As dez medidas contra a corrupção

• Depois de muita protelação do partidos e de parlamentares cheios de "pepinos" na Justiça, foi instalada ontem na Câmara dos Deputados a comissão que vai analisar as propostas do Ministério Público Federal (MPF) com as dez medidas para o combate à corrupção e à impunidade. Imediatamente foram eleitos o presidente, Joaquim Passarinho (PSD-PA); o vice-presidente, Alexandre Tefiotis (PMDB-RJ); e o relator, Onyx Lorenzoni (DEM-RS). As propostas são provenientes de um projeto de iniciativa popular, que dependias de um milhão de assinaturas mas que ultrapassou um total de mais de dois milhões e que foi protocolada em março deste ano, mas que só teve a comissão instituída em 14 de junho;

• Os trabalhos da comissão de 30 membros começarão efetivamente no dia 2 de agosto, quando será organizada a pauta dos trabalhos e votados requerimentos, já sendo certo que haverá pedidos para o comparecimento do juiz Sérgio Moro, dos promotores do Ministério Público de São Paulo, que chegaram a pedir a prisão do ex-presidente Lula, além dos ex-ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa e Carlos Ayres de Brito, bem como procuradores do MPF de Curitiba que atuam da Operação Lava-Jato. O relator Onix Lorenzoni enfatizou: "Um projeto que chega à Câmara com mais de 2 milhões de assinaturas deve ser tratado com extremo respeito";

• As medidas propostas são as seguintes:

• 1) Prevenção à corrupção, transparência e proteção à fonte de informação

• Para prevenir a corrupção, o MPF sugere a possibilidade da realização de testes de integridade, isto é, a “simulação de situações, sem o conhecimento do agente público ou empregado, com o objetivo de testar sua conduta moral e predisposição para cometer crimes contra a Administração Pública”. A realização desses testes é incentivada pela Transparência Internacional e pela Organização das Nações Unidas (ONU) e é um exemplo de sucesso em alguns lugares do mundo. Outra proposta é o investimento de um percentual entre 10% e 20% dos recursos de publicidade dos entes da Administração Pública em ações e programas de marketing voltados a estabelecer uma cultura de intolerância à corrupção, conscientizar a população dos danos sociais e individuais causados por ela, angariar apoio público para medidas contra corrupção e reportar esse crime. Propõe-se também o treinamento reiterado de todos os funcionários públicos em posturas e procedimentos contra a corrupção, o estabelecimento de códigos de ética claros, adaptados para cada carreira, e a realização de programas de conscientização e pesquisas em escolas e universidades. Para estimular a denúncia de casos de corrupção, o Ministério Público propõe a garantia de sigilo da fonte, com a ressalva de que ninguém pode ser condenado apenas com base na palavra de informante confidencial. Prevê-se ainda a possibilidade de ser revelada a identidade do informante se ele fizer denúncias falsas. Por fim, propõe-se a obrigação de o Judiciário e o Ministério Público prestarem contas da duração dos processos em seus escaninhos, formulando propostas quando seu trâmite demorar mais do que marcos propostos de duração razoável de processos (gatilho de eficiência);

• 2) Criminalização do enriquecimento ilícito de agentes públicos

• A dificuldade de provar a corrupção garante a impunidade e incentiva o comportamento corrupto. A criminalização do enriquecimento ilícito garante que o agente não fique impune mesmo quando não for possível descobrir ou comprovar quais foram os atos específicos de corrupção praticados;

• A medida 2 propõe a tipificação do enriquecimento ilícito, com penas de três a oito anos, mas passíveis de substituição no caso de delitos menos graves. O ônus de provar a existência de renda discrepante da fortuna acumulada é da acusação. Se a investigação ou o acusado forem capazes de suscitar dúvida razoável quanto à ilicitude da renda, será caso de absolvição; 

• 3) Aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores

• É extremamente difícil descobrir o crime de corrupção e, quando isso ocorre, é mais difícil ainda prová-lo. Mesmo quando há provas, pode não se conseguir uma condenação em virtude de questões processuais como nulidades. Ainda que se descubra, prove e alcance uma condenação, a chance de prescrição é real, o que pode ensejar absoluta impunidade. Por fim, quando a pena é aplicada, ela é normalmente inferior a quatro anos e é perdoada, por decreto anual de indulto, depois do cumprimento de apenas um quarto dela. A corrupção é hoje, portanto, um crime de alto benefício e baixo risco, o que pode incentivar sua prática. A medida 3 transforma a corrupção em um crime de alto risco no tocante à quantidade da punição, aumentando também a probabilidade de aplicação da pena por diminuir a chance de prescrição. Com as alterações, as penas, que hoje são de 2 a 12 anos, passam a ser de 4 a 12 anos, lembrando que, no Brasil, as penas de réus de colarinho branco ficam próximas ao patamar mínimo. Com isso, a prática do crime passa a implicar, no mínimo, prisão em regime semiaberto. Esse aumento da pena também amplia o prazo prescricional que, quando a pena supera 4 anos, passa a ser de 12 anos. Além disso, a pena é escalonada segundo o valor envolvido na corrupção, podendo variar entre 12 e 25 anos, quando os valores desviados ultrapassam R$ 8 milhões. Essa pena é ainda inferior àquela do homicídio qualificado, mas é bem maior do que a atual. A corrupção mata, como decorrência do cerceamento de direitos essenciais, como segurança, saúde, educação e saneamento básico. Por isso, a referência punitiva da corrupção de altos valores passa a ser a pena do homicídio. Por fim, a corrupção envolvendo valores superiores a cem salários mínimos passa a ser considerada crime hediondo, não cabendo, dentre outros benefícios, o perdão da pena, integral ou parcial (indulto ou comutação);

• 4) Aumento da eficiência e da justiça dos recursos no processo penal

• É comum que processos envolvendo crimes graves e complexos, praticados por réus de colarinho branco, demorem mais de 15 anos em tribunais após a condenação, pois as defesas empregam estratégias protelatórias. Além de poder acarretar prescrição, essa demora cria um ambiente de impunidade, que estimula a prática de crimes. Com o objetivo de contribuir com a celeridade na tramitação de recursos sem prejudicar o direito de defesa, a medida 4 propõe 11 alterações pontuais do Código de Processo Penal (CPP) e uma emenda constitucional. Essas alterações incluem a possibilidade de execução imediata da condenação quando o tribunal reconhece abuso do direito de recorrer; a revogação dos embargos infringentes e de nulidade; a extinção da figura do revisor; a vedação dos embargos de declaração de embargos de declaração; a simultaneidade do julgamento dos recursos especiais e extraordinários; novas regras para habeas corpus; e a possibilidade de execução provisória da pena após julgamento de mérito do caso por tribunal de apelação, conforme acontece em inúmeros países; 

• 5) Celeridade nas ações de improbidade administrativa

• A medida 5 propõe três alterações na Lei nº 8.429/92, de 2 de junho de 1992. A fase inicial das ações de improbidade administrativa pode ser agilizada com a adoção de uma defesa inicial única (hoje ela é duplicada), após a qual o juiz poderá exinguir a ação caso seja infundada. Além disso, sugere-se a criação de varas, câmaras e turmas especializadas para julgar ações de improbidade administrativa e ações decorrentes da lei anticorrupção. Por fim, propõe-se que o MPF firme acordos de leniência, como já ocorre no âmbito penal (acordos de colaboração), para fins de investigação;

• 6) Reforma no sistema de prescrição penal

• A medida 6 promove alterações em artigos do Código Penal que regem o sistema prescricional, com o objetivo de corrigir distorções do sistema. As mudanças envolvem a ampliação dos prazos da prescrição da pretensão executória e a extinção da prescrição retroativa (instituto que só existe no Brasil e que estimula táticas protelatórias). O MPF propõe ainda que a contagem do prazo da prescrição da pretensão executória comece a contar do trânsito em julgado para todas as partes, e não apenas para a acusação, como é hoje. Além disso, são sugeridas alterações para evitar que o prazo para prescrição continue correndo enquanto há pendências de julgamento de recursos especiais e extraordinários. As prescrições também podem ser interrompidas por decisões posteriores à sentença e por recursos da acusação, solicitando prioridade ao caso;

• 7) Ajustes nas nulidades penais

• A medida 7 propõe uma série de alterações no capítulo de nulidades do Código de Processo Penal. Os objetivos são ampliar a preclusão de alegações de nulidade; condicionar a superação de preclusões à interrupção da prescrição a partir do momento em que a parte deveria ter alegado o defeito e se omitiu; estabelecer, como dever do juiz e das partes, o aproveitamento máximo dos atos processuais e exigir a demonstração, pelas partes, do prejuízo gerado por um defeito processual à luz de circunstâncias concretas. Além disso, sugere-se a inserção de novos parágrafos para acrescentar causas de exclusão de ilicitude previstas no Direito norte-americano, país de forte tradição democrática de onde foi importada nossa doutrina da exclusão da prova ilícita (exclusionary rule). Essas mudanças objetivam reservar os casos de anulação e exclusão da prova para quando houver uma violação real de direitos do réu e a exclusão cumprir seu fim, que é incentivar um comportamento correto da Administração Pública; 

• 8) Responsabilização dos partidos políticos e criminalização do caixa 2

• A medida 8 propõe a responsabilização objetiva dos partidos políticos em relação a práticas corruptas, a criminalização da contabilidade paralela (caixa 2) e a criminalização eleitoral da lavagem de dinheiro oriundo de infração penal, de fontes de recursos vedadas pela legislação eleitoral ou que não tenham sido contabilizados na forma exigida pela legislação;

• 9) Prisão preventiva para evitar a dissipação do dinheiro desviado

• A medida 9 propõe a criação da hipótese de prisão extraordinária para permitir a identificação e a localização ou assegurar a devolução do produto e proveito do crime ou seu equivalente, ou para evitar que sejam utilizados para financiar a fuga ou a defesa do investigado ou acusado, quando as medidas cautelares reais forem ineficazes ou insuficientes ou enquanto estiverem sendo implementadas. Além disso, a medida 9 propõe mudanças para que o dinheiro sujo seja rastreado mais rapidamente, facilitando tanto as investigações como o bloqueio de bens obtidos ilicitamente;

• 10) Recuperação do lucro derivado do crime

• A medida 10 traz duas inovações legislativas que fecham brechas na lei para evitar que o criminoso alcance vantagens indevidas. A primeira delas é a criação do confisco alargado, que permite que se dê perdimento à diferença entre o patrimônio de origem comprovadamente lícita e o patrimônio total da pessoa condenada definitivamente pela prática de crimes graves, como aqueles contra a Administração Pública e tráfico de drogas. A segunda inovação é a ação civil de extinção de domínio, que possibilita dar perdimento a bens de origem ilícita independentemente da responsabilização do autor dos fatos ilícitos, que pode não ser punido por não ser descoberto, por falecer ou em decorrência de prescrição;

Senado abre consulta sobre PEC que diminui número de parlamentares

• O site do Senado Federal abriu consulta pública sobre o projeto de Emenda Constitucional (PEC nº 106, de 2015), que prevê a diminuição de parlamentares no Congresso Nacional. Até o momento, já foram mais de 166 mil votos, sendo que 99,6% das participações aprovam a redução do número de autoridades. De acordo com a proposta, na Câmara dos Deputados diminuiria de 513 para 385 deputados e no Senado, de 81 para 54, ou seja, dois por estado. Para participar é bem simples. É só entrar no link e apertar no botão de sua preferência. O texto proposto pelo senador Jorge Viana (PT-AC) destaca que não resta dúvida do importante papel do Congresso Nacional para a democracia representativa. Porém, é possível exercer as funções típicas do Poder Legislativo com uma estrutura mais enxuta em ambas as Casas, sem prejuízo da representatividade popular;

• Nos últimos anos houve um grande crescimento da composição da Câmara. Na legislatura iniciada em 1946, o número de deputados era de 289. Ocorre que a regra constitucional vigente fazia com que o crescimento populacional se traduzisse, necessariamente, no aumento do número de representantes. Por outro lado, se a população de um Estado diminuísse, era vedada a redução da respectiva representação. Com isso, em 1962 o número já era de 404 representantes do povo na Câmara dos Deputados. Já em 1986, após o regime militar, portanto, foram eleitos 487 deputados federais. O número atual, de 513 deputados federais, é devido à criação de novos Estados e ao aumento do número máximo de representantes por unidade da federação. Segundo a proposta, não há como afirmar que o crescimento da Câmara dos Deputados foi fator determinante para a melhora de nossa representação;

• O texto da PEC considera que nem mesmo as dimensões continentais do Brasil e a complexidade da sociedade justificam a eleição de três representantes por Estado e pelo Distrito Federal para esta Casa. “A título de exemplo, os Estados Unidos da América, país igualmente extenso, cujos estados elegem dois senadores cada um”, explica o parlamentar, acrescentando que mesmo com a redução ficam assegurados, na proposta, os mandatos dos atuais deputados federais e senadores que ocupam as vagas a serem extintas, informando que houve a preocupação de preservar o equilíbrio existente no Congresso Nacional. No Senado Federal, haverá a paridade entre os Estados e o Distrito Federal. Na Câmara dos Deputados, mantém-se o critério de representação proporcional à população de cada unidade da federação.Se aprovada a PEC, haverá redução também na composição das Assembleias Legislativas e na Câmara Legislativa do Distrito Federal, que é calculada com base no número de deputados federais do respectivo estado.

'Não basta cassar Cunha'

• Hoje, a colunista Ruth de Aquino, da revista "Época", escreveu um artigo que eu gostaria de ter escrito com o título acima. Em razão disso, o estou transcrevendo, pois tenho a certeza de que exprime o pensamento dos brasileiros de bem:

• Não basta tirar o bode da sala ou da Câmara. Os excelentíssimos deputados e senadores tentarão transformar a renúncia e a provável cassação de Eduardo Cunha numa espécie de redenção parlamentar. O presidente interino Michel Temer também aposta na saída de Cunha para alcançar uma trégua com o eleitor que pressiona por moralidade.
• O cessar-fogo será temporário. Se alguém pensa que uma cassação calará o anseio por uma reforma política, está equivocado. O Brasil não consegue mais tolerar um Congresso recheado de políticos venais e incompetentes. Ladrões com foro especial, com mordomias e privilégios, que só renunciam e choram quando é atingida a própria família. Em 2007, Renan Calheiros renunciou para escapar de cassação e hoje preside o Senado, apesar de citado em inúmeros inquéritos no Supremo Tribunal Federal por lavagem de dinheiro.
• Com tantos temas cruciais a ser votados, como a renegociação da dívida dos estados falidos, a Previdência e os projetos de combate à corrupção (esses jogados para escanteio por Temer e seu soldado André Moura), os parlamentares entrarão em recesso branco. Férias de inverno espremidas entre a gazeta junina e a Olimpíada. Será interessante apurar o que farão neste julho de sol tépido. Irão à Suíça?
• Enquanto isso, nenhum de nós pode parar – porque há crise, desemprego e dívidas. Para o ano que vem, o governo prevê um rombo mais “discreto”, de R$ 139 bilhões, depois da derrocada econômica deixada como herança por Dilma Rousseff, outra “vítima” de perseguição como seu ex-aliado Cunha. A meta fiscal talvez só seja cumprida se pagarmos ainda mais impostos. Socorro. Nada disso afeta os deputados e senadores, que gozam 55 dias de recesso por ano e trabalham de terça a quinta-feira.
• O Brasil comemora, aliviado, a renúncia de Eduardo Cunha, o bandido da hora. E aí? O peemedebista renunciou apenas à presidência da Câmara – da qual já fora afastado pelo Supremo Tribunal Federal. Cunha mantém o mandato de deputado, enquanto não for cassado.
• Quais benefícios Cunha preserva, após a renúncia teatral? Salário de R$ 33.763. Atendimento médico para ele e toda a família. Apartamento funcional em Brasília ou auxílio-moradia de R$ 4.253. Verba de R$ 92 mil para contratar até 25 funcionários para o gabinete. Cota parlamentar de até R$ 35.759,97 mensais para alimentação, hospedagem, combustível e passagens aéreas para o estado de origem, o Rio de Janeiro. Isso é um escândalo.
• Cunha só perde o direito de morar na residência oficial da presidência da Câmara, no Lago Sul de Brasília. Vive ali com a mulher que enternece seu coração e o faz chorar, a ex-apresentadora de TV Cláudia Cruz. O casal terá até 30 dias para sair da mansão. Cunha perde a segurança pessoal e o transporte em jatinho da FAB.
• Ah, mas Cunha será cassado e perderá os benefícios e os direitos políticos por oito anos. A questão é: e os outros 512 deputados? Em primeiro lugar, são demasiados. A julgar por seu desempenho na votação do impeachment de Dilma, a maioria é de envergonhar a nação. Reduzir o número de partidos e de congressistas seria muito bom para a moral e para as finanças de Brasília. Mas também não basta.
• São eles o espelho dos brasileiros? Então, que sejam mesmo o reflexo de seus eleitores deserdados. Que percam essa montanha de privilégios incompatíveis com um país em desenvolvimento e agora em recessão. Que percam o direito a aposentadorias integrais vitalícias, porque há uma crise na Previdência. Eles tiram dos aposentados pobres para proteger seus clãs e ainda abrem contas secretas milionárias com propinas. Usam verba pública e de empreiteiras para pedir nosso voto.
• Se existe uma esperança de que o exercício da política tenha a ver com a defesa real do interesse público, as regras precisam mudar. Quem se candidata a deputado ou a senador não pode abocanhar uma vida de conto de fadas – e, ainda por cima, se transformar em reles vilão.
• Os congressistas que porventura cassarem Cunha se sentirão imbuídos de uma aura de moralização, como se fossem os cavaleiros da Távola Redonda e não do Apocalipse. Na verdade, cassam um para que eles próprios se livrem da pressão do eleitor. Concentrar os males do país num bode expiatório não leva a lugar nenhum. A luta só começou. Que a Lava Jato continue a incomodar esquerda e direita e a gerar filhotes com nomes exóticos pelo país afora.
• Que Renan Calheiros não consiga coibir as delações, com seus projetos contra “abuso de autoridade”. Que as Marilenas Chauís do PT continuem a desmoralizar não os juízes, mas a si mesmas, por insanidade. Não tem Game Over. Falta muito para o apito final. Que a sociedade continue mobilizada contra os farsantes.

Depois de afastado Eduardo Cunha, agora chegou a vez Renan

• Alguém sabe qual a diferença entre o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e o senador Renan Calheiros (PMDB-AL)? Nenhuma, a não ser o fato de um ter presidido a Câmara dos Deputados e o outro, a do Senado Federal. De resto, tudo é semelhante. Os dois têm um rosário de ações contra eles no Supremo Tribunal Federal (STF), que podem levá-los à cassação dos mandatos de presidente - Eduardo Cunha já renunciou ao seu - e dos respectivos cargos eletivos. O ex-presidente da Câmara fez o gesto extremo de entregar seu cargo, porém fazendo uma tentativa de negociar a não cassação de seu mandato parlamentar, já recomendada pelo Conselho de Ética da Câmara. Nada é impossível, em se tratando de política brasileira, mas a cassação do mandato de Cunha pelo plenário da Câmara é considerada inevitável até pelos seus apoiadores, o mesmo ocorrendo em relação ao STF, que demorando ou não vai mandar o parlamentar deixar a vida pública e recolher-se à privada (com ou sem trocadilho);

• De nada adianta o presidente Michel Temer afirmar que a Operação Lava-Jato não irá sofrer qualquer tipo de interferência, a não ser que ele dê uma trava no seu aliado senador Renan Calheiros na insistência de fazer tramitar um projeto de 2009 que cria sérios problemas para a operação comandada pelo juiz Sérgio Moro. O perigo está na constatação de que um grande número de parlamentares está bastante interessada na aprovação do projeto, todos eles às voltas com processos no STF relativos a casos de corrupção. Se o projeto for aprovado, a Justiça Federal terá sérias dificuldades para mandar figurões para atrás das grades gente que desviou dinheiro público paa sas contas causando entre outras coisas o desemprego de 12 milhões de trabalhadores honestoa e sem processos na Justiça. Além do mais, a aprovação do famigerado projeto será uma confissão de culpa, prevalecendo o velho ditado que diz: "Quen não deve, não teme";

• Cabe a nós cidadãos cuidar para na hora do voto tenhamos a inaciativa de expulsar do cenário político aqueles que vivem se servindo do povo quando deveria servi-lo, não nos enganando com discursos bonitos porém mentirosos fazendo promessas que serão esquecidos logo após as eleições. A sociedade em de paricipar ativamente na renovação do quadro atual de políticos já nas eleições municipais de outubro, elegendo prefeitos e vereadores que cuidem dos iinteresses do povo. Para isso, um dos meios é não reeleger aqueles que já tenham demonstrado que só cuidam de seus própios interesses. Em 2018, o critério deve ser o mesmo para que o Brasil possa atingir o nível dos países onde imperam a kei a ordem, paa o bem das futuras gerações.

Sigilo de empréstimo para porto de Cuba vai ser desvendado

• Um mistério está perto de ser desvendado e como resultado ficaremos sabendo quantos bilhões de reais foram gastos na reconstrução do Porto de Mariel, em Cuba, com empréstimos do BNDES  nos governos de Lula e Dilma Rousseff com juros baixíssimos e prazos superiores aos cobrados usualmente, cujos contratos são mantidos em total sigilo. O juiz federal Marcelo Pinheiro, de Brasília, determinou que a União e o BNDES liberem o acesso a todos os documentos relativos aos empréstimos feitos pelo Brasil, especialmente ao país dirigido há mais de 50 anos pelos irmãos Castro. A desconfiança teve início quando o então ministro de Desenvolvimento Fernando Pimentel, hoje governador de Minas Gerais pelo PT, O amigo pessoal de Dilma de decretou sigilo de sobre os empréstimos do banco a Cuba, Angola e Venezuela;

• Além dos três países ideologicamente ligados aos governantes petistas, outros empréstimos feitos pelo BNDES a países e alguns internos somando incríveis 500 bilhões de dólares estão na mesma situação de estranho segredo. Tanto Lula como Dilma nunca permitiram que órgãos do Governo, como o Tribunal de Contas da União (TCU), negando todos os pedidos. Ainda bem que a nova diretoria do banco demonstrou uma postura diferente e passou a prestar as informações solicitadas pelo TCU e também à Justiça depois da determinação do juiz Marcelo Pinheiro. Vê-se que a nova direção do banco tem consciência de que a instituição trabalha com dinheiro público, não se justificando esconder da sociedade a aplicação dos recursos que são provenientes de impostos. Fica no ar uma pergunta: o quê os petistas fazem tanta questão de esconder?

Polícia Federal prende achacador em ação cinematográfica

• Está ficando difícil a vida dos praticantes de malfeitos. A Polícia Federal (PF) está se superando ao se utilizar de recursos eletrônicos modernos. Para prender um membro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), acusado de pedir uma propina de R$ 1 milhão e 500 mil a um advogado do Banco Itaú com o objetivo de eliminar uma dívida de R$ 25 bilhões do banco referente a sonegação de impostos, foram utilizados recursos como escuta ambiente, troca de mensagens no WatsApp e até um casal de policiais disfarçados disfaçados de namorados. O achacador, advogado Carlos de Figueiredo Neto, representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI) no Carf, que logo após a prisão deverá pedir seu afastamento;

• A operação da PF teve lances dignos dos melhores filmes policiais. Carlos Figueiredo foi detido por volta das 21 horas numa cafeteria do Shopping Iguatemi, em Brasília, logo após fazer a proposta da propina de R$ 1 milhão e 500 mil, que seria dividida em dez parcelas de R$ 150 mil. O achacador tinha métodos sofisticados e práticos. O Itaú simularia um contrato de prestação de serviço com o escritório de advocacia criminal de um amigo antigo do conselheiro do Carf. Ele até deu uma de caridoso, dizendo que não tinha o costume de parcelar suas propinas, mas como se tratava de um caso especial seria generoso permitindo ao banco parcelar o pagamento. O mais interessante é que a PF colocou um aparelho de escuta ambiente escondida na ropa do advogado do Itaú, e no nomento em que ele simulou que iria entegar o dinheiro da primeira parcela, o casal de "namorados" da PF recebeu mensagem pelo WhasApp e efetuou a prisão de Figueiredo;

• O representante do CNI tentou se passar por vítima em depoimento na Superintendência da PF, acusando o advogado do Itaú de fazer a proposta de suborno. Ele não sabia da escuta que já era do conhecimento da polícia, além das mensagens trocadas entre ele e o representante do banco nas últimas semanas sobre o processo do qual Figueiredo é (ou era) relator. O fator positivo dessa operação cinematográfica é que diante dos recursos da Polícia Federal os costumeiros ladrões de dinheiro público vão pensar não só duas vezes, mas mitas vezes antes de praticarem qualquer tipo de malfeito.

Com o cerco de 'lobos famintos' por cargos, é difícil governar

• Ficamos espantados quando a equipe econômica que para 2016 estava previsto um deficit de R$ 170 bilhões, mas agora vem outro susto. Para o exercício de 2017 outro deficit monstruoso está previsto. Será de R$ 160 bilhões, ou seja, uma redução de 6%. Em face da péssima administração de Dila Rousseff, as primeiras medidas econômicas do governo de Mchel Temer, sob  comando de Henrique Meirelles, deram a entender que a crise econômica começaria a regredir. O novo deficit anunciado já está provocando reações na sociedade. Houve quem dissesse esperar que o Governo não apareça com aumento de impostos nem com o retorno da CPMF, Leitor de um jornal, Luiz Fernando de Souza Lima escreveu para a seção de cartas: "Vou tentar administrar minha casa assim, no ano que vem, e depois vou mandar a conta para alguém pagar para mim. O governo deu aumento para servidores, Justiça e outras benesses. Depois de fazer bondades, vem falar em medidas impopulares. Já viu quem vai pagar a conta, não é? Os mesmos de sempre";

• Podemos dizer, então, que não é justo o Governo aumentar a carga tributária, uma das maiores do mundo. Nada disso será necessário com a estancamento da corrupção, algo que a Operação Lava-Jato está promovendo com bastante eficiência. A extinção de milhares de cargos em comissão prometida pelo presidente Temer e não cumprida até agora seria outra forma de economia, o mesmo ocorrendo com um rigoroso controle na distribuição de verbas para programas sociais, como o Bolsa Família com mihares de pessoas ligadas a políticos recebendo o benefício fora das regras. Observamos, no entanto, não propôs até hoje alguma medida que nos faça vislumbrar alguma tentativa de recuperação da economia, ainda que gradual. Porém, tudo se torna difícil, quase impossível, com os apoiadores do Governo, sempre como lobos famintos a fim de "devorar" cargos públicos.

Estado do Rio economiza duas tornozeleiras eletrônicas

• Já desanimados com tantas manobras para adiar tanto quanto possível a punição dos ladrões de dinheiro público, uma notícia nos serve de algum alento. O desembargador Paulo Espírito Santo, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, anulou, hoje, a conversão de prisão preventiva para prisão domiciliar dos empresários Fernando Cavendish e Carlinhos Cachoeira. A decisão do magistrado revoga a do desembargador Antonio Ivan Athié, que atendeu ao apelo da defesa dos empresários presos na Operação Saqueador, determinando que Cavendish e Cachoeira cumprissem prisão em casa. No início desta semana, o Ministério Público Federal (MPF) anunciou que recorreria da decisão de Athié pedindo o afastamento do desembargador, alegando conflitos de interesses. Em 2004, o escritório Técio Lins e Silva, que advoga para Cavendish, defendeu Athié numa acusação de falsidade ideológica no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A acusação foi arquivada em 2008 pelo ministro Felix Fischer, que alegou que o desembargador teve os sigilos fiscal, bancário e telefônico quebrados e nada de irregular foi encontrado;

• Como se recorda, Cavendish e Cachoeira foram detidos há cerca de uma semana no Complexo Penitenciário de Bangu 8, onde aguardavam a chegada de tornozeleiras eletrônicas para cumprirem a pena em casa. A defesa de Cachoeira chegou a pedir no Supremo Tribunal Federal (STF) que seu cliente deixasse o presídio sem a tornozeleira. Mas a decisão de Paulo Espírito Santo de revogar a prisão domiciliar anula o pedido dos advogados no Supremo. A procuradora regional da República Mônica de Ré, representante do MPF nos autos, disse que há inclusive demonstração de laços de amizade entre o desembargador e o advogado que representa Cavendish. E enfatizou: “Sem pretender fazer juízo de mérito sobre o julgamento realizado, não há como se recusar a constatação de que as circunstâncias descritas retiram do magistrado o distanciamento e a imparcialidade necessários à apreciação desse processo, sobretudo pelo fato de Fernando Antônio Cavendish Soares constar como parte”, disse a procuradora;

• Manobras jurídicas semelhantes à que beneficiava os dois investigados vêm sendo tão utilizadas, que muitos brasileiros acostumados a utilizar formas bem simples da Língua Portuguesa já pronunciam sabendo o significado palavras como "postergar" e "chicana". Apesar do nome diferente da procuradora Mônica de Ré, vemos que ela impediu o recuo da punição da dupla, ao contrário do que poderia sugerir seu sobrenome. Resta esperar que ambos sejam julgados o quanto antes e devolvam aos cofres públicos o dinheiro que surrupiaram.

Projeto das '10 Medidas contra a Corrupção' se arrasta na Câmara

• Será que alguém admite que partidos que têm seus quados os principais alvos da Operação Lava- Jato ( PMDB, PT e PP) estão a fim de indicar os nomes de parlamentares para compor a comissão especial responsável pela tramitação dos projetos das “10 Medidas contra a Corrupção”, que foram apresentados ao Congresso em março, por iniciativa do Ministério Público Federal e entidades que recolheram mais de 2 milhões de assinaturas. dos projetos anticorrupção na Câmara? Certamente eles não são suicidas. Após três semanas da autorização para criar a comissão, os partidos PSC e PCdoB também não apresentaram os nomes. A falta das indicações é apontada como o motivo pelo qual o presidente interino da Casa, Waldir Maranhão (PP-MA), ainda não liberou o início dos trabalhos. Até agora, 14 partidos (PTN, SD, PRB, PHS, DEM, PTB, PR, PSD, PROS, PV, PSDB, PSB, PDT e Rede) apresentaram 18 membros titulares. Faltam ainda outros 12 nomes. Segundo a Mesa Diretora da Casa ele aguarda todos os líderes indicarem seus representantes;

• O líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), disse que não há orientação do Palácio do Planalto para dar celeridade à instalação da comissão especial. “Não tive nenhuma orientação do Governo, nem favorável nem contra. A prioridade é pauta econômica, que é a pauta do momento, mas também não há nenhuma restrição para essa comissão”, afirmou. O ex-ministro Romero Jucá (PMDB-RR) investigado na Lava-Jato, também confirma que a prioridade do Governo agora não são as medidas do pacote anticorrupção e afirmou: “A pauta do governo agora é econômica". Os petistas aproveitaram para fazer média com o eleitorado. O líder do PT, deputado Afonso Florence (BA), disse não ter conhecimento de que já deveria ter indicado  nomes. “A independência da Polícia Federal foi uma ação do PT. Nós temos compromisso com o combate à corrupção”, afirmou;

• O primeiro-secretário da Casa, Beto Mansur (PRB-SP),admitiu que houve e há dificuldade para convencer as lideranças. O deputado Mendes Thame (PV-SP), que assuiu a autoria do projeto, disse que, apesar de haver resistência, a expectativa é conseguir todos os nomes nesta semana. O Coordenador da força-tarefa da Operação Lava-Jato e um dos principais defensores das medidas, procurador Deltan Dallagnol cobra que o apoio público às investigações sejam revertidos para os projetos em discussão no Congresso. “Apoio irrestrito à Lava-Jato, então, significa apoio irrestrito ao combate à corrupção. Mas esse apoio irrestrito não existirá, na prática, enquanto não aprovarem as reformas que são necessárias para que escândalos como esse de corrupção que nós descobrimos não se repitam. A bola agora está com o Congresso", finalizou Dallagnol. Está na hora da sociedade pressionar, mostrando que hoje a corrupção não é mais tolerada.

Está na hora de banir da Constituição o famigerado foro privilegiado

• Está começando uma movimentação na sociedade com objetivo de exigir do Congresso Nacional a aprovação de emenda à Consituição acabando com o famigerado foro privilegisado. Como principal argumentação, afirmam os interessados na mudança que a norma constitucional vigente tem servido para proteger os maus políticos, visto que o Supremo Tribunal Federal (STF) serve como "esconderijo" para eles em face do tempo que a Corte leva para concluir cada um dos milhares de processos, principalmente de parlamentares, que é superior a 600 dias, quase dois anos. Conforme o tipo de crime e a idade do praticante do "malfeito", muitas vezes ocorre a prescrição do crime. Com o fim do privilégio, os processos seriam decididos, em média, num prazo de duas semanas, Nos casos de cadeia, isso provocaria uma superlotação nas penitenciárias de todo o país, mas os condenados poderiam ter suas penas reduzidas na medida em que devolvessem o dinheiro público desviado para construção de novos presídios e restauração dos existentes;

• Vai ser bastante difícil a aprovação dessa ideia, porque os parlamentares são os principais inteessados na permanência do sistema estabelecido na Constituição, e não estariam dispostos a dar um autêntico tiro no própria pé, De qualquer modo, se aprovada a extinção do foro privilegiado, algumas ressalvas precisam ser estabelecidas, Seriam os casos dos presidentes dos poderes da República, a não ser em crimes como assassinato, por exemplo, pelas implicações institucionais que implicariam as vacâncias tanto na titularidade como na linha sucessória da Presidência da República e pelos reflexos principalmente na Economia. Pode parecer uma utopia, mas não custa nada a população se mobilizar e exigir dos parlamentares que lhes são próximos para que entendam que o povo, diante de tantos escândalos, está se conscientizando de a moralidade deve prevalecer no trato das coisas públicas, onde o cidadão deve ser o principal foco da utilização dos recursos grados pelos altos impostos que lhe são cobrados.