O Congresso Nacional não legisla há muito tempo

Câmara e Senado abrem mão de legislar

Na edição de hoje de 'O Globo' há uma matéria intitulada 'O Congresso parou', mostrando que o Legislativo brasileiro tem mais de 30 mil projetos em tramitação e que precisaria de um século para votá-los. O Art. 51, inciso II, da Constituição Federal estabelece que cabe à Câmara dos Deputados "proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa". A reportagem mostra que há contas de nada menos que 12 exercícios, de vários presidentes, que não são apreciadas, sendo que do ex-presidente Collor existe uma prestação de contas que está há 21 anos esperando para ser votada,

Uma prova inconteste de que o Congresso Nacional abriu mão de suas prerrogativas está no fato de o Governo é que legisla, pois já foram baixadas de 1988 até agora nada menos que 1.127 Medidas Provisórias, sendo 52 delas estão tramitando há mais de dez anos. Há 975 Propostas de Emendas Constitucionais (PECs) sem serem apreciadas, algumas paradas há 16 anos. São 2.180 vetos presidenciais sem definição, criando problemas jurídicos. Além dessa omissão, ainda existe a ingerência do Supremo Tribunal Federal (STF) na atividade legislativa dando interpretação a leis e definindo sua aplicação. O recente caso dos direitos civis dos homossexuais aconteceu por causa da omissão do Congresso, onde 22 projetos sobre o assunto tramitam há mais de 10 anos;

O site do jornalista Cláudio Humberto publica hoje as seguintes notas, que também provam a inutilidade de um dos integrantes do Congresso Nacional, o Senado Federal - são 81 senadores -, demonstrando cada vez mais a sua inutilidade no processo legislativo do Brasil:

Apenas onze senadores têm 100% de presença

Apenas onze dos 81 senadores registraram 100% de presença na Casa nos primeiros meses de sessões deliberativas em 2011. Da oposição, só Flexa Ribeiro (PSDB-PA) ficou na lista dos mais assíduos do Senado. Entre os mais faltosos da Casa estão os senadores Garibaldi Alves (RN) e João Alberto (MA), ambos do PMDB, com 12 faltas. Cristovam Buarque (PDT-DF) tem 11 faltas e Mário Couto (PSDB), 10.

Absurdo

Nos últimos quatro anos, somente duas sessões ordinárias do Senado reservadas a votação reuniram todos os 81 parlamentares da Casa.

Assim não dá

Nem sequer uma das reuniões para examinar propostas de emenda à Constituição ou projetos de lei conseguiu juntar todos os senadores.

A lei proíbe

A Constituição prevê a perda de mandato do parlamentar que faltar a um terço das sessões deliberativas. Nunca ninguém foi cassado.

Infelizmente temos que esperar até 2014 para o eleitorado brasileiro ter oportunidade de mudar essa situação. Somente uma grande renovação na composição do Senado e da Câmara poderá proporcionar esperança de mudança na qualidade dos componentes do Congresso Nacional. Mas isso depende, e muito, de uma reforma política, que também depende do funcionamento das duas casas legislativas, o que não é muito do feitio deles, como se vê na reportagem de 'O Globo'. Além do mais, sugerimos que seja lida a matéria publicada no site Congresso em Foco, onde é possível saber-se mais alguma coisa sobre a "qualidade" de muitos integrantes do Congresso Nacional. São 'apenas' 350 crimes praticados por o bom número de parlamentares, que ali se 'escondem' por causa da imunidade que é transformada em impunidade, graças à omissão do Poder Judiciário.