Comentários sobre política brasileira e outros temas polêmicos

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7 de novembro de 2011

Restrições a ONGs têm 19 projetos parados no Congresso há até 8 anos

Existem na Câmara dos Deputados 18 projetos protocolados há mais de oito anos e que não chegaram ao plenário, exigindo licitação ou controle de Organizações Não Governamentais (ONGs) pelo Ministério Público. No Senado, há também um projeto que trata do mesmo tema. No entanto, as 19 proposições tramitam lentamente no Congresso Nacional. pode ser que agora, em meio à polêmica sobre irregularidades em repasses do Governo Federal, que já provocaram a queda de alguns ministros - mais um está na 'alça de mira' da presidente Dilma Rousseff, o ministro Carlos Lupi, do Trabalho - pode ser que os projetos saiam da gavetas Metade das propostas sobre ONGs que tramitam na Câmara está parada há mais de quatro anos na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), aguardando parecer do relator, o deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG); 

Entre as propostas em tramitação na comissão está a que resultou da CPI das ONGs, criada no Senado para investigar denúncias de desvios em contratos de entidades privadas com o governo. O projeto enviado pelos senadores à Câmara exige que as ONGs realizem prestação anual de contas ao Ministério Público dos recursos recebidos por intermédio de convênios ou subvenções de origem pública ou privada, inclusive doações. Outra proposta parada na Comissão de Seguridade é de autoria do ex-deputado Índio da Costa e aumenta os critérios para parcerias do governo com entidades sem fins lucrativos, como a exigência de que a ONG esteja em funcionamento há pelo menos cinco anos ininterruptos. O projeto mais antigo sobre o tema ainda em tramitação na Câmara é de 2003 e prevê a criação do Cadastro Nacional das Organizações Não Governamentais. Apesar de não ter sido aprovada no Congresso, a proposta está em processo de implementação pela Controladoria Geral da União (CGU);

Com ritmo mais avançado de tramitação, um projeto de lei do deputado Francisco Praciano (PT-AM), protocolado em 2009, proíbe repasses de recursos públicos de União, estados, Distrito Federal e municípios para entidades dirigidas por políticos com mandato, seus cônjuges e parentes. O texto aguarda parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), “última parada” antes de ir a plenário.O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Combate à Corrupção, Francisco Praciano criticou a lentidão no trâmite dos projetos na Câmara: “As ONGs têm sido motivo de desvio de dinheiro no Brasil desde sempre. Mesmo assim, o colegiado de líderes (que define a pauta de votações) não se sensibilizou a fazer esses projetos andarem. Faz cinco anos que a gente briga para avançar, mas o presidente da Câmara e os líderes não avançam”; Para ele, as ONGs são importantes na prestação de serviços sociais, mas precisam ser melhor fiscalizadas: “Não há dúvidas de que essas entidades são necessárias. Não podemos demonizar as ONGs, mas tem que ter controle”;

Um outro projeto, de autoria do ex-deputado Edmar Moreira (PSDB-MG), exige licitação para a realização de contratos do governo com ONGs. De acordo com a proposta, contratações efetuadas sem concorrência serão nulas e a autoridade do Executivo responsável pelo convênio deverá ressarcir o valor aos cofres públicos com juros, correção monetária e pagar multa de um décimo do que foi ressarcido;

Depois das denúncias de que a maior parte dos desvios de dinheiro público trazidos ao conhecimento geral nos últimos meses, tendo como principais canais ONGs vinculadas aos partidos aos quais os ministros flagrados com 'a mão na botija', engordando as finanças das respectivas legendas legendas e de alguns militantes privilegiados, resta-nos saber se há ou haverá interesse dos parlamentares em criar mecanismos que dificultem o acesso que muitos deles têm aos recursos das ONGs, nem sempre tão 'não governamentais', pois vivem exclusivamente às custas do dinheiro público, ao seja, de recursos provenientes dos impostos pagos pelos cidadãos.

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