Comentários sobre política brasileira e outros temas polêmicos

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31 de agosto de 2013

Cassação de mandato tem que ser mesmo com voto aberto

Ficou bastante evidente que o episódio da manutenção do mandato do deputado federal presidiário Natan Donadon trouxe outra vez á discussão a necessidade da adoção do voto aberto nas votações das casas legislativas. Desde 2001 que passaram a tramitar no Congresso Nacional proposições visando a extinção do voto secreto no  Senado Federal, Câmara dos Deputados, assembleias legislativas e câmaras municipais, tendo como principal argumento o fato de os membros dos legislativos são representantes do povo e que este tem o direito de saber como votam aqueles que lhe representa, partindo do princípio de que uma vez eleitos na forma da lei passam a ser representantes também daqueles que não tenham sufragado seus nomes nas urnas;

Coube ao então deputado Luiz Antonio Fleury (PMDB-SP) ser o autor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 349/2001, que acabava com o voto secreto em todos os casos determinados na Constituição Federal, como vetos presidenciais, indicação de ministros para o Supremo Tribunal Federal (STF), cassação de mandatos e até em projetos de leis ordinárias. Quando estou o escândalo do "Mensalão do PT', pressionada, a PEC foi aprovada pela Câmara em primeiro turno, mas até hoje não foi colocada em pauta, embora anunciada várias vezes como prestes a acontecer. Se aprovada em segundo turno, a PEC ainda teria que passar também por mais dois turnos no Senado, e caso fosse alterada ainda voltaria para mais dois turnos de votação na Câmara. Nada disso, no entanto aconteceu até hoje;

Outra proposta de PEC, do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), a PEC 196/2012, prevendo o voto aberto nas sessões destinadas a cassação de mandato parlamentar, foi apresentada durante o processo que levou à cassação do mandato do então senador Demóstenes Torres, que acabou cassado por seu envolvimento com o 'empresário da contravenção' Carlinhos Cachoeira. Seu relator na comissão especial, Vanderlei Macris (PSDB-SP) pretende fazer com que seu parecer seja votado no dia 1º de outubro. Há uma outra  proposição, a PEC 18/2013, chamada de 'PEC dos Mensaleiros', de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), também trás uma solução para que não mais se repita o escandaloso episódio Donadon, uma vez que determina a perda imediata do mandato do parlamentar condenado em última instância por improbidade administrativa ou por crimes contra a administração pública. Essa PEC já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas ainda não foi a plenário para dois turnos de votação e depois passar também por mais dois turnos na Câmara, também com a possibilidade de retorno ao Senado, se alterada na Câmara;

Vê-se, então, que a ameaça feita pelo presidente da Câmara, Henrique Alves, de somente tratar de outros casos de cassação de mandatos ─ e brevemente serão apreciados os casos de mandatos de deputados 'mensaleiros' ─ depois de existir legislação estabelecendo o voto aberto, está mais que evidente que vei demorar muito para que aconteçam mais cassações, sendo bem provável que realmente aumente a 'Bancada da Papuda' com seus integrantes 'exercendo' até o final de 2014 seus mandatos, a não ser que os partidos de oposição cumpram a ameaça de obstruir todas as votações do Senado e da Câmara até a aprovação de algumas dessas PECs, mas há o risco dessa obstrução impedir a aprovação de projetos de interesse geral do povo, o que seria um autêntico tiro no pé e nas possibilidades de eleição de algum oposicionista na a Presidência da República;

Seja como for, a absolvição de Natan Donadon pegou muito mal e convém destacar uma declaração do presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa: "Lamento muito que estejamos hoje diante desse impasse constitucional absurdo. Mas o Congresso é soberano, tomou a sua decisão. Ele terá que conviver e lidar com as consequências desse ato". Esse aviso talvez tenha resposta a partir de sábado que, 7 de setembro, vem nas manifestações que acontecerão nas ruas de todo o Brasil. Vamos esperar. E torcer.

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