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18 de dezembro de 2018

Ministro critica que o PSL tenha direito a 110 milhões do Fundo

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou a legislação que permite ao PSL, partido do futuro presidente Jair Bolsonaro ter direito a R$ 110 milhões em recursos públicos no próximo ano. O ministro defendeu uma "reforma política séria" que fortaleça o Legislativo e diminua o número de siglas partidárias no Brasil. "O PSL, apesar de não a maior bancada, mas teve o maior número de votos em legenda, vai ter R$ 100 milhões. Isso é um absurdo, e não é porque é o PSL. Que empresa tem esse faturamento no Brasil?", declarou Moraes, para quem no Brasil ficou mais fácil fundar uma legenda partidária do que abrir uma microempresa. A afirmação de Moraes foi dada em São Paulo durante o evento "Os 30 anos da Constituição Federal", promovido pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP). Para o magistrado, o país deve ter voto distrital misto e endurecer a cláusula de barreira que limita a distribuição de recursos do Fundo Partidário e tempo de televisão de acordo com o número de votos recebidos pelos partidos. Durante a palestra, o ministro também defendeu uma "autocontenção" do Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar um protagonismo excessivo do Judiciário. Ele observou que as instâncias judiciais ganharam relevância após um enfraquecimento do Legislativo em função de denúncias e investigações. Na avaliação de Moraes, o Supremo precisa se "conter" para evitar cometer o mesmo erro das Forças Armadas em 1964, quando os militares assumiram o poder no País. Para Moraes, o Supremo deve defender o direito de minorias quando houver abusos para "impedir que a panela de pressão exploda". "Em regra, na democracia, é a maioria que impõe de maneira democrática por meio do voto seus valores, mas a maioria não pode discriminar, desrespeitar e perseguir as minorias", alertou o ministro.

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