É uma
prerrogativa específica do presidente da República a nomeação de ministros para
integrarem sua equipe de governo. A Constituição Federal impõe três condições
para o exercício do cargo: ser brasileiro,
maior de 21 anos, e estar no exercício dos seus direitos políticos. No entanto,
uma condição não deveria ser deixada de lado para a escolha de um titular de um
ministério, além de capacidade técnica para o exercício de tão importante
função: não ter pendências na Justiça. Parece, entretanto, que para o
presidente Michel Temer esta última condição é exatamente o contrário. Ele
consulta o prontuário de quem vai nomear e se o nome tiver alguma mancha, esse
é o que será nomeado. É só verificar os nomes dos que já foram e os que estão
na sua equipe. O caso mais gritante é, sem dúvida, o da deputada Cristiane
Brasil (PTB-RJ), convidada por Temer para o cargo de ministra do Trabalho, mas
com duas condenações na Justiça do Trabalho por infringir a legislação trabalhista,
acusada de ser uma empregadora que não respeita os direitos de seus empregados.
Para consolidar uma base aliada no Congresso Nacional, o presidente da
República se vê obrigado a fatiar seu ministério com os partidos que lhe dão apoio
parlamentar. O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) é ”dono” do Ministério do
Trabalho e seu presidente nacional o ex-presidiário e condenado no processo do “Mensalão
do PT”, Roberto Jefferson, indicou sua filha, mas Temer até hoje não conseguiu
dar-lhe posse porque em duas decisões judiciais foi proibido disso, e afirmou
de modo veemente que não abre mão da nomeação e que vai apelar junto a instâncias
superiores do Judiciário em busca de seu direito constitucional de montar a
equipe de governo. A ministra Cármem Lucia, presidente do Supremo Tribunal Federal
(STF), poderá ser chamada a decidir esta questão, e ficando com boa imagem
junto à opinião pública caso mantenha a proibição. Cabe aqui uma indagação:
será que não existe nos quadros do PTB alguém com “ficha-limpa” para exercer o
cargo de ministro?
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Não saia do Blog sem deixar seu comentário