Comentários sobre política brasileira e outros temas polêmicos

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20 de agosto de 2011

Aposentado com mais de 60 anos poderá ficar isento do IR

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou o Projeto de Lei  nº 76/2011, que altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, isentando do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão pagos pelo Regime Geral da Previdência Social, a partir do mês em que o contribuinte completar 60 anos. A proposta ainda precisa passar pela Comissão de Assuntos Econômicos antes de ser encaminhada à Câmara. A autora do projeto, senadora Ana Amélia (PP-RS), esclarece que o objetivo é "contribuir para minimizar a perda dos aposentados e pensionistas, que têm visto seus rendimentos sendo achatados ano a ano". Não deixa de ser interessante o projeto e sua aprovação por uma comissão permanente do Senado, pois acontece simultaneamente á decisão da presidente Dilma Rousseff de vetar o aumento real dos aposentados em 2012, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para vigorar no ano que vem, deixando de lado uma promessa feita durante a campanha eleitoral do ano passado;

Caso o projeto seja transformado em lei, uma grande injustiça será corrigida. O Estatuto do Idoso estabelece uma série de privilégios e benefícios àqueles que já deram sua contribuição ao país. A legislação do Imposto de Renda já beneficia os maiores de 65 anos, mas não os isenta de pagar o IR. O projeto de lei da senadora gaúcha vai mais além, isentando os aposentados do pagamento do tributo e ainda reduz a idade para 60 anos. A autora do projeto justifica, entre outras coisas, que "como o reajuste anual do salário mínimo tem sido sistematicamente maior que o dos benefícios da Previdência, o valor relativo das aposentadorias e pensões vem sendo achatado ano a ano. Hoje, nada menos que 69% dos benefícios já estão nivelados pelo piso". Mantida essa tendência, em poucos anos TODOS eles estarão valorados, no piso, pelo salário mínimo";

A senadora Ana Amélia conclui sua justificativa afirmando: "O objetivo deste projeto é o de contribuir para minimizar a perda dos aposentados e pensionistas do Regime Geral de Previdência Social, oferecendo-lhes uma pequena compensação pela diferença de critério no reajuste de seus benefícios, em relação ao salário mínimo". O projeto tem o mérito de fazer justiça aos aposentados e pensionistas, que além de terem seus proventos sendo achatados nos últimos anos ainda os vêem sendo corroídos com as 'mordidas' do "Leão" tanto na fonte como na declaração anual do IR. Resta agora que a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado agilize sua tramitação, o mesmo esperando-se do plenário, torcendo ainda que a tramitação na Câmara dos Deputados também seja rápida. Mas isso aí é querer demais.

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