Votação da MP dos Portos desmoraliza ainda mais o Congresso Nacional

• As cenas que têm sido assistidas nos últimos dias no plenário da Câmara dos Deputados serviram para demonstrar o quando está deteriorado o Poder Legislativo brasileiro. Nas discussões sobre a Medida Provisória nº 595/2012, a MP dos Portos, também denominada por alguns parlamentares de ‘MP dos Porcos’ e de ‘MP do Tio Patinhas’, foi possível assistirmos acusações e xingamentos trocados entre integrantes da ‘base aliada’, com alguns comentaristas admitindo que tanto uns como outros tivessem razão nas denúncias que faziam. Usando sua força para não sofrer a derrota da perda de eficácia, o Governo pôs em ação o ‘rolo compressor’ da maioria que tem na Câmara dos Deputados, não se envergonhando de ‘mobilizar’ sua bancada com a promessa de liberação de emendas parlamentares, numa gritante compra de votos, uma nova forma de ‘mensalão’, assunto do qual o Governo entende muito bem, não fora os seus figurões já condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do ‘Mensalão do PT’;

• Não faltaram durante esta semana indícios de fisiologismo, demagogia, falta de preocupação com o interesse público, enfim, uma demonstração de total imoralidade no exercício de um mandato eletivo. A parte mais ‘empolgante’ das sessões em que se discutiam as emendas à MP ficou por conta dos deputados Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Anthony Garotinho (PR-RJ), que trocaram acusações abertamente, no tal momento em que muitos acharam estarem ambos falando a verdade sobre os respectivos ‘currículos’. Ressalte-se que não houve xingamento de mãe por nenhum dos dois. Ainda teve um outro deputado, Toninho Pinheiro (PP-MG), que subiu ao ‘palco’ da Mesa com uma faixa nas mãos, parecendo um estudante rebelde em passeata, sendo retirado por seguranças, esperneando de modo bastante cômico;

• Hoje, a MP dos Portos está sendo apreciada pelo Senado, que tem prazo até a meia-noite para aprová-la, sob pena de perder o efeito. Não há porque pensar que o ‘rolo-compressor’ do Senado não funcione. No entanto, a desmoralização do Congresso Nacional ficará mais acentuada, pois o Palácio do Planalto já avisou que não quer perder a batalha pela aprovação da MP, mas que irá vetar uma série de dispositivos votados e aprovados, incluindo entre esses alguns de autoria de integrantes da famigerada ‘base aliada. É a desmoralização final.

'A escolha de Ministros para o SFT'

• Transcrevo a seguir artigo com o título acima, do jurista Ives Gandra Martins, publicado no blog ’Tribuna da Imprensa’, abordando como seria uma das melhores formas para a composição do Supremo Tribunal Federal (STF), que por certo acabaria, ou pelo menos minimizaria, a escolha política de integrantes da nossa Corte maior, algo que nos últimos tem sido muito evidente e para se evitar casos como o do ministro Dias Toffoli, que hoje está no STF com o ‘notável saber jurídico’ comprovado através da reprovação em dois concursos para Juiz de Direito, mas que está no Supremo por ser ‘amigo do homem’, no caso Lula, de quem foi advogado pessoal. A seguir, leia o que diz Ives Gandra sobre o assunto: 

Durante os trabalhos constituintes, mantive inúmeros contatos com seu  relator, Senador Bernardo Cabral, e, alguns, com seu presidente, Deputado Ulisses Guimarães, sobre ter participado de duas audiências públicas (Sistema Tributário e Ordem Econômica) em Sub-Comissões presididas pelos Deputados Francisco Dornelles e Antonio Delfim Netto, respectivamente, apresentando, a pedido de alguns constituintes, sugestões de textos.

Em um jantar de que participaram o Senador Bernardo Cabral, o Desembargador Odyr Porto, então presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, e o Ministro Sydney Sanches da Suprema Corte, no qual discutíamos o perfil que o Poder Judiciário deveria ter no novo texto, sugeri , para a Suprema Corte ― cuja importância pode ser definida na expressão do jusfilósofo inglês H.L. Hart “The law is what the Court says it is” (The concept of Law) ―  que a escolha deveria recair sobre pessoas de notável saber jurídico e reputação ilibada indicadas pelas diversas entidades representativas dos operadores do Direito.

O conhecimento jurídico deveria ser não só notório (reconhecimento da comunidade), mas notável (conhecimento indiscutível).

Pela minha sugestão, o Conselho Federal da OAB indicaria o nome de 6 consagrados juristas, o Ministério Público outros seis e os Tribunais Superiores mais 6 (2 STF, 2 STJ e 2 TST), com o que o Presidente da República receberia uma lista de 18 ilustres nomes do direito brasileiro para escolher um. Todas as três instituições participariam, portanto, da indicação.

O Presidente, por outro lado, entre 18 nomes , escolheria aquele que , no seu entender, pudesse servir melhor ao País. Por fim, o Senado Federal examinaria o candidato, não apenas protocolarmente, mas em maior profundidade, por Comissão Especial integrada por Senadores que possuíssem a melhor  formação jurídica entre seus pares.

Por outro lado, em minha sugestão, manter-se-ia o denominado “quinto constitucional”, ou seja, 3 dos 11 Ministros viriam da advocacia e do Ministério Público, com alternância de vagas : ora haveria 2 membros do MP e um da advocacia, ora 2 ministros vindos da Advocacia e um do Ministério Público.

De qualquer forma, para as vagas dos 11 Ministros, as 3 instituições  (Judiciário, Advocacia e MP) elaborariam suas listas sêxtuplas.  Acredito que minha proposta ensejaria uma escolha mais democrática, mais técnica , com a participação do Legislativo, do Executivo, do Poder Judiciário, do MP e da Advocacia.

Nada obstante reconhecer o mérito e o valor dos 11 ministros da Suprema Corte ― e mérito reconheço também no Presidente Lula e nos Ministros  Márcio Tomás Bastos e Tarso Genro, que souberam bem escolher tais julgadores ― é certo que há sempre o risco potencial de uma escolha mais política que técnica.

Tendo participado de três bancas examinadoras para concursos de magistratura (duas de juiz federal e uma de juiz estadual), sei quão desgastantes são tais exames. Examinei em torno de 6.000 candidatos para escolha de 40 magistrados federais e 57 estaduais. Para a escolha de magistrados de 2ª e 3ª instâncias, os critérios também são rígidos e variados, assegurando-se uma participação maior da comunidade jurídica.

Por que, para a mais alta Corte, não há qualquer critério, na nossa Constituição, a não ser o subjetivo, definido por um homem só? Como o Brasil iniciará, com a nova presidente, um ciclo de reformas estruturais, a sugestão que apresentei em 1988 poderia novamente ser examinada pelo futuro Parlamento, visto que estaríamos ofertando melhores elementos técnicos e de participação democrática para que o Presidente pudesse fazer suas indicações.

Opositores dizem que não é hora de campanha, para Dilma, é hora, sim

• Mesmo afirmando que não é hora de antecipar o debate sucessório de 2014, o governador de Pernambuco, Eduardo Campos (PSB), provável candidato a presidente da República, disse neste sábado que a decisão sobre sua candidatura depende de uma ampla consulta à base de seu partido. Ele disse: “O PSB vai tomar a decisão que cabe ao PSB tomar com companheiros do PSB participando, escutando a base do partido no Brasil inteiro, no tempo certo que é 2014, como sempre fizemos". Eduardo  Campos declarou que seu partido não tem relação de submissão com ninguém e não é satélite de nenhum partido. O governador pernambucano participou hoje de um evento em Goiânia (GO) para a filiação do empresário Vanderlan Cardoso ao PSB;

• Cotado também para disputar a Presidência em 2014, o senador Aécio Neves (PSDB-MG) (PSB) acertou com o governador Eduardo Campos costurar estratégia comum para levar ao segundo turno as eleições contra a presidente Dilma. Em conversa esta semana, os dois combinaram concentrar ataques ao governo petista e convencer outros partidos a lançarem o maior número possível de candidatos à Presidência. Os dois planejam ter reuniões reservadas com Marina Silva e Fernando Gabeira (PV), também cotados para concorrer a presidente. Segundo Aécio Neves, só será possível, e com dificuldades, superar a popularidade de Dilma, se os adversários se unirem nos dois turnos;

• No entanto, tudo pode ser a mais pura encenação, pois a campanha está em pleno andamento, pelo menos no que diz respeito à da presidente Dilma, que não sai do palanque desde já, viajando pelo país como nunca fez antes, entregando ambulâncias, inaugurando qualquer tipo de obra, por menor que seja. Ela ten até mesmo reinaugurando algumas obras, além de ter o ‘presidente-adjunto’ Lula costurando acordos pelos estados. Para buscar a permanência no Poder está valendo tudo, até ‘fazer o diabo’, como Dilma bem falou. Os acordos mais estranhos continuam acontecendo, como foi o caso do célebre aperto de mão de Lula com Maluf, lembrando que ambos se chamaram de ladrão, buscando cerca de mais um minuto e meio no horário de propaganda, para eleger, como conseguiu, Fernando Haddad para a Prefeitura de São Paulo;

• E para culminar, agora é criado um ministério para mais um partido apoiar Dilma em 2014, com o agravante de ser nomeado para a nova pasta mais um adversário de ontem e que é integrante de partido dito de oposição, sendo o novo ministro, aquele que beija a mão da presidente, vice-governador do Estado, ou seja, ele é governista no ministério e é oposicionista no Governo do Estado. Mas, para ficar mais quatro anos no Poder, vale tudo mesmo.