Comentários sobre política brasileira e outros temas polêmicos

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25 de outubro de 2013

Parece que finalmente os Legislativos vão adotar o voto aberto em todas as votações

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição  (PEC) 43, que põe fim ao voto secreto em todas as votações do Congresso e dos Legislativos estadual e municipal. Para começar a valer, o texto deverá ser aprovado no plenário do Senado, em dois turnos. Depois segue para promulgação do Congresso, pois por se tratar de PEC não há necessidade de sanção presidencial. A PEC 43 já tinha sido aprovada por unanimidade pela Câmara dos Deputados em setembro, uma semana após os deputados, em sessão secreta, terem rejeitado cassação do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), condenado a 13 anos de prisão em 2010 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Hoje, Donadon cumpre pena no presídio da Papuda, em Brasília;

Na sessão desta quarta, os integrantes da CCJ do Senado aprovaram relatório do senador Sérgio Souza (PMDB -PR), que acatou a PEC 43 sem fazer alterações no texto que veio da Câmara. Ele ainda vetou sugestões de mudanças incluídas no plenário do Senado. A proposta acaba com o voto secreto em todas as deliberações da Câmara, do Senado e do Congresso Nacional e também estende seus efeitos às assembleias legislativas dos estados, à Câmara Legislativa do Distrito Federal e às câmaras municipais. Isso era o que já preconizava a PEC 349/2001, que foi votada e aprovada em primeira votação pela Câmara em 2006, mas que nunca mais voltou à pauta da Câmara, Depois das manifestações de junho, o tema voltou a dominar as discussões nas duas Casas Legislativas;

Alguns parlamentares da comissão, que foram minoria,  chegaram a defender voto aberto para cassações de mandatos parlamentares, mas secreto para análise de vetos presidenciais e de escolha de autoridades, como ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da República. O senador Aloysio Nunes (PSDB -SP) foi um dos que defenderam o voto secreto nesses casos. Para ele, o voto secreto no exame de vetos presidenciais é necessário para proteger o parlamentar de eventuais represálias do Poder Executivo, que é quem gere recursos públicos e executa o orçamento da União. Ele disse que o Brasil não está “livre da praga” de haver retaliação do Poder Executivo, por isso defendeu o voto secreto nos casos de exame de veto presidencial e de indicação de autoridade. O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM) também defendeu o voto secreto nesses dois casos.  Já o relator, senador Sérgio Souza, disse que a PEC 43 tem apoio amplo da população;

No plenário, os senadores ainda poderão alterar o texto votando dois destaques (alterações no texto) que abrem brecha para o voto secreto. De autoria do senador Romero Jucá  (PMDB-RR), um dos destaques acaba com as votações fechadas para cassações de mandatos e vetos presidenciais, mas mantém para indicações de autoridades. Já o destaque do senador Aloysio Nunes restringe o voto aberto apenas às sessões de cassação parlamentar. Votações de vetos presidenciais e indicação de autoridades continuariam sendo fechadas. Conforme enquete do site de notícias G1, a maioria dos senadores era favorável ao fim do voto secreto em todas as votações do Congresso. Enfim, tudo indica que finalmente os eleitores vão saber sempre como votam seus representantes, lembrando que os 513 deputados federais, os 81 senadores e também os milhares de deputados estaduais e vereadores em última análise representam o povo, mesmo aqueles que não sufragaram seus nome nas urnas.

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