Comentários sobre política brasileira e outros temas polêmicos

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5 de março de 2017

Fim do foro privilegiado: tema será obrigatório nas manifestações do dia 26

O fim do foro privilegiado, que está emperrado no Congresso Nacional, é uma das principais bandeiras dos primeiros grandes protestos de rua do ano, marcados para o dia 26 deste mês. No entanto, líderes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal não se mostram dispostos a dar andamento à tramitação das Propostas de Emendas à Constituição (PECs) que extinguem o direito a que autoridades somente sejam julgadas por tribunais. Mesmo em meio às discussões sobre restrição da prerrogativa pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e na expectativa da divulgação das delações da Odebrecht, que devem implicar dezenas de deputados e senadores, os parlamentares temem que, sem foro, possam ficar sujeitos a investigações conduzidas por magistrados de primeira instância, principalmente pelo juiz Sérgio Moro, da Operação Lava-Jato. É bom lembrar a reação do Congresso a uma eventual mudança na prerrogativa pelo STF. que foi escancarada na semana passada pelo líder do governo no Congresso e presidente do PMDB, senador Romero Jucá (RR), dizendo que não pode haver uma "suruba selecionada". A principal justificativa pública de parlamentares para não levar adiante a proposta é que, sem qualquer espécie de prerrogativa, nenhuma iniciativa não passará;
As PECs em tramitações mais avançadas nas duas Casas querem acabar com o foro. A maioria dos congressistas, porém, defende que determinadas autoridades, como presidentes de Poderes, ou medidas de força, como o cumprimento de pedidos de prisão ou de busca e apreensão, sejam investigados ou decretados por tribunais. Há parlamentares que admitem abertamente que será difícil a matéria avançar. "No momento de confusão, nunca sai uma legislação boa", disse o líder do PP na Câmara, Arthur Lira (AL), que, pessoalmente, se diz a favor de restringir o foro. Na Câmara, o provável presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), adiantou que tentará pautar uma do pacote de 12 PECs sobre o tema, exatamente a mais antiga delas, que tramita desde 2005. "Se houver um anseio popular e há manifestações do STF de decidir sobre o assunto, não tem como o Congresso não discutir", disse opresidente da CCJ. Essa iniciativa (pautar a tal PEC) não tem nenhuma simpatia dos deputados, e para tentar viabilizar sua aprovação, o autor da última das propostas que trata do assunto, Celso Maldaner (PMDB-SC), admite mudar seu texto sobre fim do foro irrestrito para deixar apenas 15 autoridades no STF: os ministros da Corte e os presidentes da República, da Câmara e do Senado, além do procurador-geral da República, assunto já tentado mas que sofreu sérias restrições da sociedade. Dia 26, o povo tem de gritar muito alto contra essa aberração.

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