Comentários sobre política brasileira e outros temas polêmicos

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24 de maio de 2012

CCJ do Senado aprova PEC que pode moralizar cargos públicos

  • Em meio a tantas notícias ruins sobre atos praticados pelos parlamentares brasileiros, um acaba de aparecer do modo positivo. É que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT), que estende a Lei da Ficha Limpa a todos os funcionários públicos em cargos comissionados do país. Como próximo passo, a PEC irá agora para o plenário daquela Casa, onde terá que passar por duas votações. Depois, ela será enviada à Câmara dos Deputados. A medida, aprovada por unanimidade na CCJ, estabelece que funcionários que estejam em situação de inelegibilidade por terem sido condenados em processos judiciais não podem ser nomeados pelo Poder Público em nenhuma esfera de poder (União, Distrito Federal, estados e municípios);
  • A PEC é baseada na Lei da Ficha Limpa, que proíbe a candidatura de políticos condenados pela Justiça em decisões colegiadas, cassados pela Justiça Eleitoral ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar processo de cassação. A PEC que a CCJ do Senado aprovou, as pessoas que tenham sido condenadas pela Justiça em decisões colegiadas e profissionais cassados por conselhos profissionais, como o de medicina, poderão ser impedidos de assumir cargos em comissão - cargos que são necessitam da realização de concurso público - no serviço público. De acordo com o autor da proposta, 'a PEC traz princípios republicanos, traz honestidade cívica ao serviço público';
  • O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que comandou a adesão de quase 1 milhão e 500 mil eleitores ao projeto de inciativa popular que originou a Lei da Ficha Limpa, já noticiava em seu site que a presidente Dilma Dilma baixaria um decreto que faria com que a Lei da Ficha Limpa alcançasse todos os cargos do Executivo Federal (Leia aqui). Isso, no entanto, não seria mais necessário, caso a PEC aprovada na CCJ do Senado venha a ser aprovada e promulgada no final de sua tramitação nas duas Casas Legislativas.Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) têm afirmado que a Lei da Ficha Limpa já é válida para a eleição deste ano e que a Justiça Eleitoral vai aplicá-la quando do registro de candidaturas a prefeito e vereador;
  • Alguns estados e municípios já adotaram a Lei da Ficha Limpa para preenchimento de seus cargos em comissão. Com a possibilidade da entrada em vigor da PEC do senador Pedro Taques, estará sendo dado um grande passo para o início da moralização do exercício de cargos de confiança na administração pública. Em boa hora, essa PEC é muito bem vinda. Com ela, qualquer chefe de Executivo não terá que passar pelo dissabor pelo qual passou a presidente Dilma, obrigadaa a demitir oito ministros em menos de um ano de mandato, visto que os mesmos não teriam sudo por ela nomeados, pois seus nomes seriam reprovados pelas suas 'folhas corridas'.

Um comentário:

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