Comentários sobre política brasileira e outros temas polêmicos

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5 de julho de 2017

CCJ do Senado aprova PEC alterando escolha de ministros do STF

Até que enfim alguma coisa errada poderá ser consertada. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, hoje, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que modifica o processo de escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Entre outras mudanças, está a fixação de mandato de dez anos de duração e a proibição de recondução ao cargo. A PEC segue para votação no Plenário do Senado. O texto aprovado é um substitutivo da senadora Ana Amélia (PP-RS) à PEC nº 44/2012, do senador Cristovam Buarque (PPS-DF), que tramita com outras 11 propostas. O substitutivo mantém o processo de nomeação dos ministros do STF pelo presidente da República a partir de uma lista tríplice que seria elaborada por um colegiado composto pelos presidentes do STF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Superior Tribunal Militar (STM), do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB); e ainda pelo procurador-geral da República e pelo defensor público-geral federal.
O prazo para elaboração da lista tríplice seria de um mês a contar da abertura de vaga no STF, ficando de fora quem, nos quatro anos anteriores, tenha exercido mandato eletivo federal ou cargo de procurador-geral da República, advogado-geral da União e ministro, além do pré-requisito de comprovação de 15 anos de atividade jurídica. O presidente da República teria de comunicar sua escolha para o STF ao presidente do Senado Federal no prazo de um mês do recebimento da lista tríplice. O indicado deverá ter seu nome aprovado pela maioria absoluta dos membros do Senado. Depois de deixar a função, os ministros do Supremo ficarão inelegíveis para qualquer cargo  até cinco anos após o término do mandato. Cristovam Buarque afirmou que a atual sistemática está caracterizada pela “excessiva personalização”, com a escolha pessoal dos ministros do STF pelo presidente da República, algo que se caracterizou com a nomeação de Alexandre de Moraes para o STF, que era titular do Ministério da Justiça, com o agravante de que julgará o presidente Temer em processos nos quais e réu. Por isso, considera necessário buscar eliminar a contaminação política e conferir maior qualificação e equilíbrio às designações de juízes da Suprema Corte.

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