Comentários sobre política brasileira e outros temas polêmicos

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7 de março de 2014

Incoerência da lei: ministros e secretários saem, mas donos da máquina ficam

Pode isso? Dilma transforma o Palácio da Alvorada em comitê eleitoral
A presidente Dilma Rousseff transformou a residência oficial da Presidência da República, o Palácio da Alvorada, em diretório do PT. Quarta-feira, ela convidou seus principais conselheiros, entre eles o ex-presidente Lula e o marqueteiro João Santana, para debater os rumos de sua campanha à reeleição, a montagem de palanques e as chapas do partido nos Estados. Também participaram do encontro o ex-ministro Franklin Martins, que cuidará da comunicação da campanha, o ministro Aloizio Mercadante, da Casa Civil; o presidente do PT, Rui Falcão; o deputado Edinho Silva (PT-SP); e o chefe de gabinete da Presidência, Giles Azevedo, que também terá papel central na campanha. É claro que houve reação por parte da oposição. O PSDB protocolou nesta sexta-feira uma ação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pedindo a aplicação de multa à presidente Dilma Rousseff por ter transformado a residência oficial da Presidência da República em um comitê eleitoral do PT, em pleno horário de expediente;

O Art. 73 da lei nº 9.504/97 prevê multa aos agentes públicos que cederem ou usarem em benefício de candidato, partido ou coligação bens móveis ou imóveis pertencentes ao poder público. Foi com base neste trecho da lei que o deputado Carlos Sampaio (SP) a ação na Justiça Eleitoral. Ele disse que a atitude de Dilma fere a legislação eleitoral: "A lei veda a utilização de prédio público com finalidade eleitoral. Se ela tivesse usado a sua residência oficial no período da noite poderia ser tolerável, mas em horário de expediente é preciso que o TSE analise. O Brasil inteiro voltou a trabalhar na quarta-feira de Cinzas e a presidente preferiu passar a tarde cuidando de sua campanha demonstrando estar mais preocupada com a eleição do que com a situação do país", afirmou Sampaio;

Pode ser que o Ministério Público Eleitoral (MPE) venha até a multar a presidente Dilma pelo fato. No entanto, as multas do TSE por infringir a legislação eleitoral normalmente variam entre R$ 5 mil e R$ 25 mil. Na campanha passada, Lula recebeu várias multas e continuou descumprindo a lei. Imagine-se agora que há muito tempo a presidente Dilma declarou que ‘faria o diabo’ na sua campanha pela reeleição, fato que levou Lula a lançar a campanha dela com bastante antecedência. Agora dá para se ver que a presidente já chamou o diabo para a campanha. Além do mais, dinheiro não vai faltar para o pagamento das multas. Afinal, um partido que tem pessoas com capacidade de arrecadar mais de R$ 2 milhões em poucos dias para pagar multas de mensaleiros condenados no processo do ‘Mensalão do PT’ certamente dispõe de recursos para pagar essa ‘mixaria’, até porque sobrou dinheiro das ‘doações’;

Uma coisa precisa acontecer. Há uma falha esdrúxula na legislação no que tange à desincompatibilização de ministros e secretários estaduais e outros agentes que concorram às respectivas reeleições. Todos têm que deixar seus cargos até o dia 31 de março, porém o presidente da República, governadores e prefeitos quando candidatos à reeleição podem continuar comandando suas máquinas administrativas e certamente as utilizando em benefício. Há no Congresso projeto estabelecendo que eles também se licenciem quando candidatos, como os demais. Alguém acredita que esse projeto será aprovado? Papai Noel só chega em dezembro.

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