'O petróleo é nosso', como dizia Getúlio, mas os royalties atuais são do RJ, ES e SP

• "É o caos para o governo do Estado, e o caos para os seus municípios. Eu não consigo compreender o que leva a se tomar uma decisão dessa que não resolverá problema de nenhum estado brasileiro, de nenhum município brasileiro e leva à falência um governo de estado e muitas das prefeituras do Estado". Essa declaração é do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, quando ressaltou que a rejeição do Congresso Nacional aos vetos da presidente Dilma ao projeto da lei dos royalties do petróleo. Na ocasião, o governador fluminense informou que havia determinado a suspensão de todos os pagamentos do estado até que o Supremo Tribunal Federal (STF) decida sobre os questionamentos feitos à Corte sobre a quebra dos contratos existentes e sobre o direito adquirido do Rio de Janeiro sobre os royalties. Cabral destacou que só não suspenderia os pagamentos de salários dos servidores públicos;

• A reação de Cabral é justificável. Ele, mais do que ninguém, sabe qual o tamanho do prejuízo do Estado do Rio de Janeiro que vai por aí. Entretanto, uma pergunta se faz necessária: sem os royalties do petróleo o RJ não já teria falido? Não existem outras formas de se obter receitas? Tudo nos leva a crer que os recursos provenientes dos royalties não são aplicados corretamente desde que foram criados. Não temos conhecimento de nenhuma obra de grande vulto que o Estado tenha realizado desde então. Quanto aos municípios, a história é diferente, pois principalmente os da Região dos Lagos, os mais próximos da área de prospecção de petróleo têm obtido grandes progressos com a utilização dos recursos provenientes da exploração do petróleo. As declarações e atitudes de Sérgio Cabral, como sempre ocorre, tem muito de 'jogo para a arquibancada';

• Nada, no entanto, justifica essa sede de dinheiro por parte dos estados não produtores, proporcionando essa mudança de regras com fins estritamente eleitoreiros. O Art. 20 da Constituição Federal prevê a compensação de royalties aos estados e municípios produtores de petróleo e gás. Também não é de se estranhar a omissão da presidente Dilma ao aceitar sem reagir uma derrubada inédita de vetos sem que ela tenha agido com rigor para que sua 'base aliada' não lhe impusesse uma derrota tão acachapante. Está mais do que claro que a presidente 'submergiu' visando a não desagradar possíveis apoiadores de sua candidatura à reeleição em 2014. Caso o STF não derrube pelo menos a quebra de arrecadação do Rio de Janeiro, cabe aos representantes do Estado no Congresso Nacional lutar pela criação de novas regras para a distribuição a todos os estados dos royalties da exploração da extração de ferro, ouro e outras riquezas de que o Brasil dispõe. Porém, demagogias à parte, entendemos que a Constituição Federal foi claramente desrespeitada e o Supremo não pode se omitir.