Comentários sobre política brasileira e outros temas polêmicos

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5 de março de 2012

Contas de campanha rejeitadas impedem candidaturas

  • Os candidatos que tiveram as contas da campanha eleitoral de 2010 rejeitadas estão inelegíveis para as eleições municipais deste ano. Isso foi o que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE ) decidiu na semana passada. Trata-se de uma decisão  importante, porque representa mudança do entendimento estabelecido pelo TSE nas eleições passadas, quando os ministros deliberaram que bastava a apresentação da prestação de contas para que o político tivesse o direito de se candidatar, independentemente de sua aprovação. Foi editada uma resolução estabelecendo as regras de prestação de contas para as eleições de 2012. Por 4 votos a 3, a decisão de vale automaticamente para quem teve contas de campanha rejeitadas em 2010, mas poderá alcançar também candidatos que tiveram problemas de campanha em eleições anteriores. O TSE definiu, no entanto, que episódios mais antigos serão analisados caso a caso;
  • O TSE informa que existe um cadastro com 21 mil candidatos que tiveram contas desaprovadas em eleições passadas. Até o momento, o Tribunal não soube dizer quantos desses tiveram problemas em 2010. A resolução estabeleceu ainda outras regras, como a exigência de CNPJ e conta bancária especificamente para registrar a movimentação financeira de campanha e punições para quem extrapolar os limites de gastos. Outra medida prevê que cada partido deve criar comitês financeiros para arrecadar recursos de campanha. O prazo para a criação dos comitês é de dez dias úteis após a escolha dos candidatos em convenção. Os comitês devem ser registrados em cinco dias;
  • A decisão do Tribunal representa um adendo à Lei da Ficha Limpa, pois também afasta do processo eleitoral milhares de possíveis candidatos, em mais um processo de depuração do quadro político nacional, pois quem fez gastos de campanha fora dos limites da lei também não poderá concorrer já nas eleições deste ano. Vê-se, portanto, que os gastos de campanha terão um controle mais rígido e que haverá dificuldades com despesas feitas através de 'recursos não contabilizados', como sempre tem acontecido. É claro que a prática não será de todo afastada, mas será bastante difícil sua utilização, uma vez que a fiscalização por parte da Justiça Eleitoral será bastante rigorosa.

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