Tribunal derruba emenda que impedia a venda da Cedae

Além do claro corporativismo por causa do medo de perder seus empregos, havia o interesse evidente de criar problemas para o futuro governador Wilson Eitzel O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu hoje derrubar, por 17 votos a favor e 5 contrários, a emenda aprovada pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) que impedia a venda da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae). Os desembargadores decidiram aprovar a medida cautelar com pedido de liminar na representação de inconstitucionalidade movida pela Procuradoria-Geral do Estado contra a derrubada do veto do governador Luiz Fernando Pezão à proibição da alienação das ações da Cedae dadas como garantia do empréstimo de R$ 2 bilhões e 900 milhões com o Banco BNB Paribas. O relator do processo, desembargador José Roberto Lagranha, disse considerar "plausível o pedido ação de liminar tendo em vista que há sinais de vício formal de iniciativa e concreta possibilidade de dano irreparável às finanças do estado com reflexo ao bem-estar da sociedade”. O procurador do Estado, Flávio Willeman, que fez a defesa oral da representação de inconstitucionalidade, afirmou que a Alerj, ao inserir este artigo na lei, simplesmente revogou o Art. 1° da Lei estadual nº 7.529 aprovada na própria Alerj, que autorizou alienação das ações da Cedae, em março de 2017. "Objetivamente, o que a Procuradoria-Geral do Estado vem sustentar é a inconstitucionalidade de um artigo objeto de emenda parlamentar que nada tem a ver com o referido projeto de lei. Não tem nenhuma pertinência temática com o projeto de lei e que põe em risco toda a sistemática de recuperação do Estado do Rio de Janeiro”, acrescentou na sua sustentação para demonstrar o perigo de dano irreparável às finanças do Estado, na defesa da alienação da Cedae como garantia do empréstimo. Com certeza uma privatização da Cadae será benética para a população fluminense, pois os serviços prestados pela empresa são os piores do país.