O Comitê de Direitos Humanos da ONU apresentou nesta segunda-feira um novo comunicado em que reafirma a obrigação do Brasil de deixar o ex-presidente Lula disputar as eleições de outubro. A nova manifestação foi revelada pelos advogados do petista, Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira, afirmando que a decisão é "obrigatória e vinculante". O novo documento da ONU tem três páginas e garante que a medida "deve ser assegurada por todas as autoridades brasileiras, tanto do Judiciário, como do Legislativo e do Executivo". "O Estado não pode invocar uma lei interna para descumprir uma decisão da ONU", disse Zanin. Tanto o Tribunal Superior Eleitoral (TSE-) como o Supremo Tribunal Federal (STF) já negaram o mesmo pedido e informaram que o tal Comitê é um orgão interno de assessoramento da ONU e que o órgão deliberativo é a Comissão de Direitos Humanos, do qual o Brasil faz parte, também sem poder de interferir em decisões da Justiça do país.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Não saia do Blog sem deixar seu comentário