Comentários sobre política brasileira e outros temas polêmicos

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30 de novembro de 2015

Má administração de Dilma trás de volta a cédula de papel

  • Portaria conjunta publicada hoje no Diário Oficial da União e assinada pelos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowsk; do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli; do Tribunal Superior do Trabalho (TST); ministro Antonio José de Barros Levenhagen; do Superior Tribunal Militar (TSM), ministro William de Oliveira Barros; e do Tribunal de Justiça do DFT, desembargador Getúlio de Moraes Oliveira; e também pela vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, informa que o contingenciamento de recursos determinado pela União para cada área do Poder Judiciário, incluindo a Justiça Eleitoral, inviabilizará as eleições de 2016 por meio eletrônico;
  • Na semana passada, o presidente do TSE já havia procurado o presidente do Supremo para expor a preocupação diante da medida do Executivo. O total que não será repassado para a Justiça Eleitoral soma exatos R$ 428.739.416,00 o que prejudicará a aquisição e manutenção de equipamentos necessários para a execução do pleito do próximo ano. Esse bloqueio no Orçamento, compromete severamente vários projetos do TSE e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). O impacto maior reflete no processo de aquisição de urnas eletrônicas, com licitação já em curso e imprescindível contratação até o fim do mês de dezembro, com o comprometimento de uma despesa estimada em R$ 200 milhões;
  • Segundo nota enviada à imprensa, a demora ou a não conclusão do procedimento licitatório causará dano irreversível e irreparável à Justiça Eleitoral. Diz a nota: "As urnas que estão sendo licitadas têm prazo certo e improrrogável para que estejam em produção nos cartórios eleitorais. Na espécie, não há dúvida que o interesse público envolvido há que prevalecer, ante a iminente ameaça de grave lesão à ordem, por comprometer as Eleições Eletrônicas Municipais de 2016".

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