Comentários sobre política brasileira e outros temas polêmicos

Comentários sobre política brasileira e outros temas polêmicos

30 de abril de 2013

Câmara e do Senado buscam a paz com o Judiciário, mas tem petista querendo a guerra

  • Os presidentes da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB--RN), e do Senado, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), tiveram ontem um encontro com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, objetivando por um ponto final na crise institucional entre os Poderes Legislativo e Judiciário, instalada em face da aprovação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33, que submete decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) ao Congresso Nacional, e também pela liminar concedida pelo ministro do STF, Gilmar Mendes, suspendendo a tramitação no Senado do projeto de lei que dificulta a criação de partidos; 
  • No fim da reunião, Renan Calheiros afirmou: “Os regimentos, tanto da Câmara quanto do Senado, dizem que, havendo uma proposta que seja flagrantemente inconstitucional, que mexa com cláusula pétrea, ela pode ser arquivada”. Gilmar Mendes ticou sabendo que a Câmara estuda mudanças, e a partir de agora as PECs não poderão ser votadas simbolicamente. Cada deputado ou senador terá que registrar o voto. “Houve um estresse desnecessário, equivocado, absurdo, inaceitável e impensável”, disse Henrique Alves, que é o autor da nova proposta;
  • O autor da PEC que submete algumas decisões do STF ao controle do Congresso, o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) ou endoidou de vez ou está a mando de seus líderes e queixou-se da postura de ministros do Supremo que, a seu ver, desrespeitaram a lei. Para ele, a atuação de Cármen Lúcia e Luiz Fux, no caso dos royalties, e de Gilmar Mendes, no caso dos novos partidos, deveria ser resolvida com prisões e impeachment. O agora famoso parlamentar disse: “Se eu fosse presidente desta Casa ou do Congresso, eu aposto que eles fizessem isso mandava prendê-lo, e depois abria processo de impeachment”;
  • Enquanto os dois presidentes das Casas Legislativas buscavam a paz com o Judiciário, o ex-presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS) iniciou a coleta de assinaturas para apresentação de uma PEC para impedir que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda liminarmente lei ou emenda constitucional por decisão monocrática nas ações diretas de inconstitucionalidade ou declaratórias de constitucionalidade. Ele diz que a produção de leis e atos normativos pelo Congresso é feita por meio de muitos debates e longas votações e que essas matérias não podem ser suspensas pela decisão de um único ministro do STF. “Queremos evitar que decisões tomadas de forma monocrática impeçam a tramitação ou a efetivação de lei aprovada pelo Congresso Nacional. Não é razoável que decisões que são tomadas de forma democrática, por ampla maioria do Parlamento, constituindo mudanças na Constituição ou nas leis existentes no Brasil, sejam impedidas de entrar em efetividade pela decisão tomada por apenas um ministro do STF”, disse Marco Maia;
  • Podemos ver, então, que muita coisa parece estar ainda por acontecer, podendo haver novo confronto entre o Legislativo e o Judiciário quando chegar a hora da conclusão do processo do ‘Mensalão do PT’, após a decisão sobre os embargos, quando os deputados mensaleiros condenados à prisão e cassação de seus mandatos certamente vão provocar novos embates, a não ser que os presidentes da Câmara e do Senado estejam fazendo apenas figuração nessa possível paz entre os dois poderes. Vamos aguardar. Podem vir por aí grandes emoções.

28 de abril de 2013

Como o eleitor vai 'votar limpo' com essa gente que está aí?

  • Semanalmente a jornalista Ruth de Aquino assina a última página da revista semanal ‘Época’ abordando temas políticos e algumas vezes resolvemos transcrever artigo dela por estarem de acordo com o que pensamos. Na edição desta semana, com o título ‘Vote Limpo’ (Leia aqui),  ela aborda a questão da campanha feita recentemente pela Justiça Eleitoral estimulando os eleitores que não votaram nas três últimas eleições para que regularizassem seus títulos, principalmente para serem impedidos de vários benefícios em que a regularidade eleitoral da pessoa é exigida. Depois disso, era só ‘votar limpo’;
  • Os comentários de Ruth de Aquino são bastante oportunos, com críticas desde a campanha e seu custo ate a obrigação nada democrática de se exercer o ‘direito’ ao voto. Lembramos aqui que o título de eleitor é tão estranho, que nem é exigido no dia da eleição, sendo obrigatória a apresentação de documento oficial de identidade. No mais, ainda existem os políticos que acabam sendo eleitos ou reeleitos sem nenhum currículo, mas portando incríveis ‘folhas corridas’ como se dizia há alguns anos. A seguir, leiam o artigo:
Ruth de Aquino
É muita cara de pau exigir do eleitor brasileiro que “vote limpo”. Como se a lisura de nossa democracia dependesse de mim e de você. Durante dois meses, a televisão transmitiu 20 vídeos por dia para convencer o cidadão “infrator”, que não votou nas três últimas eleições, a pagar multa e regularizar sua situação. A campanha custou R$ 184 mil – de verba pública. E ameaçava punir pesado. O prazo terminou na última quinta-feira, 25 de abril.

Havia mais de 1,5 milhão de eleitores em falta com a Justiça Eleitoral. Desses, 129 mil ficaram “quites” nos últimos dias. O resto, pau neles. São maus cidadãos. O título de eleitor será cancelado, serão impedidos de tirar documento de identidade e passaporte, não poderão obter alguns empréstimos nem se matricular em qualquer escola ou universidade pública.

Não está certo. Um país que se gaba de ser uma democracia consolidada não pode transformar um exercício de cidadania num dever draconiano. Se não votarmos por impedimento geográfico ou inapetência pelo jogo sujo dos políticos, somos obrigados a nos justificar? Entre as dez primeiras economias do mundo, o Brasil, em sétimo lugar, é o único país a manter o voto obrigatório. Quem defende essa excrescência fala “em nome da representatividade”, mesmo forçada.

Os intelectuais adeptos do voto compulsório dizem que, se o voto for facultativo, menos pobres e mais ricos votarão – e o resultado da eleição será distorcido em favor da elite. É uma bobagem. Reforça a tese discriminatória de que “pobre não sabe votar”. Tantos países ricos têm lamentado a alta abstenção nas eleições. É cansativa, preconceituosa e ilusória essa tentativa de dividir as opiniões, as ideologias e a consciência da sociedade entre ricos e pobres. Como se a vontade de votar dependesse do contracheque. E como se os ricos tivessem mais motivo para votar.

O voto obrigatório mascara o real interesse da população na eleição. Faz muita gente (de todas as classes sociais) eleger “rostos conhecidos” ou “amigos de amigos”. Falta maior consciência do eleitor, falta educação política? Falta. O voto facultativo levaria às urnas quem acha que sua escolha pode mudar o atual estado de coisas. Falta vergonha na cara dos políticos, falta transparência nos gastos públicos? Falta. O voto facultativo obrigaria o Estado a fazer campanhas sobre a importância de participar do processo democrático. Obrigaria os políticos a se preocupar mais com sua ficha corrida e a prestar contas de seus atos. O voto seria dado com consciência e por convicção, não por medo de pagar multa. Hoje, no Brasil, o cidadão que não está em dia com a Justiça Eleitoral “não está em pleno gozo de seus direitos civis”.

Ora, diante de um Renan Calheiros presidindo o Senado... Diante do pastor Feliciano cuidando dos Direitos Humanos... Diante da presença dos mensaleiros José Genoino e João Paulo Cunha e do deputado Paulo Maluf na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara... Diante do senador cassado Demóstenes Torres como promotor vitalício no Ministério Público em Goiás... Diante da manobra casuísta do governo Dilma para boicotar futuros potenciais adversários em 2014, como a ex-senadora Marina da Silva... Diante da lentidão da Justiça, que pode devolver à vida pública o ex-governador condenado do Distrito Federal José Roberto Arruda... Diante da censura do PT nacional a qualquer crítica aos Sarneys na TV do Maranhão, por pedido de Roseana a José Dirceu... Diante do salário de R$ 15 mil para garçom que serve cafezinho no Senado, nomeado por ato secreto... Bem, diante de tudo isso, qual eleitor e cidadão está “em pleno gozo” de alguma coisa? Eles é que estão gozando com a gente. E ainda exigem que eu vote limpo.

Na briga entre Congresso e Supremo, com quem fica a palavra final? É uma briga chata de doer. Não há santos nem no Judiciário nem no Legislativo. Mas o momento favorece o Supremo. É no Congresso que condenados e cassados se locupletam. O deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), autor da emenda contra o STF, se queixa de que “o Judiciário vem interferindo em decisões do Legislativo; há uma invasão de competência”. Ou seria “de incompetência”?

Ao ver na semana passada as imensas filas diante de cartórios para justificar a “infração eleitoral”, fiquei constrangida. O voto obrigatório ofende a democracia, desonra a expressão “direito de voto”. Se posso anular meu voto ou votar em branco, por que sou obrigada a comparecer às urnas? Voto porque quero, mas respeito quem não quer. O Brasil se livrou da ditadura. Numa democracia formal, o eleitor vota se quiser, se algum candidato o representar e se achar que sua opinião conta. Um dia essa obrigação cairá, por bom-senso. Por enquanto, se os políticos querem um voto limpo, façam sua parte. Comportem-se.

27 de abril de 2013

Se a lei dos partidos for aprovada, Dilma vai ficar com 61% do tempo de TV

  • A principal causa de toda essa confusão sobre o projeto de lei que faz restrições à criação de partidos políticos no Brasil é porque, se o mesmo for aprovado, vai turbinar em 26% o tempo de propaganda na de Dilma Rousseff TV em 2014. O projeto é patrocinado pelo Planalto e pelos seus dois principais partidos da ‘base aliada’ no Congresso, o PT e o PMDB. Se a proposição for adiante, a candidatura de Dilma à reeleição caberia a maior fatia de TV da história das disputas presidenciais, num total de 15 minutos e 18 segundos em cada bloco de 25 minutos, ou seja, 61% do total. O projeto foi elaborado, entre outros motivos, objetivando barrar as pretensões da ex-senadora Marina Silva de criar uma legenda e disputar a Presidência. A proposição teve sua tramitação suspensa na última quarta-feira pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), fato que desencadeou nova crise entre Congresso e STF;
  • Comentaristas políticos observaram que a marca de 61% do tempo da propaganda de Dilma superaria a de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) na campanha à reeleição, em 1998, quando ele teve um total de 47%. Se aprovada a lei, Aécio Neves ficaria com 5min13s, Eduardo Campos ficaria com 10%, e Marina Silva, caso consiga montar seu novo partido, a Rede Sustentabilidade, ficaria com 19 segundos nos blocos fixos, ou seja, 4 a mais do que os 15 segundos que deram notoriedade a Enéas Carneiro em 1989, quando falava acelerado para concluir com o então famoso bordão ‘Meu nome é Enéas!’;
  • Toda essa confusão e jogadas promovidas pelo PT e seus aliados em busca da permanência no Poder não existiria se a legislação não fosse tão casuística. Essa história de horário ‘gratuito’ vem do tempo dos militares. Ele foi instituído pela lei Nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que criou o Código Eleitoral Brasileiro. Num país mais decente em assuntos políticos, certamente esse tempo seria dividido igualmente entre os candidatos, numa forma muito mais democrática. De outra forma, também não teríamos tanto partidos nanicos como no País, o que levaria os candidatos a disporem também de pouco tempo de propaganda na TV, graças à fácil proliferação deles como acontece por aqui;
  • Mas acima de tudo está o autêntico golpe que está sendo perpetrado pelo PT e demais partidos da ‘base aliada’ somente no intuito de sufocar as demais candidaturas que possam criar dificuldades para a tentativa de reeleição de Dilma Rousseff, que já dispõe de outra grande arma favorável, que á a máquina administrativa que ela comanda, quase sempre utilizada oficialmente, mas disfarçando visível propaganda eleitoral, como já vem acontecendo, quando a presidente sai pelo Brasil distribuindo benefícios, muitos deles na forma de lançamento de projetos, início de obras (que certamente não serão concluídas), reinauguração de outras já em funcionamento e até distribuição de ambulâncias e outras coisas;
  • Só falta o povo ser mais esclarecido e deixar de se conduzir para a cab8ine eleitoral como se fosse um alienado, passado a analisar com mais cuidado qual o melhor candidato para cuidar do País e não aquele que ele mais vê na tela da TV e que seja o bem enfeitado pelos marqueteiros, como hoje acontece.

25 de abril de 2013

Controle do Supremo e bloqueio a partidos adversários desmontam a história do PT

Ao invés de cadeia Genoíno e João Paulo Cunha votam para travar o Supremo
  • Quando finalmente o PT chegou ao Poder com Lula, em 2013, não passava pela cabeça de ninguém que aconteceria o que nos últimos tempos vem ocorrendo, que são as práticas de ‘malfeitos’, culminando com o julgamento e condenação de figuras de destaque na direção do partido e de integrantes do Governo tanto de Lula como de sua sucessora Dilma Rousseff. Além desses fatos, vemos agora o verdadeiro ataque que os petistas estão tentando fazer ao Supremo Tribunal Federal (STF), com um ilustre deputado apresentando Proposta de Emenda Constitucional (PEC), pela se aprovada – e já com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça – estabelecerá poderes ao Congresso Nacional para revisar decisões de nossa Corte Superior, com o agravante de ter naquela importante comissão a participação dos ainda deputados José Genoíno e João Paulo Cunha, dois condenados a prisão no julgamento do ‘Mensalão do PT’;
  • Ao lado dessa PEC claramente inconstitucional, uma outra proposição também demonstra que o PT e os partidos aliados estão a fim de aplicar qualquer tipo de golpe através se seu ‘rolo compressor’ nas duas Casas Legislativas com o visível objetivo de facilitar uma possível vitória de Dilma Rousseff na busca de um segundo mandato, que uma legislação que prejudica a participação de novos partidos de modo democrática no pleito de 2014, especialmente da pré-candidata Marina Silva, que sabe-se tem capital eleitoral para levar a atual presidente para um segundo turno no ano que vem;
  • O comportamento dos partidos da ‘base aliada’ desmentem por total a imagem que o PT passava ao longo de quatro campanhas para presidente da República, quando apregoava que chegando ao Poder o partido mostraria ao País com seria governar para o povo de modo honesto e fugindo totalmente ao modelo até então vigente de se fazer política. Pouca gente talvez se recorde, mas na posse de Lula, em janeiro de 2003, momento em que se figurava claramente ser o Brasil um país democrático, com um ex-metalúrgico, medianamente alfabetizado chegando ao cargo máximo do País, seu principal convidado e estrela maior da festa foi exatamente Fidel Castro, então ditador de Cuba havia cerca de nada menos que 50 anos;
  • O que se vê hoje são atitudes que muitos chamam de bolivarianas, pois são idênticas às que eram tomadas pelo falecido Hugo Chávez e que são imitadas tanto por seu sucessor como por outros dirigentes de países da América do Sul, entre os quais parece que, orientada por Lula, Dilma está estimulando o Brasil para imitá-los. Este não parece ser um bom caminho e é bom que a opinião pública se mobilize para conter essa onda, que precisa ser afastada o quanto antes, mantendo-se a tradição que temos de país onde impera a Democracia e o Estado de Direto. Fora disso, é golpe.

24 de abril de 2013

Despesas com Educação poderão vir a ser deduzidas no Imposto de Renda

  • Está chegando a data final para a declaração anual do Imposto de Renda (IR), quando milhões de brasileiros estarão cumprindo sua obrigação  junto à Receita Federal. Muitos criticam os critérios de cobrança do IR, a começar pela defasagem da correção das alíquotas a serem aplicadas. Uma outra crítica diz respeito ao limite de R$ 3.091,35 para a dedução com gastos em Educação, ao contrário das despesas com Saúde, que não têm limite, mas que não considera a compra de remédios como despesa com saúde, como se alguém saísse de uma consulta médica (dedutível) sem uma receita na mão, principalmente os contribuintes de idade mais avançada;
  • Em março deste ano, a  Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN) para questionar os limites impostos na dedução dos gastos com instrução.  Se o fim do teto for aceito pela Corte, não haverá mais limite para o contribuinte abater do IR seus gastos com Educação (escola, faculdade, pós-graduação etc), como já ocorre nas despesas com Saúde ou Pensão Alimentícia;
  • O subprocurador-geral da República, Wagner de Castro Mathias Netto, defendeu no Supremo Tribunal Federal (STF) que o Ministério Público Federal pode questionar, por ação civil pública, o limite das deduções do Imposto de Renda nos gastos com Educação. Segundo o parecer de Mathias Netto, a ação do MPF é adequada. O recurso foi interposto por Mathias Netto contra um acórdão que negou sua legitimidade para propor a ação. De acordo com o Ministério Público Federal, o acórdão viola os artigos 1º, inciso III; 6º; 23, inciso V; 127 e 129, inciso III; 208, inciso I e parágrafo 1º, e artigo 227, da Constituição, porque ‘suas funções institucionais teriam sido indevidamente cerceadas na salvaguarda de garantia de índole fundamental’;
  • Como se vê, parece que há a possibilidade de esse absurdo ser corrigido pela via judicial, levando-se em conta, principalmente, por servir de incentivo à instrução em especial dos jovens dependentes dos declarantes do IR num país que tem tanta carência nesse setor, embora pareça que o Governo não tem muito interesse nisso. Se não houver contestação governamental, essa premissa será desmentida.