STF suspende decreto de Temer sobre indultos de Natal

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concedeu hoje liminar feito pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, através de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) suspendendo parcialmente o decreto assinado pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira, que deixou mais brandas as regras para o perdão da pena de condenados por crimes cometidos sem violência ou ameaça, como corrupção e lavagem de dinheiro. Na decisão, que ainda deverá ser levada ao relator do caso, ministro Luis Roberto Barroso, e depois ao Plenário do Supremo, a presidente do STF suspendeu a diminuição do tempo de cumprimento da pena para que o preso possa receber o benefício. A presidente do STF suspendeu também o ponto do decreto que livra o detento beneficiado do pagamento de multas relacionadas aos crimes cometidos. “Indulto não é nem pode ser instrumento de impunidade. É providência garantidora, num sistema constitucional e legal em que a execução da pena definida aos condenados seja a regra, possa-se, em situações específicas, excepcionais e não demolidoras do processo penal, permitir-se a extinção da pena pela superveniência de medida humanitária”, afirmou Cármen Lúcia ao acatar pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR). “Indulto não é prêmio ao criminoso nem tolerância ao crime. Nem pode ser ato de benemerência ou complacência com o delito, mas perdão ao que, tendo-o praticado e por ele respondido em parte, pode voltar a reconciliar-se com a ordem jurídica posta”, acrescentou Cármen Lúcia. A decisão liminar será ainda analisada pelo ministro Barroso e pelo Plenário do STF. Para Cármen Lúcia, o decreto de indulto natalino também é inconstitucional por incorrer em desvio de finalidade. Além disso, segundo a presidente do STF, com o decreto, Temer invadiu competência do Judiciário e do Legislativo, o que fere o princípio constitucional da separação dos Poderes. “Em um cenário de declarada crise orçamentária e de repulsa à corrupção sistêmica, o Decreto 9.246/17 passa uma mensagem diversa e incongruente com a Constituição, que estabelece o dever de zelar pela moralidade administrativa, pelo patrimônio público e pelo interesse da coletividade”, diz trecho da Adin. Para a procuradora-geral da República, o decreto viola, entre os outros princípios, o da separação dos poderes, da individualização da pena, da vedação constitucional para que o Poder Executivo legisle sobre direito penal.