Comentários sobre política brasileira e outros temas polêmicos

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7 de junho de 2010

Ficha Limpa: TSE tem que definir logo sua vigência

Milhões de brasileiros aguardam a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre o prazo de validade da Lei Ficha Limpa já sancionada pelo presidente Lula. De acordo com o site do jornalista Claudio Humberto, duas notícias mostram a divergência que hoje existe quanto à vigência da lei. As interpretações são antagônicas, como pode se ver a seguir. No dia 05/06/2010, às 17h31, a notícia era:

Para OAB, Ficha Limpa já vale este ano


Ao comentar a sanção pelo presidente Lula da lei do Ficha Limpa, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante fez questão de destacar que a nova lei "vale para as eleições deste ano" e significa "mais um passo para o aperfeiçoamento das instituições porque impede a eleição de políticos com condenações judiciais". A sanção deve ser publicada na edição do Diário Oficial de segunda-feira.

Já no dia 06/06/2010, às 18h03, a informação era exatamente ao contrário da outra, aumentando a confusão e a dúvida:


Entrevista: especialista afirma que Ficha Limpa não vale para este ano


O advogado Erick Wilson Pereira, 39, especialista em Direito Eleitoral pela PUC de São Paulo, afirmou que a lei do Ficha Limpa, sancionada sexta-feira pelo presidente Lula, "não poderá valer os candidatos que vão disputar as eleições este ano". Segundo Erick, o jogo  eleitoral já começou desde as filiações e da necessidade de domicílio eleitoral (um ano antes) e não se pode mudar as regras quando este está em andamento. "Ainda há uma inconstitucionalidade quanto ao princípio da presunção de inocência. Não pode haver inelegibilidade sem trânsito em julgado", afirmou. Erick Pereira é autor do livro Direito Eleitoral – Interpretação e Aplicação das Normas Constitucionais-Eleitorais.

O Lula sancionou nesta sexta-feira o projeto Ficha Limpa. Na sua opinião a lei vale para as eleições deste ano?

Em que pese o precedente de 1990 do TSE e por se tratar de inelegibilidade, a regra não poderá valer para este ano. O jogo já começou desde as filiações e da necessidade de domicílio eleitoral (um ano antes) e não se pode mudar as regras quando este está em andamento. Ainda há uma inconstitucionalidade quanto ao princípio da presunção de inocência. Não pode haver inelegibilidade sem trânsito em julgado.

A nova lei vai ajudar a melhorar o nível do legislativo no Brasil?

O Brasil é a única democracia no mundo que precisa de uma lei para dizer que os políticos precisam ter ficha limpa. Ter vida pregressa idônea é uma obrigação do agente público. Porém não se pode inverter os valores democráticos. Afinal o grau de civilidade de uma nação se mede pelo princípio da presunção de inocência.

Enfim, o Ficha Limpa vale alguma coisa ou vai ser mais uma lei como tantas  outras?

Terá um caráter de mobilização da sociedade por isto traz um traço diferente. Mas a comoção popular não pode ser argumento para transpor valores e conceitos de uma república. É preciso que a soberania popular não seja afetada e que se mantenha como base de poder evitando que o judiciário passe a exercer suas funções.

Com certeza, a maioria dos eleitores conscientes espera que a definição da Justiça Eleitoral seja rápida, de preferência estabelecendo que a validada lei é imediata, para que seja feita uma depuração daqueles que querem o voto do povo para representá-lo. Eles têm que ter "folha corrida" positiva.

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