices e agora essa prática nefasta chegou à esfera municipal com a performance do prefeito carioca, Eduardo Paes, reagindo à reclamação da delegação da Austrália sobre o mau estado dos apartamentos da Vila Olímpica, logo ele o anfitrião da cidade que é sede da Olimpíada Rio 2016. Sua afirmação sobre a colocação de cangurus em frente ao prédio de onde se retiraram por causa da total condição de hospedagem foi de uma indelicadeza sem limites. Tenha tenha sido mais devastadora do que aquela sobre a qualidade de Maricá naquela famosa gravação de uma conversa dele com o ex-presidente Lula. No caso da cidade turística do Estado do Rio de Janeiro, a repercussão ficou por aqui mesmo, mas relativamente aos australianos, a descortezia foi repercutida pela mídia do principais veículos de comunicação da Europa, dos Estados Unidos e da América do Sul;
Se não tivesse falado besteira, afirmando que colocaria cangurus na porta das acomodações dos australianos para se sentirem em casa, o prefeito Eduardo Paes não teria merecido a dura resposta de Kitty Chiller, chefe da delegação da Austrália: "Não precisamos de canguru, precisamos de um encanador". A declaração do alcaide carioca foi debochada, ofensiva e imperdoável. Se fosse tão mal educada quanto Eduardo Paes Kitty Chiller poderia sugerir que o prefeito colocasse macacos e micos em frente às acomadações da delegação brasileira, que deve estar acostumada com as constantes demonstrações de preconceito que ocorrem pelo mundo destinadas a atletas do Brasil. Imaginem uma deboche desse direcionado aos argentinos, que também encontraram falhas nos apartamentos a eles destinados, mas foram bastante educados. Eduardo Paes já "baixou a bola", no que foi acompanhado pela dirigente australiana;
Mas, no final das contas, o episódio serviu para confirmar o que diariamente ocorre com obras públicas no Brasil. Não há fiscalização pelas autoridades responsáveis e a pressa de inaugurar e "tocar trombetas" é marca registrada do país. E o superfaturamento para gerar propinas é outro costume que não tem fim. Já foi assim com os Jogos Panamericanos de 2007, a Copa do Mundo de 2014. Para a Olimpíada Rio 2016 não seria diferente. Alguém será preso por isso? Quem acredita em Papai Noel, Saci Pererê, Mula-sem-cabeça e Coelhinho da Páscoa pode cotinuar esperando que isso venha a acontecer.

Autoridade 'pagar mico' é costume federal, estadual e agora municipal

Parece que está institucionalizada a técnica de polítitco falar besteira quando o melhor era ficar de boca fechada. Já tivemos autoridades federais e estaduais dizendo sandices e agora essa prática nefasta chegou à esfera municipal com a performance do prefeito carioca, Eduardo Paes, reagindo à reclamação da delegação da Austrália sobre o mau estado dos apartamentos da Vila Olímpica, logo ele o anfitrião da cidade que é sede da Olimpíada Rio 2016. Sua afirmação sobre a colocação de cangurus em frente ao prédio de onde se retiraram por causa da total condição de hospedagem foi de uma indelicadeza sem limites. Tenha tenha sido mais devastadora do que aquela sobre a qualidade de Maricá naquela famosa gravação de uma conversa dele com o ex-presidente Lula. No caso da cidade turística do Estado do Rio de Janeiro, a repercussão ficou por aqui mesmo, mas relativamente aos australianos, a descortezia foi repercutida pela mídia do principais veículos de comunicação da Europa, dos Estados Unidos e da América do Sul;
Se não tivesse falado besteira, afirmando que colocaria cangurus na porta das acomodações dos australianos para se sentirem em casa, o prefeito Eduardo Paes não teria merecido a dura resposta de Kitty Chiller, chefe da delegação da Austrália: "Não precisamos de canguru, precisamos de um encanador". A declaração do alcaide carioca foi debochada, ofensiva e imperdoável. Se fosse tão mal educada quanto Eduardo Paes Kitty Chiller poderia sugerir que o prefeito colocasse macacos e micos em frente às acomadações da delegação brasileira, que deve estar acostumada com as constantes demonstrações de preconceito que ocorrem pelo mundo destinadas a atletas do Brasil. Imaginem uma deboche desse direcionado aos argentinos, que também encontraram falhas nos apartamentos a eles destinados, mas foram bastante educados. Eduardo Paes já "baixou a bola", no que foi acompanhado pela dirigente australiana;
Mas, no final das contas, o episódio serviu para confirmar o que diariamente ocorre com obras públicas no Brasil. Não há fiscalização pelas autoridades responsáveis e a pressa de inaugurar e "tocar trombetas" é marca registrada do país. E o superfaturamento para gerar propinas é outro costume que não tem fim. Já foi assim com os Jogos Panamericanos de 2007, a Copa do Mundo de 2014. Para a Olimpíada Rio 2016 não seria diferente. Alguém será preso por isso? Quem acredita em Papai Noel, Saci Pererê, Mula-sem-cabeça e Coelhinho da Páscoa pode cotinuar esperando que isso venha a acontecer.

Autoridade 'pagar mico' é costume federal, estadual e agora municipal

Parece que está institucionalizada a técnica de polítitco falar besteira quando o melhor era ficar de boca fechada. Já tivemos autoridades federais e estaduais dizendo sandices e agora essa prática nefasta chegou à esfera municipal com a performance do prefeito carioca, Eduardo Paes, reagindo à reclamação da delegação da Austrália sobre o mau estado dos apartamentos da Vila Olímpica, logo ele o anfitrião da cidade que é sede da Olimpíada Rio 2016. Sua afirmação sobre a colocação de cangurus em frente ao prédio de onde se retiraram por causa da total condição de hospedagem foi de uma indelicadeza sem limites. Tenha tenha sido mais devastadora do que aquela sobre a qualidade de Maricá naquela famosa gravação de uma conversa dele com o ex-presidente Lula. No caso da cidade turística do Estado do Rio de Janeiro, a repercussão ficou por aqui mesmo, mas relativamente aos australianos, a descortezia foi repercutida pela mídia do principais veículos de comunicação da Europa, dos Estados Unidos e da América do Sul;
Se não tivesse falado besteira, afirmando que colocaria cangurus na porta das acomodações dos australianos para se sentirem em casa, o prefeito Eduardo Paes não teria merecido a dura resposta de Kitty Chiller, chefe da delegação da Austrália: "Não precisamos de canguru, precisamos de um encanador". A declaração do alcaide carioca foi debochada, ofensiva e imperdoável. Se fosse tão mal educada quanto Eduardo Paes Kitty Chiller poderia sugerir que o prefeito colocasse macacos e micos em frente às acomadações da delegação brasileira, que deve estar acostumada com as constantes demonstrações de preconceito que ocorrem pelo mundo destinadas a atletas do Brasil. Imaginem uma deboche desse direcionado aos argentinos, que também encontraram falhas nos apartamentos a eles destinados, mas foram bastante educados. Eduardo Paes já "baixou a bola", no que foi acompanhado pela dirigente australiana;
Mas, no final das contas, o episódio serviu para confirmar o que diariamente ocorre com obras públicas no Brasil. Não há fiscalização pelas autoridades responsáveis e a pressa de inaugurar e "tocar trombetas" é marca registrada do país. E o superfaturamento para gerar propinas é outro costume que não tem fim. Já foi assim com os Jogos Panamericanos de 2007, a Copa do Mundo de 2014. Para a Olimpíada Rio 2016 não seria diferente. Alguém será preso por isso? Quem acredita em Papai Noel, Saci Pererê, Mula-sem-cabeça e Coelhinho da Páscoa pode cotinuar esperando que isso venha a acontecer.

25 de julho de 2016

Temer tem ministros que são 'especialistas' em falar sandices

O presidente Michel Temer está conseguindo se especializar em nomear ministros que parecem curtir fazer ou falar sandices. Isso não significa que eu queira a volta de Dilma, porque mesma cuidar de fazer a mesma coisa, não delegando as tarefas para ninguém, centralizadora como é. O ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, deu uma das maioes mancadas dos últimos tempos ao supervalorizar os possiveis terroristas brasileiros, parecendo mais um comandante do Bope, provocando o cancelameno de cerca de 20 mil reservas em hotéis, de turistas que viriam para a Olipíada Rio 2016. Está tramitando na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) projeto de lei estabelecendo que ao atender pessoas acidentadas o Corpo de Bombeiros verifique se o acidentado tem plano de saúde, e em caso positivo, o encaminhe a um hospital credenciado pelo plano, objetivando desfogar a rede pública. Houve ua reação de entidades médicas alegando que os hospitais não possuem unidade de pronto socorro aparelhadas como a rede púclica, e uma alternatva conciliadora é a de levar o acidentado ao pronto socorro público e depois de atendido a um hospital de seu plano de saúde;
A trapalhão de plantão é o ministro Ricardo Barros, da Saúde. Ele resolveu ser mais contundente e vai propor uma nova forma de ressarcimento dos planos de saúde ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelo uso da rede pública por seus segurados. Alô, senhor ministro! O Art. 6º de nossa Constituição esabelece: "São direitos sociais a educação, "A SAÚDE", a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição". Ninguém deveria ter plano de saúde. O Governo é que deveria me conceder tal direito, que eu pago através dos impostos. Se eu sou filiado a um, é exatamente porque o Governo tem um dos piores sistemas de saúde do mundo. Imaginem quanto um cidadão com quase 80 anos paga por mês para ser filiado a algum, porque se recorrer à rede pública estará mais próximo do cemitério do que a um hospital. E ainda tem as despesas com remédios, algo normal com os idosos. Então, ministro Ricardo Barros, sua pressa em ser ressarcido pelo planos de saúde seria desnecessária se o Governo investisse mais na Saúde dos cidadãos. Um plano de saúde passaria a ser um artigo de luxo.

24 de julho de 2016

Terrorismo: Estaríamos 'entregando o ouro ao bandido'?

Da coluna de hoje de Artur Xexéo no jornal "O Globo", destaco e transcrevo um tópico sobre a Olimpíada e as ameaças de possível terrorismo durante o evento, para que seja pensado e refletido, pois ele demonstra que as autoridades do Governo podem estar não somente apavorando o povo, mas também incentivando os terroristas a fazerem das suas no Rio de Janeiro durante a Olimpíada que reunirá no Rio cerca de 15 mil atletas de mais de 200 países e milhares de turistas do Brasil e de vários pontos do mundo:
"Faltam 12 dias para a abertura dos Jogos Olímpicos. É isso? Abro o jornal, ligo a TV, ouço o rádio e não vejo ninguém falando de ecordes, de superação, de equipes... Mas já sei tudo sobre simulação de atos terroristas. Como a polícia regiria num ataque às barcas, como o Exército deve se comportar num ataque a estações de Metrô. Fico feliz em saber que estamos preparados, mas será que eu precisava tomar conhecimento de tantos detalhes? Às vezes, tenho a impressão de que a gente está se preparando para ir à guerra e não para receber uma Olimpíada. Desde 1972, quando o Setembro Negromostrou como era fácil invadir uma vila olímpica faz parte das atribuições da cidade que recebe os Jogos preparar-se para evitar um possível ataque terrorista. Tenho a impressão de que, neste capítulo, o terror está perdendo. Talvez nenhuma cidade do mundo seja mais segura do que uma cidade olímpica. Mas será que eu preciso realmente saber tudo que as autoridades estão preparando para garantir a segurança do Rio?;
E tem outra coisa. Tudo que vejo na TV, leio no jornal, ouço no rádio é acessível também aos terroristas, se eles estiverem aqui. Fica a pergunta que não quer calar: será que a gente não tá entregando o ouro ao bandido?"

23 de julho de 2016

Dilma plagia Lula e se utiliza da célebre frase 'Eu não sabia'

Em seus depoimentos ao juiz Sérgio Moro, responsável pela Operação Lava-Jato, João Santana e Mônica Moura, marqueteiros do PT, confessaram que receberam US$ 4,5 milhões de "Caixa 2" para sanar dívidas do partido feitas nas campanhas de 2010 e 2014 de Dilma Rousseff, que em entrevista a uma rádio utilizou o estilo do deputado Eduardo Cunha negando ter mentido ao Conselho de Ética da Câmara ao afirmar não ter conta em banco na Suíça, apesar das provas bem evidentes, Dilma disse: "Isso não me preocupa. Não autorizei pagamento de caixa 2, não foi do meu conhecimento". Só faltou repetir uma célebre declaração do ex-ministro José Dirceu: "Estou cada vez mais convencida da minha inocência". Mas o que ficou mais caracterizado foi o estilo de Lula, que ao ser acusado de envolvimento no Mensalão do PT celebrizou a frase "Eu não sabia". Aliás, alguém disse na Internet que o ex-presidente vai processar Dilma, acusando-a de plágio. Ela não consegue sensibilizar ninguém, a não ser os petistas fanáticos, porque não dá para acreditar que ela nunca sabia sobre os malfeitos envolvendo seu nome, suas campanhas eleitorais e também seu governo;
Na verdade, João Santana e Mônica Moura acabaram de enterrar as pretensões de Dilma de escapar do impeachment, e de Lula, de vencer em 2018. Entre outros motivos, Dilma demonstrou não ter nenhuma capacidade para administrar o país, algo amplamente comprovado no fato de ela ter sido ministra de Minas e Energia e ministra-chefe da Casa Civil no governo Lula e também presidente do Conselho de Administração da Petrobras e não tomar conhecimento, como alega, de todas as falcatruas praticadas pelo administradores da estatal, e nem mesmo sendo a presidente da República. Além dos desvios de dinhero pública para pagar propinas a correligionários e até em benefício dela mesma em suas campanhas. Ressalta-se entre os maiores ataques à Petrobras a famosa transação da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos, com bilhões de dólares de prejuízo nas contas de nossa principal empresa estatal. Portanto, Dilma, conte outra piada, porque ninguém está achando graça na sua historinha.

22 de julho de 2016

Terroristas brasileiros presos seriam mesmo amadores, ou não?

  • Existe algo que é praticamente impossível no Brasil. Saber se é verdade a palavra de autoridades do Governo principalmente sobre assuntos complexos. Tomemos como exemplo o caso das prisões de terroristas amadores, como são definidos pelo ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, os brasileiros flagrados planejando ataques durante a realização da Olimpíada Rio 2016. Seriam mesmo amadores? Ou na verdade são terroristas vinculados ao Estado Islâmico ou a outra organização de fanáticos. A afirmação do ministro pode muito bem ser uma forma de despistar a opinião pública tentando tranquilizá-la, escondendo uma ameaça de grande porte que estaria sendo realmente planejada. O ministro Alexandre de Moraes não tem um bom currículo na área de inteligência (não no sentido que muitos possam pensar). Ele era secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo e só tomou conhecimento da onda de ataques do PCC na capital quando a mesma estava causando furor e pânico na maior cidade do país. Inicialmente, vamos acreditar no que diz o ministro;
  • Pior é saber que apareceram alguns juristas querendo saber como a polícia monitorou os contatos entre os terroristas amadores por meio da Internet, visto que no episódio do bloqueio do WhatsApp a alegação para a negativa à juíza que queria ler as conversas entre bandidos era a impossibilidade da medida. Esses contestadores, falsos puritanos, demonstram pouco interesse em entender que no caso da magistrada de Duque de Caxias (RJ) o problema não tinha a abrangência de um possível ataque terrorista durante um evento envolvendo cerca de 15 mil atletas de mais de 200 nações, numa cidade de milhões de habitantes e que receberá milhares de turistas de quaso todo Brasil. O que nos resta é torcer pelo sucesso daqueles que serão os responsáveis pela segurança do evento. Como temos visto bandidos vestindo uniformes de policiais atacando e até matando os verdadeiros, vamos também torcer para que nenhum lobo solitário com fardamento militar apareça no meio da tropa em missão suicida matando integrantes do sistema de segurança da Olimpíada. Então, oremos.

21 de julho de 2016

Lula é acusado de obstrução da Justiça e pode acabar no xadrex

  • O Ministério Público Federal no Distrito Federal (MPF-DF) ratificou nesta quinta-feira, na Justiça Federal em Brasília, denúncia contra o ex-presidente Lula, o ex-senador Delcídio do Amaral, e mais cinco acusados pelo crime de obstrução das investigações da Operação Lava-Jato. Os detalhes do aditamento da denúncia não foram divulgados porque o processo está correndo em segredo de Justiça. Além de Lula e Delcídio, também são alvo das investigações André Esteves, ex-controlador do Banco BTG; Diogo Ferreira, ex-chefe de gabinete de Delcídio; o empresário José Carlos Bumlai e o filho dele, Maurício Bumlai; e o advogado Edson Ribeiro. Logo após a divulgação do encaminhamento do processo começaram as especulações sobre uma possível decretação da prisão de Lula pelo juiz Sérgio Moro, que estaria apenas esperando o complemento de todos os documentos do processo para evitar qualquer tipo de falha processual que leveria à sua anulação;
  • Todos os envolvidos são acusados de tentar impedir o ex-diretor da Área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró de assinar acordo de delação premiada com a força-tarefa de investigadores da Operação Lava Jato. Os fatos foram alvo de denúncia do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, no dia 24 de junho, o ministro Teori Zavascki remeteu o processo para a Justiça Federal em Brasília, por entender que a suposta tentativa de embaraçar as investigações ocorreu na capital federal. Além disso, nenhum dos envolvidos tem foro privilegiado na Corte. O procurador ressalta que essa irregularidade teve sérias consequências para a economia, entre elas o rebaixamento do Brasil pelas agências de classificação de risco. E afirmou: “É inegável que a prática das ‘pedaladas’ minou a credibilidade das estatísticas brasileiras, contribuindo para o rebaixamento da nota de crédito do País”;
  • O procurador Ivan Cláudio Marx, que apresentou a denúncia contra o ex-presidente Lula e os demais acusados, é o mesmo que, há uma semana entendeu não haver crime comum nas pedaladas da equipe do governo Dilma Rousseff. Na ocasião, ele deu um parecer e mandou arquivar procedimento para apurar as manobras contábeis que foram um dos argumentos para embasar o processo de impeachment da petista que está em curso no Senado. O procurador Ivan Cláudio Marx, da Procuradoria da República no Distrito Federal, reiterou a acusação do procurador-geral da República Rodrigo Janot contra o ex-presidente e outros investigados por tentar prejudicar a delação do ex-diretor Internacional da Petrobrás Nestor Cerveró. A denúncia foi apresentada ao Supremo em dezembro do ano passado, mas como Delcídio teve o mandato cassado, ela foi remetida para a primeira instância judicial, no caso a Justiça Federal do Distrito Federal. O procurador acrescentou novos elementos à acusação, que está em sigilo, e aguarda decisão do Judiciário, que poderá ou não receber a denúncia e abrir ação penal contra o nome mais importante do PT.

Leitores de jornal criticam possíveis 'bloqueios' à Lava-Jato

  • Algumas pessoas deixaram recados na seção de cartas de um jornal diário do Rio de Janeiro sobre a Operação Lava-Jato e seus desdobramentos, a morosidade do Supremo Tribunal Federal (STF) em concluir processos de politicos com direito a foro privilegiado e as atividades daquela Casa Lsgislativa. Faço questão de transcrevê-las, porque eles falam aquilo que eu gostaria de dizer também:
  • "Leio  que a Câmara fará, nos próximos meses, esforço concentrado para reduzir os reflexos das próximas eleições municipais nos trabalhos da Casa. Leio, também, que a Justiça do Riofará um mutirão para liberar mil presos que possivelmente já teriam adquirido o direito à progressão de pena. Decidi, então ler todo o jornal, inclusive os classificados, à procura de uma notícia acerca do comprometimento do STF em acelerar o julgamento de políticos envolvidos na Lava-Jato e... nada.Daí se entende o porquê da busca por foro privilegiado. Ao trabalho, senhores ministros!" (ERNANI ALVES BRAZ FILHO - Rio);
  • "A população deve ficar atenta e pressionar através das redes sociais, pois existe um complô contra a Operação Lava-Jato, com os políticos em Brasília mais preocupados em votar a chamada lei de abuso de autoridade para se proteger. È só olhar as estatísticas: quantos corruptos já foram presos pelo juiz Sérgio Moro e mais alguns por oprações semelhantes no país? E  quantos foram presos pelos magistrados de tribunais superiores? Quase ninguém. E os ilustres magistrados ainda soltam alguns que foram presos". (EVANDRO DE SOUZA SANTANA - Rio);
  • "Gratíssima a notpicia de que os Estados Unidos estão bloqueando o ingresso no país de envolvidos na Operação Lava-Jato. Os americanos não deveriam barrar os atingidos pela Lava-Jato, mas por todo tipo de ação do gênero. Os investigados também deveriam ser rejeitados em qualquer lugar do mundo". (WILTON RIBEIRO GOMES - Maricá, RJ)

20 de julho de 2016

Exigir exames prévios para futuros médicos não tem cabimento

  • Por causa da grande incidência de casos de erros médicos, surgiu a sugestão do Ministério de Educação (MEC) para que se exija dos alunos formados a prestação de exame nos moldes do que é exigido para futuros advogados e que é aplicado pela Ordem dos Advogados da Brasil (OAB). Só podem exercer a advocacia aqueles que sejam aprovados em provas escritas, e depois de aprovados nessa etapa, nas provas práticas. De posse da carteira vermelha e com a taxa anual em dia é que podem exercer sua profissão em toda sua plenitude. Por causa disso, quando o final do curso se aproxima e depois da colação de grau, os futuros advogados se matriculam em cursos preparatórios visando os rigorosos exames da ordem. Mas, há muita discussão sobre a lei que estabeleceu tal exigência. Os que são contrários ao exame entendem que a lei é inconstitucional e deve ser extinta e criticam os que querem a adoção de critério idêntico para os futuros médicos. De acordo com o MEC, o objetivo é colocar no mercado de trabalho profissionais mais qualificados para o exercício da Medicina;
  • O principal argumento dos que são contra a adoção dos exames está no fato de que se o MEC autorizou uma faculdade a funcionar, cabe aos professres avaliar seus alunos, o órgão é que deve fiscalizar o tipo de ensino aplicado por esses professores. E vão mais longe ao insinuar que os que defendem a ideia estariam a serviço dos cursos preparatórios, e, consequentemente, no alto faturamento deles. Se o MEC autorizou o funcionamento da faculdade e seus alunos estão matando pessoas ao invés de curá-las, que descredencie o estabelecimento de ensino, bastando para isso, por meio de pesquisa permanente, ver a origem do diploma daqueles que estejam causando problemas na saúde das pessoas e não os solucionando. É só haver a tão decantada vontade política.

19 de julho de 2016

Câmara dos Deputados vai tentar diminuir a quantidade de partidos

  • O número recorde de candidaturas na eleição para a presidência da Câmara dos Deputados, num total de 14 deputados, levou o Governo a promover um movimento para que PMDB e PSDB, os dois maiores partidos da base aliada do presidente Michel Temer, retomem no Congresso o debate sobre a imposição de uma cláusula de barreira para limitar a proliferação de legendas e conter a fragmentação partidária. A cláusula de barreira é um índice que estabelece um porcentual mínimo de votos válidos que cada partido deve obter nas eleições. Se o percentual não for atingido, há limitação ou perda de acesso ao Fundo Partidário e ao tempo de TV. Em 1995, o Congresso aprovou uma cláusula de 5% , mas, após pressão de pequenos partidos, a restrição foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em dezembro de 2006;
  • Michel Temer deu aval para que grandes partidos de sua coalizão retomem o debate. Por causa da dificuldade de gerir a crise política com um Congresso cada vez mais fragmentado, A primeira iniciativa neste sentido ocorreu já no dia seguinte à eleição de Rodrigo Maia (DEM-RJ) para presidente da Câmara, quando o presidente nacional do PSDB, senador Aécio Neves (MG), apresentou uma emenda constitucional elaborada pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). Para evitar confrontar a decisão do STF, o texto prevê uma adoção gradual da cláusula: 2% em 2018 distribuídos em 14 Estados e 3% em 2022. Também determina o fim das coligações proporcionais até as eleições de 2020, outro limitador para pequenos partidos. Rodrigo Maia considera a medida como uma das prioridades de seu mandato-tampão, que expira em fevereiro de 2017. Já o PMDB, com aval do Palácio do Planalto, quer levá-la adiante em 2017 para que esteja válida em 2018;
  • Nas últimas eleições, a falta de uma limitação permitiu que 28 partidos elegessem deputados, um recorde na história do País. Se houvesse uma cláusula de barreira de 2%, o número de siglas com representantes no Congresso cairia para 16. A cláusula também dificultaria a criação de partidos. Hoje há 35, sendo quatro formados depois de 2014. No TSE, estão em processo de criação 29 legendas. Dentre eles estão: Partido do Esporte, Partido Nacional da Saúde, Partido Popular de Liberdade de Expressão Afro-Brasileira e Partido dos Servidores Públicos e dos Trabalhadores da Iniciativa Privada do Brasil. Em 2015, o Fundo Partidário alcançou a quantia de R$ 812 milhões. O Partido Ecológico Nacional, criado recentemente, tem apenas dois deputados e recebeu quase R$ 6 milhões do Fundo Partidário. Há casos de partidos que elegem comissões executivas compostas de pessoas de uma mesma família, que desviam os recursos para sua contas bancárias e ainda faturam com a venda de apoio para garantem alguns segundos no horário de propaganda obrigatória no rádio e na TV. A medida merece, então, apoio total.

18 de julho de 2016

PT perde tempo de propaganda na TV por defender de Lula

  • A maré não anda mesmo boa para os petistas. Se não bastasse o impeachment de Dilma e a expectativa de uma possível condenação e inelegibilidade de Lula e até risco de prisão, o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), na sessão plenária desta segunda-feira, julgou que o PT não cumpriu as regras estabelecidas para a propaganda partidária gratuita no primeiro semestre deste ano ao usar parte do tempo a que tem direito na TV para fazer "defesa política" do ex-presidente. Por esse motivo, O TRE-SP decretou a perda de 12 minutos e meio do tempo na televisão a que a agremiação teria direito nos próximos semestres. O relator do processo, desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, considerou que houve "desvirtuamento da propaganda político-partidária" e foi acompanhado pelos demais magistrados na decisão. Da decisão, cabe recurso ao TSE;
  • Segundo o desembargador, o partido destinou seu tempo na televisão à defesa política de um filiado, no caso, Lula, o que não caberia à propaganda gratuita. “O dinheiro público deve custear a propaganda partidária com finalidade definida em lei. Qualquer outra ação deve ser feita às custas do partido”, advertiu Cauduro Padim. O artigo 45 da Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) estabelece as regras para a propaganda gratuita, que deve: difundir os programas partidários; transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido; divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitários; e promover e difundir a participação política feminina;
  • Para um partido que anda em baixa junto à população como demonstram pesquisas apontando o PT como o que tem o maior índice de rejeição, com seus líderes sendo apontados como possíveis derrotados nas eleições municipais de outubro e também nas eleições gerais de 2018, certamente que a redução de 12 minutos e meio na tela da TV vão fazer muita falta, ainda mais que uma nova legislação tornou mais curto o período de propaganda eleitoral. Além de lidar com a quase certa aprovação definitiva do impeachment de Dilma, os petistas ganharam mais esse problema. Devem estar sem dormir.

15 de julho de 2016

Eleição de Rodrigo Maia serve para melhorar a imagem da Câmara

  • A Câmara dos Deputados conseguiu, finalmente, escolher um novo presidente, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Ele conseguiu sua vitória, não apenas com o voto de aliados, mas também do PT e do PCdoB, partidos aliados de Dilma Rousseff e de Lula. Com a eleição de Maia, a ala parlamentar que trabalhou unificada pelo antecessor Eduardo Cunha, acaba se desintegrando. A derrota de Rogério Rosso (PSD-DF) na disputa pela Presidência da Casa foi um golpe praticamente fatal no chamado "Centrão", grupo de partidos médios que se uniram por influência de Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A larga margem de votos na derrota para Rodrigo Maia (DEMRJ), que venceu por 285 a 170, a divisão do PR e as cobranças do Planalto por unidade fazem com que o grupo já articule o seu fim. O próprio Rosso defende que os líderes dessas legendas não se reúnam mais de maneira separada, mas num bloco único de apoio a governo de Michel Temer;
  • Com a derrota de Rogério Rosso, o Planalto ficará menos refém do “toma lá, da cá” que vigorou nos tempos de Eduardo Cunha. Na opinião de parlamentares e comentaristas políticos, a eleição de Rodrigo Maia gera mudança no eixo político, fazendo com que o PMDB se realinhe ao PSDB e ao DEM (o antigo PFL), remontando à coalizão que imperou durante o governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. A avaliação é de que o "Centrão" não terá forças para retaliar o Governo, mesmo que proteste pela falta de apoio explícito ao candidato do grupo. Logo após a votação, Temer tratou de telefonar para Rosso e o cumprimentou pelo desempenho. Os ministros do núcleo político também entraram em contato para confortá-lo;
  • Para evitar sequelas nesta eleição, o Governo terá o cuidado de tratar com atenção os cerca de 170 deputados do "Centrão". A ordem é atender a todos, acelerar as nomeações para cargos e atendimentos das demais demandas e cobrar, em troca, fidelidade ao Planalto. Os auxiliares mais próximos de Temer acreditam que os traumas da disputa podem ser resolvidos com ações pontuais. E que, em poucos meses, as mágoas estarão resolvidas. A grande verdade é que com a saída de Eduardo Cunha do foco e do fim de sua influência na Casa darão condições para a aprovação de medidas que proporcionem maior credibilidade à Câmara. Por fim, as decisões do Conselho de Ética da Câmara, aplicando-lhe duas derrotas por larga margem de votos, levando até seus apoiadores a admitir que no início de agosto Eduardo Cunha tenha seu mandato cassado, ultrapassando por larga margem os 257 votos dos 512 deputados. O Brasil agradece.

14 de julho de 2016

As dez medidas contra a corrupção

  • Depois de muita protelação do partidos e de parlamentares cheios de "pepinos" na Justiça, foi instalada ontem na Câmara dos Deputados a comissão que vai analisar as propostas do Ministério Público Federal (MPF) com as dez medidas para o combate à corrupção e à impunidade. Imediatamente foram eleitos o presidente, Joaquim Passarinho (PSD-PA); o vice-presidente, Alexandre Tefiotis (PMDB-RJ); e o relator, Onyx Lorenzoni (DEM-RS). As propostas são provenientes de um projeto de iniciativa popular, que dependias de um milhão de assinaturas mas que ultrapassou um total de mais de dois milhões e que foi protocolada em março deste ano, mas que só teve a comissão instituída em 14 de junho;
  • Os trabalhos da comissão de 30 membros começarão efetivamente no dia 2 de agosto, quando será organizada a pauta dos trabalhos e votados requerimentos, já sendo certo que haverá pedidos para o comparecimento do juiz Sérgio Moro, dos promotores do Ministério Público de São Paulo, que chegaram a pedir a prisão do ex-presidente Lula, além dos ex-ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa e Carlos Ayres de Brito, bem como procuradores do MPF de Curitiba que atuam da Operação Lava-Jato. O relator Onix Lorenzoni enfatizou: "Um projeto que chega à Câmara com mais de 2 milhões de assinaturas deve ser tratado com extremo respeito";
  • As medidas propostas são as seguintes:
  • 1) Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação
  • Para prevenir a corrupção, o MPF sugere a possibilidade da realização de testes de integridade, isto é, a “simulação de situações, sem o conhecimento do agente público ou empregado, com o objetivo de testar sua conduta moral e predisposição para cometer crimes contra a Administração Pública”. A realização desses testes é incentivada pela Transparência Internacional e pela Organização das Nações Unidas (ONU) e é um exemplo de sucesso em alguns lugares do mundo. Outra proposta é o investimento de um percentual entre 10% e 20% dos recursos de publicidade dos entes da Administração Pública em ações e programas de marketing voltados a estabelecer uma cultura de intolerância à corrupção, conscientizar a população dos danos sociais e individuais causados por ela, angariar apoio público para medidas contra corrupção e reportar esse crime. Propõe-se também o treinamento reiterado de todos os funcionários públicos em posturas e procedimentos contra a corrupção, o estabelecimento de códigos de ética claros, adaptados para cada carreira, e a realização de programas de conscientização e pesquisas em escolas e universidades. Para estimular a denúncia de casos de corrupção, o Ministério Público propõe a garantia de sigilo da fonte, com a ressalva de que ninguém pode ser condenado apenas com base na palavra de informante confidencial. Prevê-se ainda a possibilidade de ser revelada a identidade do informante se ele fizer denúncias falsas. Por fim, propõe-se a obrigação de o Judiciário e o Ministério Público prestarem contas da duração dos processos em seus escaninhos, formulando propostas quando seu trâmite demorar mais do que marcos propostos de duração razoável de processos (gatilho de eficiência);
  • 2) Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos
  • A dificuldade de provar a corrupção garante a impunidade e incentiva o comportamento corrupto. A criminalização do enriquecimento ilícito garante que o agente não fique impune mesmo quando não for possível descobrir ou comprovar quais foram os atos específicos de corrupção praticados;
  • A medida 2 propõe a tipificação do enriquecimento ilícito, com penas de três a oito anos, mas passíveis de substituição no caso de delitos menos graves. O ônus de provar a existência de renda discrepante da fortuna acumulada é da acusação. Se a investigação ou o acusado forem capazes de suscitar dúvida razoável quanto à ilicitude da renda, será caso de absolvição; 
  • 3) Aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores
  • É extremamente difícil descobrir o crime de corrupção e, quando isso ocorre, é mais difícil ainda prová-lo. Mesmo quando há provas, pode não se conseguir uma condenação em virtude de questões processuais como nulidades. Ainda que se descubra, prove e alcance uma condenação, a chance de prescrição é real, o que pode ensejar absoluta impunidade. Por fim, quando a pena é aplicada, ela é normalmente inferior a quatro anos e é perdoada, por decreto anual de indulto, depois do cumprimento de apenas um quarto dela. A corrupção é hoje, portanto, um crime de alto benefício e baixo risco, o que pode incentivar sua prática. A medida 3 transforma a corrupção em um crime de alto risco no tocante à quantidade da punição, aumentando também a probabilidade de aplicação da pena por diminuir a chance de prescrição. Com as alterações, as penas, que hoje são de 2 a 12 anos, passam a ser de 4 a 12 anos, lembrando que, no Brasil, as penas de réus de colarinho branco ficam próximas ao patamar mínimo. Com isso, a prática do crime passa a implicar, no mínimo, prisão em regime semiaberto. Esse aumento da pena também amplia o prazo prescricional que, quando a pena supera 4 anos, passa a ser de 12 anos. Além disso, a pena é escalonada segundo o valor envolvido na corrupção, podendo variar entre 12 e 25 anos, quando os valores desviados ultrapassam R$ 8 milhões. Essa pena é ainda inferior àquela do homicídio qualificado, mas é bem maior do que a atual. A corrupção mata, como decorrência do cerceamento de direitos essenciais, como segurança, saúde, educação e saneamento básico. Por isso, a referência punitiva da corrupção de altos valores passa a ser a pena do homicídio. Por fim, a corrupção envolvendo valores superiores a cem salários mínimos passa a ser considerada crime hediondo, não cabendo, dentre outros benefícios, o perdão da pena, integral ou parcial (indulto ou comutação);
  • 4) Aumento da eficiência e da justiça dos recursos no processo penal
  • É comum que processos envolvendo crimes graves e complexos, praticados por réus de colarinho branco, demorem mais de 15 anos em tribunais após a condenação, pois as defesas empregam estratégias protelatórias. Além de poder acarretar prescrição, essa demora cria um ambiente de impunidade, que estimula a prática de crimes. Com o objetivo de contribuir com a celeridade na tramitação de recursos sem prejudicar o direito de defesa, a medida 4 propõe 11 alterações pontuais do Código de Processo Penal (CPP) e uma emenda constitucional. Essas alterações incluem a possibilidade de execução imediata da condenação quando o tribunal reconhece abuso do direito de recorrer; a revogação dos embargos infringentes e de nulidade; a extinção da figura do revisor; a vedação dos embargos de declaração de embargos de declaração; a simultaneidade do julgamento dos recursos especiais e extraordinários; novas regras para habeas corpus; e a possibilidade de execução provisória da pena após julgamento de mérito do caso por tribunal de apelação, conforme acontece em inúmeros países; 
  • 5) Celeridade nas ações de improbidade administrativa
  • A medida 5 propõe três alterações na Lei nº 8.429/92, de 2 de junho de 1992. A fase inicial das ações de improbidade administrativa pode ser agilizada com a adoção de uma defesa inicial única (hoje ela é duplicada), após a qual o juiz poderá exinguir a ação caso seja infundada. Além disso, sugere-se a criação de varas, câmaras e turmas especializadas para julgar ações de improbidade administrativa e ações decorrentes da lei anticorrupção. Por fim, propõe-se que o MPF firme acordos de leniência, como já ocorre no âmbito penal (acordos de colaboração), para fins de investigação;
  • 6) Reforma no sistema de prescrição penal
  • A medida 6 promove alterações em artigos do Código Penal que regem o sistema prescricional, com o objetivo de corrigir distorções do sistema. As mudanças envolvem a ampliação dos prazos da prescrição da pretensão executória e a extinção da prescrição retroativa (instituto que só existe no Brasil e que estimula táticas protelatórias). O MPF propõe ainda que a contagem do prazo da prescrição da pretensão executória comece a contar do trânsito em julgado para todas as partes, e não apenas para a acusação, como é hoje. Além disso, são sugeridas alterações para evitar que o prazo para prescrição continue correndo enquanto há pendências de julgamento de recursos especiais e extraordinários. As prescrições também podem ser interrompidas por decisões posteriores à sentença e por recursos da acusação, solicitando prioridade ao caso;
  • 7) Ajustes nas nulidades penais
  • A medida 7 propõe uma série de alterações no capítulo de nulidades do Código de Processo Penal. Os objetivos são ampliar a preclusão de alegações de nulidade; condicionar a superação de preclusões à interrupção da prescrição a partir do momento em que a parte deveria ter alegado o defeito e se omitiu; estabelecer, como dever do juiz e das partes, o aproveitamento máximo dos atos processuais e exigir a demonstração, pelas partes, do prejuízo gerado por um defeito processual à luz de circunstâncias concretas. Além disso, sugere-se a inserção de novos parágrafos para acrescentar causas de exclusão de ilicitude previstas no Direito norte-americano, país de forte tradição democrática de onde foi importada nossa doutrina da exclusão da prova ilícita (exclusionary rule). Essas mudanças objetivam reservar os casos de anulação e exclusão da prova para quando houver uma violação real de direitos do réu e a exclusão cumprir seu fim, que é incentivar um comportamento correto da Administração Pública; 
  • 8) Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2
  • A medida 8 propõe a responsabilização objetiva dos partidos políticos em relação a práticas corruptas, a criminalização da contabilidade paralela (caixa 2) e a criminalização eleitoral da lavagem de dinheiro oriundo de infração penal, de fontes de recursos vedadas pela legislação eleitoral ou que não tenham sido contabilizados na forma exigida pela legislação;
  • 9) Prisão preventiva para evitar a dissipação do dinheiro desviado
  • A medida 9 propõe a criação da hipótese de prisão extraordinária para permitir a identificação e a localização ou assegurar a devolução do produto e proveito do crime ou seu equivalente, ou para evitar que sejam utilizados para financiar a fuga ou a defesa do investigado ou acusado, quando as medidas cautelares reais forem ineficazes ou insuficientes ou enquanto estiverem sendo implementadas. Além disso, a medida 9 propõe mudanças para que o dinheiro sujo seja rastreado mais rapidamente, facilitando tanto as investigações como o bloqueio de bens obtidos ilicitamente;
  • 10) Recuperação do lucro derivado do crime
  • A medida 10 traz duas inovações legislativas que fecham brechas na lei para evitar que o criminoso alcance vantagens indevidas. A primeira delas é a criação do confisco alargado, que permite que se dê perdimento à diferença entre o patrimônio de origem comprovadamente lícita e o patrimônio total da pessoa condenada definitivamente pela prática de crimes graves, como aqueles contra a Administração Pública e tráfico de drogas. A segunda inovação é a ação civil de extinção de domínio, que possibilita dar perdimento a bens de origem ilícita independentemente da responsabilização do autor dos fatos ilícitos, que pode não ser punido por não ser descoberto, por falecer ou em decorrência de prescrição;

13 de julho de 2016

Senado abre consulta sobre PEC que diminui número de parlamentares

  • O site do Senado Federal abriu consulta pública sobre o projeto de Emenda Constitucional (PEC nº 106, de 2015), que prevê a diminuição de parlamentares no Congresso Nacional. Até o momento, já foram mais de 166 mil votos, sendo que 99,6% das participações aprovam a redução do número de autoridades. De acordo com a proposta, na Câmara dos Deputados diminuiria de 513 para 385 deputados e no Senado, de 81 para 54, ou seja, dois por estado. Para participar é bem simples. É só entrar no link e apertar no botão de sua preferência. O texto proposto pelo senador Jorge Viana (PT-AC) destaca que não resta dúvida do importante papel do Congresso Nacional para a democracia representativa. Porém, é possível exercer as funções típicas do Poder Legislativo com uma estrutura mais enxuta em ambas as Casas, sem prejuízo da representatividade popular;
  • Nos últimos anos houve um grande crescimento da composição da Câmara. Na legislatura iniciada em 1946, o número de deputados era de 289. Ocorre que a regra constitucional vigente fazia com que o crescimento populacional se traduzisse, necessariamente, no aumento do número de representantes. Por outro lado, se a população de um Estado diminuísse, era vedada a redução da respectiva representação. Com isso, em 1962 o número já era de 404 representantes do povo na Câmara dos Deputados. Já em 1986, após o regime militar, portanto, foram eleitos 487 deputados federais. O número atual, de 513 deputados federais, é devido à criação de novos Estados e ao aumento do número máximo de representantes por unidade da federação. Segundo a proposta, não há como afirmar que o crescimento da Câmara dos Deputados foi fator determinante para a melhora de nossa representação;
  • O texto da PEC considera que nem mesmo as dimensões continentais do Brasil e a complexidade da sociedade justificam a eleição de três representantes por Estado e pelo Distrito Federal para esta Casa. “A título de exemplo, os Estados Unidos da América, país igualmente extenso, cujos estados elegem dois senadores cada um”, explica o parlamentar, acrescentando que mesmo com a redução ficam assegurados, na proposta, os mandatos dos atuais deputados federais e senadores que ocupam as vagas a serem extintas, informando que houve a preocupação de preservar o equilíbrio existente no Congresso Nacional. No Senado Federal, haverá a paridade entre os Estados e o Distrito Federal. Na Câmara dos Deputados, mantém-se o critério de representação proporcional à população de cada unidade da federação.Se aprovada a PEC, haverá redução também na composição das Assembleias Legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal, que é calculada com base no número de deputados federais do respectivo estado.

12 de julho de 2016

'Não basta cassar Cunha'

  • Hoje, a colunista Ruth de Aquino, da revista "Época", escreveu um artigo que eu gostaria de ter escrito com o título acima. Em razão disso, o estou transcrevendo, pois tenho a certeza de que exprime o pensamento dos brasileiros de bem:
  • Não basta tirar o bode da sala ou da Câmara. Os excelentíssimos deputados e senadores tentarão transformar a renúncia e a provável cassação de Eduardo Cunha numa espécie de redenção parlamentar. O presidente interino Michel Temer também aposta na saída de Cunha para alcançar uma trégua com o eleitor que pressiona por moralidade.
  • O cessar-fogo será temporário. Se alguém pensa que uma cassação calará o anseio por uma reforma política, está equivocado. O Brasil não consegue mais tolerar um Congresso recheado de políticos venais e incompetentes. Ladrões com foro especial, com mordomias e privilégios, que só renunciam e choram quando é atingida a própria família. Em 2007, Renan Calheiros renunciou para escapar de cassação e hoje preside o Senado, apesar de citado em inúmeros inquéritos no Supremo Tribunal Federal por lavagem de dinheiro.
  • Com tantos temas cruciais a ser votados, como a renegociação da dívida dos estados falidos, a Previdência e os projetos de combate à corrupção (esses jogados para escanteio por Temer e seu soldado André Moura), os parlamentares entrarão em recesso branco. Férias de inverno espremidas entre a gazeta junina e a Olimpíada. Será interessante apurar o que farão neste julho de sol tépido. Irão à Suíça?
  • Enquanto isso, nenhum de nós pode parar – porque há crise, desemprego e dívidas. Para o ano que vem, o governo prevê um rombo mais “discreto”, de R$ 139 bilhões, depois da derrocada econômica deixada como herança por Dilma Rousseff, outra “vítima” de perseguição como seu ex-aliado Cunha. A meta fiscal talvez só seja cumprida se pagarmos ainda mais impostos. Socorro. Nada disso afeta os deputados e senadores, que gozam 55 dias de recesso por ano e trabalham de terça a quinta-feira.
  • O Brasil comemora, aliviado, a renúncia de Eduardo Cunha, o bandido da hora. E aí? O peemedebista renunciou apenas à presidência da Câmara – da qual já fora afastado pelo Supremo Tribunal Federal. Cunha mantém o mandato de deputado, enquanto não for cassado.
  • Quais benefícios Cunha preserva, após a renúncia teatral? Salário de R$ 33.763. Atendimento médico para ele e toda a família. Apartamento funcional em Brasília ou auxílio-moradia de R$ 4.253. Verba de R$ 92 mil para contratar até 25 funcionários para o gabinete. Cota parlamentar de até R$ 35.759,97 mensais para alimentação, hospedagem, combustível e passagens aéreas para o estado de origem, o Rio de Janeiro. Isso é um escândalo.
  • Cunha só perde o direito de morar na residência oficial da presidência da Câmara, no Lago Sul de Brasília. Vive ali com a mulher que enternece seu coração e o faz chorar, a ex-apresentadora de TV Cláudia Cruz. O casal terá até 30 dias para sair da mansão. Cunha perde a segurança pessoal e o transporte em jatinho da FAB.
  • Ah, mas Cunha será cassado e perderá os benefícios e os direitos políticos por oito anos. A questão é: e os outros 512 deputados? Em primeiro lugar, são demasiados. A julgar por seu desempenho na votação do impeachment de Dilma, a maioria é de envergonhar a nação. Reduzir o número de partidos e de congressistas seria muito bom para a moral e para as finanças de Brasília. Mas também não basta.
  • São eles o espelho dos brasileiros? Então, que sejam mesmo o reflexo de seus eleitores deserdados. Que percam essa montanha de privilégios incompatíveis com um país em desenvolvimento e agora em recessão. Que percam o direito a aposentadorias integrais vitalícias, porque há uma crise na Previdência. Eles tiram dos aposentados pobres para proteger seus clãs e ainda abrem contas secretas milionárias com propinas. Usam verba pública e de empreiteiras para pedir nosso voto.
  • Se existe uma esperança de que o exercício da política tenha a ver com a defesa real do interesse público, as regras precisam mudar. Quem se candidata a deputado ou a senador não pode abocanhar uma vida de conto de fadas – e, ainda por cima, se transformar em reles vilão.
  • Os congressistas que porventura cassarem Cunha se sentirão imbuídos de uma aura de moralização, como se fossem os cavaleiros da Távola Redonda e não do Apocalipse. Na verdade, cassam um para que eles próprios se livrem da pressão do eleitor. Concentrar os males do país num bode expiatório não leva a lugar nenhum. A luta só começou. Que a Lava Jato continue a incomodar esquerda e direita e a gerar filhotes com nomes exóticos pelo país afora.
  • Que Renan Calheiros não consiga coibir as delações, com seus projetos contra “abuso de autoridade”. Que as Marilenas Chauís do PT continuem a desmoralizar não os juízes, mas a si mesmas, por insanidade. Não tem Game Over. Falta muito para o apito final. Que a sociedade continue mobilizada contra os farsantes.

11 de julho de 2016

Depois de afastado Eduardo Cunha, agora chegou a vez Renan

  • Alguém sabe qual a diferença entre o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e o senador Renan Calheiros (PMDB-AL)? Nenhuma, a não ser o fato de um ter presidido a Câmara dos Deputados e o outro, a do Senado Federal. De resto, tudo é semelhante. Os dois têm um rosário de ações contra eles no Supremo Tribunal Federal (STF), que podem levá-los à cassação dos mandatos de presidente - Eduardo Cunha já renunciou ao seu - e dos respectivos cargos eletivos. O ex-presidente da Câmara fez o gesto extremo de entregar seu cargo, porém fazendo uma tentativa de negociar a não cassação de seu mandato parlamentar, já recomendada pelo Conselho de Ética da Câmara. Nada é impossível, em se tratando de política brasileira, mas a cassação do mandato de Cunha pelo plenário da Câmara é considerada inevitável até pelos seus apoiadores, o mesmo ocorrendo em relação ao STF, que demorando ou não vai mandar o parlamentar deixar a vida pública e recolher-se à privada (com ou sem trocadilho);
  • De nada adianta o presidente Michel Temer afirmar que a Operação Lava-Jato não irá sofrer qualquer tipo de interferência, a não ser que ele dê uma trava no seu aliado senador Renan Calheiros na insistência de fazer tramitar um projeto de 2009 que cria sérios problemas para a operação comandada pelo juiz Sérgio Moro. O perigo está na constatação de que um grande número de parlamentares está bastante interessada na aprovação do projeto, todos eles às voltas com processos no STF relativos a casos de corrupção. Se o projeto for aprovado, a Justiça Federal terá sérias dificuldades para mandar figurões para atrás das grades gente que desviou dinheiro público paa sas contas causando entre outras coisas o desemprego de 12 milhões de trabalhadores honestoa e sem processos na Justiça. Além do mais, a aprovação do famigerado projeto será uma confissão de culpa, prevalecendo o velho ditado que diz: "Quen não deve, não teme";
  • Cabe a nós cidadãos cuidar para na hora do voto tenhamos a inaciativa de expulsar do cenário político aqueles que vivem se servindo do povo quando deveria servi-lo, não nos enganando com discursos bonitos porém mentirosos fazendo promessas que serão esquecidos logo após as eleições. A sociedade em de paricipar ativamente na renovação do quadro atual de políticos já nas eleições municipais de outubro, elegendo prefeitos e vereadores que cuidem dos iinteresses do povo. Para isso, um dos meios é não reeleger aqueles que já tenham demonstrado que só cuidam de seus própios interesses. Em 2018, o critério deve ser o mesmo para que o Brasil possa atingir o nível dos países onde imperam a kei a ordem, paa o bem das futuras gerações.

10 de julho de 2016

Sigilo de empréstimo para porto de Cuba vai ser desvendado

  • Um mistério está perto de ser desvendado e como resultado ficaremos sabendo quantos bilhões de reais foram gastos na reconstrução do Porto de Mariel, em Cuba, com empréstimos do BNDES  nos governos de Lula e Dilma Rousseff com juros baixíssimos e prazos superiores aos cobrados usualmente, cujos contratos são mantidos em total sigilo. O juiz federal Marcelo Pinheiro, de Brasília, determinou que a União e o BNDES liberem o acesso a todos os documentos relativos aos empréstimos feitos pelo Brasil, especialmente ao país dirigido há mais de 50 anos pelos irmãos Castro. A desconfiança teve início quando o então ministro de Desenvolvimento Fernando Pimentel, hoje governador de Minas Gerais pelo PT, O amigo pessoal de Dilma de decretou sigilo de sobre os empréstimos do banco a Cuba, Angola e Venezuela;
  • Além dos três países ideologicamente ligados aos governantes petistas, outros empréstimos feitos pelo BNDES a países e alguns internos somando incríveis 500 bilhões de dólares estão na mesma situação de estranho segredo. Tanto Lula como Dilma nunca permitiram que órgãos do Governo, como o Tribunal de Contas da União (TCU), negando todos os pedidos. Ainda bem que a nova diretoria do banco demonstrou uma postura diferente e passou a prestar as informações solicitadas pelo TCU e também à Justiça depois da determinação do juiz Marcelo Pinheiro. Vê-se que a nova direção do banco tem consciência de que a instituição trabalha com dinheiro público, não se justificando esconder da sociedade a aplicação dos recursos que são provenientes de impostos. Fica no ar uma pergunta: o quê os petistas fazem tanta questão de esconder?

8 de julho de 2016

Polícia Federal prende achacador em ação cinematográfica

  • Está ficando difícil a vida dos praticantes de malfeitos. A Polícia Federal (PF) está se superando ao se utilizar de recursos eletrônicos modernos. Para prender um membro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), acusado de pedir uma propina de R$ 1 milhão e 500 mil a um advogado do Banco Itaú com o objetivo de eliminar uma dívida de R$ 25 bilhões do banco referente a sonegação de impostos, foram utilizados recursos como escuta ambiente, troca de mensagens no WatsApp e até um casal de policiais disfarçados disfaçados de namorados. O achacador, advogado Carlos de Figueiredo Neto, representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI) no Carf, que logo após a prisão deverá pedir seu afastamento;
  • A operação da PF teve lances dignos dos melhores filmes policiais. Carlos Figueiredo foi detido por volta das 21 horas numa cafeteria do Shopping Iguatemi, em Brasília, logo após fazer a proposta da propina de R$ 1 milhão e 500 mil, que seria dividida em dez parcelas de R$ 150 mil. O achacador tinha métodos sofisticados e práticos. O Itaú simularia um contrato de prestação de serviço com o escritório de advocacia criminal de um amigo antigo do conselheiro do Carf. Ele até deu uma de caridoso, dizendo que não tinha o costume de parcelar suas propinas, mas como se tratava de um caso especial seria generoso permitindo ao banco parcelar o pagamento. O mais interessante é que a PF colocou um aparelho de escuta ambiente escondida na ropa do advogado do Itaú, e no nomento em que ele simulou que iria entegar o dinheiro da primeira parcela, o casal de "namorados" da PF recebeu mensagem pelo WhasApp e efetuou a prisão de Figueiredo;
  • O representante do CNI tentou se passar por vítima em depoimento na Superintendência da PF, acusando o advogado do Itaú de fazer a proposta de suborno. Ele não sabia da escuta que já era do conhecimento da polícia, além das mensagens trocadas entre ele e o representante do banco nas últimas semanas sobre o processo do qual Figueiredo é (ou era) relator. O fator positivo dessa operação cinematográfica é que diante dos recursos da Polícia Federal os costumeiros ladrões de dinheiro público vão pensar não só duas vezes, mas mitas vezes antes de praticarem qualquer tipo de malfeito.

7 de julho de 2016

Com o cerco de 'lobos famintos' por cargos, é difícil governar

  • Ficamos espantados quando a equipe econômica que para 2016 estava previsto um deficit de R$ 170 bilhões, mas agora vem outro susto. Para o exercício de 2017 outro deficit monstruoso está previsto. Será de R$ 160 bilhões, ou seja, uma redução de 6%. Em face da péssima administração de Dila Rousseff, as primeiras medidas econômicas do governo de Mchel Temer, sob  comando de Henrique Meirelles, deram a entender que a crise econômica começaria a regredir. O novo deficit anunciado já está provocando reações na sociedade. Houve quem dissesse esperar que o Governo não apareça com aumento de impostos nem com o retorno da CPMF, Leitor de um jornal, Luiz Fernando de Souza Lima escreveu para a seção de cartas: "Vou tentar administrar minha casa assim, no ano que vem, e depois vou mandar a conta para alguém pagar para mim. O governo deu aumento para servidores, Justiça e outras benesses. Depois de fazer bondades, vem falar em medidas impopulares. Já viu quem vai pagar a conta, não é? Os mesmos de sempre";
  • Podemos dizer, então, que não é justo o Governo aumentar a carga tributária, uma das maiores do mundo. Nada disso será necessário com a estancamento da corrupção, algo que a Operação Lava-Jato está promovendo com bastante eficiência. A extinção de milhares de cargos em comissão prometida pelo presidente Temer e não cumprida até agora seria outra forma de economia, o mesmo ocorrendo com um rigoroso controle na distribuição de verbas para programas sociais, como o Bolsa Família com mihares de pessoas ligadas a políticos recebendo o benefício fora das regras. Observamos, no entanto, não propôs até hoje alguma medida que nos faça vislumbrar alguma tentativa de recuperação da economia, ainda que gradual. Porém, tudo se torna difícil, quase impossível, com os apoiadores do Governo, sempre como lobos famintos a fim de "devorar" cargos públicos.

6 de julho de 2016

Estado do Rio economiza duas tornozeleiras eletrônicas


  • Já desanimados com tantas manobras para adiar tanto quanto possível a punição dos ladrões de dinheiro público, uma notícia nos serve de algum alento. O desembargador Paulo Espírito Santo, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, anulou, hoje, a conversão de prisão preventiva para prisão domiciliar dos empresários Fernando Cavendish e Carlinhos Cachoeira. A decisão do magistrado revoga a do desembargador Antonio Ivan Athié, que atendeu ao apelo da defesa dos empresários presos na Operação Saqueador, determinando que Cavendish e Cachoeira cumprissem prisão em casa. No início desta semana, o Ministério Público Federal (MPF) anunciou que recorreria da decisão de Athié pedindo o afastamento do desembargador, alegando conflitos de interesses. Em 2004, o escritório Técio Lins e Silva, que advoga para Cavendish, defendeu Athié numa acusação de falsidade ideológica no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A acusação foi arquivada em 2008 pelo ministro Felix Fischer, que alegou que o desembargador teve os sigilos fiscal, bancário e telefônico quebrados e nada de irregular foi encontrado;
  • Como se recorda, Cavendish e Cachoeira foram detidos há cerca de uma semana no Complexo Penitenciário de Bangu 8, onde aguardavam a chegada de tornozeleiras eletrônicas para cumprirem a pena em casa. A defesa de Cachoeira chegou a pedir no Supremo Tribunal Federal (STF) que seu cliente deixasse o presídio sem a tornozeleira. Mas a decisão de Paulo Espírito Santo de revogar a prisão domiciliar anula o pedido dos advogados no Supremo. A procuradora regional da República Mônica de Ré, representante do MPF nos autos, disse que há inclusive demonstração de laços de amizade entre o desembargador e o advogado que representa Cavendish. E enfatizou: “Sem pretender fazer juízo de mérito sobre o julgamento realizado, não há como se recusar a constatação de que as circunstâncias descritas retiram do magistrado o distanciamento e a imparcialidade necessários à apreciação desse processo, sobretudo pelo fato de Fernando Antônio Cavendish Soares constar como parte”, disse a procuradora;
  • Manobras jurídicas semelhantes à que beneficiava os dois investigados vêm sendo tão utilizadas, que muitos brasileiros acostumados a utilizar formas bem simples da Língua Portuguesa já pronunciam sabendo o significado palavras como "postergar" e "chicana". Apesar do nome diferente da procuradora Mônica de Ré, vemos que ela impediu o recuo da punição da dupla, ao contrário do que poderia sugerir seu sobrenome. Resta esperar que ambos sejam julgados o quanto antes e devolvam aos cofres públicos o dinheiro que surrupiaram.

5 de julho de 2016

Projeto das '10 Medidas contra a Corrupção' se arrasta na Câmara

  • Será que alguém admite que partidos que têm seus quados os principais alvos da Operação Lava- Jato ( PMDB, PT e PP) estão a fim de indicar os nomes de parlamentares para compor a comissão especial responsável pela tramitação dos projetos das “10 Medidas contra a Corrupção”, que foram apresentados ao Congresso em março, por iniciativa do Ministério Público Federal e entidades que recolheram mais de 2 milhões de assinaturas. dos projetos anticorrupção na Câmara? Certamente eles não são suicidas. Após três semanas da autorização para criar a comissão, os partidos PSC e PCdoB também não apresentaram os nomes. A falta das indicações é apontada como o motivo pelo qual o presidente interino da Casa, Waldir Maranhão (PP-MA), ainda não liberou o início dos trabalhos. Até agora, 14 partidos (PTN, SD, PRB, PHS, DEM, PTB, PR, PSD, PROS, PV, PSDB, PSB, PDT e Rede) apresentaram 18 membros titulares. Faltam ainda outros 12 nomes. Segundo a Mesa Diretora da Casa ele aguarda todos os líderes indicarem seus representantes;
  • O líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), disse que não há orientação do Palácio do Planalto para dar celeridade à instalação da comissão especial. “Não tive nenhuma orientação do Governo, nem favorável nem contra. A prioridade é pauta econômica, que é a pauta do momento, mas também não há nenhuma restrição para essa comissão”, afirmou. O ex-ministro Romero Jucá (PMDB-RR) investigado na Lava-Jato, também confirma que a prioridade do Governo agora não são as medidas do pacote anticorrupção e afirmou: “A pauta do governo agora é econômica". Os petistas aproveitaram para fazer média com o eleitorado. O líder do PT, deputado Afonso Florence (BA), disse não ter conhecimento de que já deveria ter indicado  nomes. “A independência da Polícia Federal foi uma ação do PT. Nós temos compromisso com o combate à corrupção”, afirmou;
  • O primeiro-secretário da Casa, Beto Mansur (PRB-SP),admitiu que houve e há dificuldade para convencer as lideranças. O deputado Mendes Thame (PV-SP), que assuiu a autoria do projeto, disse que, apesar de haver resistência, a expectativa é conseguir todos os nomes nesta semana. O Coordenador da força-tarefa da Operação Lava-Jato e um dos principais defensores das medidas, procurador Deltan Dallagnol cobra que o apoio público às investigações sejam revertidos para os projetos em discussão no Congresso. “Apoio irrestrito à Lava-Jato, então, significa apoio irrestrito ao combate à corrupção. Mas esse apoio irrestrito não existirá, na prática, enquanto não aprovarem as reformas que são necessárias para que escândalos como esse de corrupção que nós descobrimos não se repitam. A bola agora está com o Congresso", finalizou Dallagnol. Está na hora da sociedade pressionar, mostrando que hoje a corrupção não é mais tolerada.

2 de julho de 2016

Está na hora de banir da Constituição o famigerado foro privilegiado

  • Está começando uma movimentação na sociedade com objetivo de exigir do Congresso Nacional a aprovação de emenda à Consituição acabando com o famigerado foro privilegisado. Como principal argumentação, afirmam os interessados na mudança que a norma constitucional vigente tem servido para proteger os maus políticos, visto que o Supremo Tribunal Federal (STF) serve como "esconderijo" para eles em face do tempo que a Corte leva para concluir cada um dos milhares de processos, principalmente de parlamentares, que é superior a 600 dias, quase dois anos. Conforme o tipo de crime e a idade do praticante do "malfeito", muitas vezes ocorre a prescrição do crime. Com o fim do privilégio, os processos seriam decididos, em média, num prazo de duas semanas, Nos casos de cadeia, isso provocaria uma superlotação nas penitenciárias de todo o país, mas os condenados poderiam ter suas penas reduzidas na medida em que devolvessem o dinheiro público desviado para construção de novos presídios e restauração dos existentes;
  • Vai ser bastante difícil a aprovação dessa ideia, porque os parlamentares são os principais inteessados na permanência do sistema estabelecido na Constituição, e não estariam dispostos a dar um autêntico tiro no própria pé, De qualquer modo, se aprovada a extinção do foro privilegiado, algumas ressalvas precisam ser estabelecidas, Seriam os casos dos presidentes dos poderes da República, a não ser em crimes como assassinato, por exemplo, pelas implicações institucionais que implicariam as vacâncias tanto na titularidade como na linha sucessória da Presidência da República e pelos reflexos principalmente na Economia. Pode parecer uma utopia, mas não custa nada a população se mobilizar e exigir dos parlamentares que lhes são próximos para que entendam que o povo, diante de tantos escândalos, está se conscientizando de a moralidade deve prevalecer no trato das coisas públicas, onde o cidadão deve ser o principal foco da utilização dos recursos grados pelos altos impostos que lhe são cobrados.