A Lei da Ficha Limpa é para alcançar a todos

Em 2000, com a aprovação e sanção da Lei da Ficha Limpa, oriunda de um projeto de iniciativa popular com cerca de 2 milhões de assinaturas, os brasileiros sentiram a esperança de que estava iniciando no Brasil um período no qual os governantes passariam a administrar o dinheiro público com seriedade, em especial por causa da pena máxima de inelegibilidade por 8 anos para quem fosse nela enquadrado. Era o fim da impunidade daqueles que fossem condenados pela malversação do erário público. Realmente, durante a vigência da lei, muitos políticos ficaram longe das urnas. Porém, ultimamente alguns políticos "ficha-suja" não estão sendo punidos. No caso mais recente de grande repercussão, a confirmação em segunda instância da sentença imposta ao ex-presidente Lula ainda está sendo discutida nos meios jurídicos sobre sua inelegibilidade, que deveria ser automática. Também causa espanto haja possibilidade de o Supremo Tribunal Federal (STF) mudar sua decisão estabelecendo que as sentenças proferidas em segunda instância têm efeito imediato, exatamente quando Lula acaba de ser condenado a 12 anos e 1 mês de prisão. Se a Lei da Ficha Limpa fosse aplicada em sua essência, Lula já estaria preso. Se o STF alterar a legislação, aqueles que já foram punidas voltarão a participar de eleições? E os que não foram candidatos e tinham chance de se eleger, serão indenizados? É aí que se cobra à Justiça: cumpram a lei, sem dar privilégio a ninguém.