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22 de março de 2017

Gilmar Mendes, presidente do TSE, é ‘Assessor Jurídico’ do Congresso. Pode isso?

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Gilmar Mendes, que também integrado o Supremo Tribunal Federal (STF), está outra vez defendendo mudanças no sistema eleitoral vigente. Ele alega que o modelo atual está “exaurido”, e defende a adoção da famigerada lista fechada para a eleição de parlamentares, além do financiamento público das campanhas eleitorais através do Fundo Partidário, duas reivindicações do PT, tudo isso com o apoio do ministro Dias Toffoli, do STF e ex-presidente do TSE, reconhecidamente um “ministro petista”. Gilmar Mendes, no entanto, está violando as leis da Magistratura e, principalmente, a ética. Tudo serve como cortina de fumaça disfarçada para cortar os efeitos da Operação Lava-Jato, onde a maioria é composta de senadores e deputados de vários partidos, mas com maior número de petistas. Não foi sem razão que recentemente a Associação dos Magistrados Brasileiros sugeriu que Gilmar largasse a toga e assumisse exercer suas atividades políticas e partidárias livremente;


O momento político é bastante confuso, mas o eleitor está atento para protestar contra todas essas manobras que têm por finalidade defender e manter na vida pública dezenas e até centenas de “fichas-sujas”. A lista fechada fere a própria democracia e atropela a Constituição Federal, que estabelece ser um direito do povo a escolha de seus representantes através do voto. A Lava-Jato está mesmo dando um imenso trabalho para os políticos enrolados em falcatruas. Não é sem motivo que na discussão sobre o projeto que propõe a fim do foro privilegiado, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), líder do partido no Senado Federal, trouxe de volta a proposta de incluir no mesmo o tal do abuso de autoridade, para que haja dificuldade e que agentes públicos possam se defender de intimações e conduções coercitivas. É normal que gente como Renan adote tal iniciativa. O que não pode é um ministro de nossa mais alta Corte buscar a mídia para dar suporte a interesses partidários e de políticos especializados em desvio de dinheiro público. Isso não pode, Gilmar Mendes!

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