Dodge vai ao STF contra o "Insulto de Natal"

A procuradora-geral da República Raquel Dodge recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto do presidente Michel Temer que altera as regras do Indulto de Natal concedido a presos condenados, dando entrada numa Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin). "O chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder indulto. Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República Constitucional Brasileira", escreveu Raquel Dodge na sua petição. O juiz Sérgio Moro já tinha dito: "O generoso indulto reflete a falta de comprometimento de parcela do poder político no enfrentamento da corrupção, e transmite uma péssima mensagem à sociedade". Como a Justiça está em recesso, em janeiro as atenções estarão voltadas para o STF, que decidirá a questão do "Insulto de Natal", além de outras ligadas à corrupção.