Comentários sobre política brasileira e outros temas polêmicos

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28 de maio de 2013

Juristas entendem que PEC 37 é inócua porque o tema já está na Constituição

  • Muitos comentários e até mesmo discussões têm acontecido em torno da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37, que objetiva impedir que o Ministério Público (MP) investigue nas causas de que participe, função que caberia exclusivamente às polícias estaduais e à Federal. Os integrantes do MP fazem até manifestações públicas, chegando a intitular a proposta de ‘PEC da Impunidade’. Entretanto há renomados juristas que pensam de modo diferente.  Ives Gandra Martins, por exemplo, afirmou no ‘Programa do Jô’, esta noite, o seguinte: “A Polícia Judiciária, Civil e Federal, investiga, o Ministério Público denuncia, a Advocacia faz a defesa e o Judiciário julga". O renomado jurista ainda destacou: "Quem acusa não pode comandar a investigação, porque isso compromete a isenção, quebra o equilíbrio entre as partes da ação penal". Para ele, a PEC 37 é inócua, uma vez que esse princípio já está estabelecido na Constituição Federal;
  • A PEC 37 não objetiva restringir os poderes do Ministério Público, cujo papel está claramente estabelecido pela Constituição Federal de 88. Na verdade, o que se propõe é restabelecer a imparcialidade na fase de investigação, devolvendo à polícia o direito de investigar uma denúncia criminal. Ao Ministério Público caberia determinar a abertura de uma investigação e apresentar uma denúncia à Justiça, se for o caso. De acordo com Ives Gandra, “No Estado de Direito, quem acusa não deve ter a prerrogativa de investigar, sob pena de se pôr em risco o devido processo legal e ferir liberdades públicas e individuais”. Ele acha que vivemos hoje uma situação em que essas funções estão misturadas, destacando que vivemos numa situação estranha, em que o trabalho da polícia é diminuído e dispensado, em nome da supremacia do Ministério Público;
  • O presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), avisou que só votará a PEC 37, que em caso de consenso absoluto, temendo que o acirramento de ânimos resulte em uma enxurrada de denúncias das instituições para demonstrar força, além de confusão no plenário durante a votação. Ele entende que existe uma guerra de lobbies entre Polícia Federal e Ministério Público. Ele criou um grupo de trabalho para procurar o tal consenso, que pediu audiência esta semana com Henrique Alves e o ministro da Justiça, Eduardo Cardozo. O grupo quer dar ao MP o poder de investigar em caso de omissão da PF, dano irreparável ao patrimônio e perigo de perecerem as provas. O Ministério Público fiscaliza a policia, mas não quer controle externo. A tendência dos parlamentares é atribuir esse controle ao Judiciário. Deputados reclamam do abuso de poder do MP, mas temem retaliação caso aprovem o projeto sem consenso, pois a votação é aberta;
  • Por causa disso tudo, esperam-se para os próximos dias bastante discussões sobre o tema, pois com todos os pronunciamentos dos mais renomados juristas há quem pense ter por trás de tudo interesses políticos dos quais o maior seria provocar travamento da decisão final do julgamento do ‘Mensalão do PT’, que ocorreria somente no ano que vem, algo que também poderia ser perigoso para o Governo por causa dos efeitos negativos que traria para a candidatura de Dilma Rousseff à reeleição, dependendo da época e da decisão final sobre a condenação e prisão de figurões petistas. Grandes emoções podem vir por aí.

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