Câmara aprova controle das 'lan houses'

• A Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira, Projeto de Lei que regulamenta o funcionamento das lan houses. Se for sancionada, a nova lei estabelecerá que elas serão chamadas de Centros de Inclusão Digital. Os deputados aprovaram ainda a exigência de registro dos usuários, com nome e identidade de cada um que usar o serviço. O projeto vai agora para apreciação dos senadores. No caso da identificação dos usuários, há o risco de uma devassa nas informações de quem acesse a Internet, o que caracterizaria invasão de privacidade;

• Acontece que as lan houses são uma alternativa para quem não possui computador, e ainda ganham dinheiro das pessoas que as utilizam. Para alguns, o Governo deveria disponibilizar computadores de última geração para as crianças e os jovens de todo o País, sem nada cobrar, que seriam instalados em escolas, centros comunitários e bibliotecas públicas. Hoje em dia, o próprio Governo já obriga as pessoas a se utilizarem de computadores em várias de suas ações, como é o caso da Declaração Anual do Imposto de Renda, que agora só pode ser realizada via Internet. Caberia ainda ao Poder Central facilitar a aquisição de computadores para uso pessoal;

• A Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital (ABCDI) é de opinião que as lan houses são fundamentais para milhões de brasileiros, pois é nelas que muita gente manda mensagens eletrônicas e se conecta às redes sociais, como Orkut, Facebook e Twitter, bem como também serve para procurar emprego, ler notícias, etc. A ABCDI informa que atualmente o Brasil conta com aproximadamente 108 mil lan houses que respondem pelo acesso de 32 milhões de brasileiros. Elas são responsáveis pelo acesso de 64% dos desempregados do país. Elas também respondem pelo acesso de 66% dos usuários nas regiões Norte e Nordeste; de 79% dos acessos nas classes D e E; e de 82% dos acessos daqueles que recebem até um salário mínimo. De todos os brasileiros que se conectam à Internet, cerca de 48% o fazem através das lan houses. Na área rural, o percentual chega a 58%;
  

• Se entrar em vigor, a lei terá seus lados positivos. No entanto, com um Governo cercado de gente que tem mania que querer estabelecer o controle estatal sobre tudo que diga respeito a comunicação, há o perigo desses dados dos usuários de lan houses a se cadastrarem serem utilizados para outros fins, nem sempre muito republicanos, expressão muito em voga entre os petistas. Como ninguém deve ter esquecido, os vazamentos de dados de adversários políticos servem de alerta. Haja vista o que ocorreu com amigos e familiares de José Serra, adversário de Dilma na eleição do ano passado, que tiveram seus dados fiscais usados durante a campanha, vazados por funcionários ligados ao PT.