Comentários sobre política brasileira e outros temas polêmicos

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23 de fevereiro de 2012

Fim do voto obrigatório complementaria a Lei da Ficha Limpa

  • Com a efetiva vigência da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010) a partir das eleições deste ano, um novo alento surge no horizonte político do Brasil, pois muitos vão sair do foco do eleitorado, podendo cair no esquecimento do povo quando, podendo, voltarem a pedir votos, caindo, por consequência, no ostracismo. Vão pagar por toda vida pelos 'malfeitos' que comentaram quando traíram os eleitores, quando foram eleitos para servirem ao povo, mas, ao contrário, se serviram desse mesmo povo para enriquecerem juntamente com seus familiares. Ocorre que muita coisa pode ser feita para que essa mudança do quadro político se consolide e o exercício de cargos eletivos passe a ser visto com mais seriedade;
  • Na verdade, os efeitos da Lei da Ficha Limpa poderão ser maiores se o povo - os eleitores, em última análise - passarem a participar mais efetivamente da política brasileira. O que não pode mais acontecer é o eleitor votar em alguém e poucos dias depois não se lembrar mais em quem votou, para cobrar de seu candidato um comportamento mais adequado de quem o representa. A total alienação de uma considerável maioria tem que te fim. O eleitor tem que ser mais atento ao que fazem seus representantes. Não pode mais o eleitor não participar efetivamente da política de um modo geral, pois são os políticos que comandam o País, mas em nome e por delegação do povo através do voto;
  • Para que essa participação se consolide, algumas modificações nas leis necessitam acontecer. A primeira delas, pelo nosso modo de ver, será o fim da obrigatoriedade. Por ser obrigado a votar e com medo de sofrer algum tipo de penalidade, o eleitor aceita qualquer 'cantada' de boca de urna, troca - vende, na verdade - seu voto por qualquer favor, e, o que é pior, voto nos mais esdrúxulos candidatos ou são influenciados das maneiras mais variadas. Se voto vier a ser voluntário, como ocorre na maioria dos países, quem for eleitor é porque quer participar da vida política do País e das decisões que poderão afetar a sua vida como cidadão. Certamente esses mesmos eleitores passariam a se identificar com o programa de algum partido político ou sofreria influência de algum líder partidário. Com isso, até os partidos ficaram mais consistentes;
  • Talvez seja hora do MCCE - Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, uma ONG integrada por 51 entidades nacionais de diversos segmentos, formando uma rede com movimentos, organizações sociais, organizações religiosas e entidades da sociedade civil e que foi responsável pela mobilização da sociedade brasileira em favor da aprovação das duas únicas leis de iniciativa popular anticorrupção no Brasil: a Lei nº 9.840/99 “Lei da Compra de Votos”, que permite a cassação de registros e diplomas eleitorais pela prática da compra de votos ou do uso eleitoral da máquina administrativa; e pela campanha da qual decorreu a aprovação da Lei  da Ficha Limpa ser mobilizada para comandar mais uma campanha nacional, desta vez pelo voto voluntário, que serviria de complemento para as vitórias já alcançadas pela sociedade através do trabalho do MCCE;
  • Vamos, então, sugerir àquela organização que continue na sua luta pela moralização política do Brasil para que, caso assim seus líderes entendam, também chame o povo no objetivo de instituir o voto voluntário no Brasil, através de projeto de iniciativa popular através de uma Proposta de Emenda Constitucional, alterando a redação do Art. 14 de nossa Lei Maior, que diz, em seu § 1º, inciso I, que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Se o voto é um direito, não deveria ser obrigatório, pois não há lógica em se obrigar alguém a exercer algo a que tenha direito.

Um comentário:

  1. Eis uma das mais importantes lutas, ao lado da Ficha Limpa. Acaba-se com o voto de cabresto, dá-se início ao voto consciente, ao pleno exercício da cidadania, da democracia.
    Faz valer o voto cidadão, de quem não se sente obrigado ao cumprimento de normas, mas da obrigação cívica de conferir mandatos a homens responsáveis.

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