Comentários sobre política brasileira e outros temas polêmicos

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5 de fevereiro de 2016

Receita quer monitorar dinheiro do povo com quebra de sigilo

A Receita Federal resolveu agora monitorar a vida das pessoas, numa afronta à Constituição Federal. O órgão acaba de baixar a Instrução Normativa IN 1.571 estabelecendo que os bancos informem à Receita as movimentações financeiras mensais acima de R$ 2 mil, para pessoas físicas, e R$ 6 mil, para as pessoas jurídicas. O Fisco alega que tais informações servirão para verificar se há compatibilidade com os valores apresentados na declaração do Imposto de Renda. Por fazer parte do governo do PT, os dirigentes da Receita Federal não negam sua tendência para os métodos utilizados pelo governos comunistas, agindo no estilo a antiga KGB, o antigo serviço secreto da União Soviética. Isso é quebra de sigilo;

O Secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, diz que a IN 1.571 é legal e tem por objetivo combater a sonegação fiscal. Como pode um cidadão influir na sonegação movimentando mensalmente uma importância superior a R$ 2 mil? E os pequenos comerciantes e prestadores de serviços? Por quê não fiscalizam os bilhões de reais roubados de empresas públicas e que provocaram toda essa crise que corrói o país afetando a vida das pessoas? Jorge Rachid teve a cara de pau de afirmar que a medida da Receita não é quebra de sigilo nem invasão de privacidade, e que com os dados obtidos e que os dados informados servirão para o Fisco verificar se houve alguma inconsistência;

A medida tomada pela Receita está sendo condenada por tributaristas. A Instrução Normativa é basada na Lei Complementar 105/2001, que é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo tributaristas, essa lei infringe o direito ao sigilo de dados, garantido pela Constituição e sua quebra só pode ocorrer mediante decisão judicial. Desse jeito, em breve terão também que informar à Receita suas movimentações financeiras as seguradoras, corretoras de valores, e até o pipoqueiro da esquina. O senhor Jorge Rachid tem o dever de correr atrás é das movimentações do 'mensaleiros' e 'petroleiros' fazendo-os devolver aos cofres públicos os bilhões de reais roubados por eles.

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