Comentários sobre política brasileira e outros temas polêmicos

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22 de dezembro de 2013

Doações de empresas para campanhas gera briga entre Judiciário e Legislativo

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Marco Aurélio Mello, advertiu que o Congresso não tem poder de cassar ato jurisdicional. A declaração é uma resposta à ameaça do presidente da Câmara, deputado federal Henrique Eduardo Alves, de anular decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de um decreto legislativo, caso os ministros confirmem a tendência de proibir doações financeiras de empresas privadas para campanhas políticas. Marco Aurélio explicou que a decisão do TSE redefinindo o número de deputados, derrubada por decreto legislativo, era um ato administrativo. Ele não crê em crise entre os poderes: “A não ser que vingue a Babel, e aí veremos o estágio democrático em que estamos”. Marco Aurélio chama de “arroubo de retórica” as críticas de Henrique Alves: “O STF cumpre seu dever de guardião da Constituição”. Além de Henrique Alves, Renan Calheiros, presidente do Senado, criticou o STF e também o TSE, reclamando da “usurpação” do papel legislativo do Congresso;

Qual seria o motivo para a reação dos presidentes das duas Casas Legislativas do País? Eles são integrantes da 'base aliada' do Governo no Congresso e o Palácio do Planalto não tem nenhum interesse em que as empresas não possam fazer doações para campanhas políticas, principalmente para a campanha para a presidente Dilma tentar sua reeleição em 2014. Afinal, as maiores doações para a campanha dela em 2010 foram feitas pelas principais empreiteiras de obras federais, especialmente as do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O TSE começou a discutir terça-feira passada se proíbe a doação para as campanhas de 2014 de empresas brasileiras que tenham empréstimo com bancos oficiais e que sejam controladas ou controladoras de negócios estrangeiros. A proposta feita pelo ministro Dias Toffoli e para ser aprovada precisa do apoio de pelo menos quatro dos sete ministros que integram o TSE. Se passar, a regra pode ser discutida pelo STF no início do ano que vem. Toffoli e mais um ministro já votaram a favor e mais dois deram a entender que aprovarão a medida;

Entre os líderes governistas no Congresso surgiu uma ameaça que precisa ser rigorosamente fiscalizada. É que alguns deles afirmaram que se a proibição das doações acontecer estará aberto o caminho para a criação de Caixa 2 durante a campanha do ano que vem. Se não se trata de uma tremenda cara-de-pau por parte deles, é mesmo uma perigosa ameaça de desmoralização da Justiça, que não pode ficar inerte diante de mais essa ameaça.

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