Comentários sobre política brasileira e outros temas polêmicos

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22 de dezembro de 2011

Congresso Nacional ignora o TCU e libera obras irregulares

A Comissão do Orçamento do Congresso aprovou a suspensão do repasse de recursos orçamentários de 2012 para cinco obras de infraestrutura por indícios de irregularidades graves. Outras 22 obras que o Tribunal de Contas da União (TCU ) havia recomendado a suspensão dos repasses foram liberadas. O tribunal havia recomendado a suspensão de repasse de recursos para 27 obras, mas as 22 que foram liberadas tiveram explicações que foram acolhidas pela comissão. O TCU afirmava que a suspensão dessas obras geraria uma economia de R$ 2,6 bilhões em recursos para os cofres públicos, com a suspensão e correção das irregularidades. Segundo o TCU, as obras apresentam indícios de irregularidades como superfaturamento, preços praticados acima dos valores de mercado (sobrepreço), e problemas nos projetos executivos das obras e na execução orçamentária;

A votação foi tumultuada porque a oposição tentou incluir condicionantes para novos recursos para as obras da Refinaria de Abreu e Lima, em Pernambuco. A base governista, no entanto, rejeitou a proposta. Algumas já constaram de recomendações de suspensão em anos anteriores, como é o caso da Refinaria de Abreu e Lima, onde novamente o tribunal concluiu que existe sobrepeço na execução da obra. O empreendimento já apareceu em outras listas do TCU por irregularidades graves. A aprovação do parecer de obras com irregularidade faz parte do processo para aprovação final do Orçamento. Com a análise desse relatório, deputados e senadores precisam ainda analisar o voto. A votação do parecer-geral do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) sobre o Orçamento Geral da União de 2012 precisa ocorrer até a meia-noite de hoje no plenário, último dia de trabalho do ano legislativo. Um impasse quanto ao reajuste dos aposentados ameaça a conclusão da votação;

É assim que age a 'base aliada' - talvez o mais correto fosse 'base alienada' - do Governo. Ninguém está preocupado com o gasto correto do dinheiro público. O Art. 71 e seu inciso II da Constituição Federal dizem: "O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público" (grifamos). Pela orientação dada pelo Palácio do Planalto, nota-se que não há preocupação com gastos de bilhões de reais de origem irregular. O que interessa é ter obras para inaugurar em 2012, ano de eleições municipais, nas quais o PT de Dilma Rousseff pretende inaugurá-las durante a campanha eleitoral. Espera-se que o estilo da presidente seja diferente e realmente entregue obras, apesar de superfaturadas ou irregulares, não imitando Lula, que 'inaugurava' início de obras, método que serviu para eleger o seu 'poste'.

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