Cassação de mandato tem que ser mesmo com voto aberto

Ficou bastante evidente que o episódio da manutenção do mandato do deputado federal presidiário Natan Donadon trouxe outra vez á discussão a necessidade da adoção do voto aberto nas votações das casas legislativas. Desde 2001 que passaram a tramitar no Congresso Nacional proposições visando a extinção do voto secreto no  Senado Federal, Câmara dos Deputados, assembleias legislativas e câmaras municipais, tendo como principal argumento o fato de os membros dos legislativos são representantes do povo e que este tem o direito de saber como votam aqueles que lhe representa, partindo do princípio de que uma vez eleitos na forma da lei passam a ser representantes também daqueles que não tenham sufragado seus nomes nas urnas;

Coube ao então deputado Luiz Antonio Fleury (PMDB-SP) ser o autor da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 349/2001, que acabava com o voto secreto em todos os casos determinados na Constituição Federal, como vetos presidenciais, indicação de ministros para o Supremo Tribunal Federal (STF), cassação de mandatos e até em projetos de leis ordinárias. Quando estou o escândalo do "Mensalão do PT', pressionada, a PEC foi aprovada pela Câmara em primeiro turno, mas até hoje não foi colocada em pauta, embora anunciada várias vezes como prestes a acontecer. Se aprovada em segundo turno, a PEC ainda teria que passar também por mais dois turnos no Senado, e caso fosse alterada ainda voltaria para mais dois turnos de votação na Câmara. Nada disso, no entanto aconteceu até hoje;

Outra proposta de PEC, do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), a PEC 196/2012, prevendo o voto aberto nas sessões destinadas a cassação de mandato parlamentar, foi apresentada durante o processo que levou à cassação do mandato do então senador Demóstenes Torres, que acabou cassado por seu envolvimento com o 'empresário da contravenção' Carlinhos Cachoeira. Seu relator na comissão especial, Vanderlei Macris (PSDB-SP) pretende fazer com que seu parecer seja votado no dia 1º de outubro. Há uma outra  proposição, a PEC 18/2013, chamada de 'PEC dos Mensaleiros', de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), também trás uma solução para que não mais se repita o escandaloso episódio Donadon, uma vez que determina a perda imediata do mandato do parlamentar condenado em última instância por improbidade administrativa ou por crimes contra a administração pública. Essa PEC já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, mas ainda não foi a plenário para dois turnos de votação e depois passar também por mais dois turnos na Câmara, também com a possibilidade de retorno ao Senado, se alterada na Câmara;

Vê-se, então, que a ameaça feita pelo presidente da Câmara, Henrique Alves, de somente tratar de outros casos de cassação de mandatos ─ e brevemente serão apreciados os casos de mandatos de deputados 'mensaleiros' ─ depois de existir legislação estabelecendo o voto aberto, está mais que evidente que vei demorar muito para que aconteçam mais cassações, sendo bem provável que realmente aumente a 'Bancada da Papuda' com seus integrantes 'exercendo' até o final de 2014 seus mandatos, a não ser que os partidos de oposição cumpram a ameaça de obstruir todas as votações do Senado e da Câmara até a aprovação de algumas dessas PECs, mas há o risco dessa obstrução impedir a aprovação de projetos de interesse geral do povo, o que seria um autêntico tiro no pé e nas possibilidades de eleição de algum oposicionista na a Presidência da República;

Seja como for, a absolvição de Natan Donadon pegou muito mal e convém destacar uma declaração do presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa: "Lamento muito que estejamos hoje diante desse impasse constitucional absurdo. Mas o Congresso é soberano, tomou a sua decisão. Ele terá que conviver e lidar com as consequências desse ato". Esse aviso talvez tenha resposta a partir de sábado que, 7 de setembro, vem nas manifestações que acontecerão nas ruas de todo o Brasil. Vamos esperar. E torcer.

'Pizza' da CPMI do Cachoeira acaba tendo apenas duas páginas

Folhas do relatório do relator da CPMI do Cachoeira servem para rascunho

• Por 21 votos a 7, integrantes da CPMI do Cachoeira aprovaram hoje o relatório do deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF). O relatório proposto por Odair Cunha (PT-MG) foi rejeitado, antes da análise do texto proposto por Pitiman, por 18 votos contra e 16 a favor. O texto do relatório aprovado tem duas páginas e não pede indiciamentos. Solicita apenas que todas as investigações sejam remetidas ao Ministério Público e à Polícia Federal. O relatório de Odair Cunha que foi rejeitado trazia pedido de indiciamento de 29 pessoas e de responsabilização de 12. Entre estes estavam o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), o deputado Carlos Lereia (PSDB-GO), o ex-senador Demóstenes Torres (ex-DEM-GO), o prefeito de Palmas, Raul Filho, e o presidente da construtora Delta, Fernando Cavendish. Quanto ao governador Sérgio Cabral (PMDB-RJ), nem pensar;

• O deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF) foi eleito e empossado como novo relator da CPMI do Cachoeira, após os parlamentares rejeitarem o relatório elaborado pelo deputado Odair Cunha. "Penso que a única solução seria encaminharmos todos os trabalhos realizados por esta CPI para o Ministério Público Federal e para a Polícia Federal para que, pelos meios próprios previstos, possam dar prosseguimento às investigações e possam, ao final, com a segurança que os processos como esse requerem, darem o tratamento próprio às investigações como um todo e a cada caso tratado em particular", diz o texto do relatório aprovado. O novo relator sugeriu ainda que o Congresso escolha dois senadores e três deputados para acompanhar em 2013 e em 2014 o andamento das apurações, mas teve que retirar essa proposição do texto diante dos protestos. Com o texto de Pitiman aprovado, a CPI do Cachoeira termina seus trabalhos após oito meses sem ter conseguido aprovar um relatório final;

• De acordo com a assessoria jurídica da CPMI, no caso dos pedidos de indiciamento, o Ministério Público Federal (MPF) terá que analisar se haverá inquérito ou ação penal. O pedido de responsabilização é feito para que o detentor de cargo público responda por crime de responsabilidade, com possibilidade de perda do cargo e dos direitos políticos. No caso do governador, quem decide se abre o processo é a Assembleia Legislativa; nos de deputado federal ou senador, a Câmara e o Senado; no de prefeito, a Câmara Municipal; e no de procurador, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)

• Mas o que fica marcado nessa história são algumas declarações de integrantes da CPMI..“O requerimento que já aprovamos envia ao Ministério Público Federal tudo que já apuramos [...] Vou me negar a votar algo que é tão pouco. Não podemos ver uma CPI reduzida a duas folhas. Isso é algo ridículo”, disse o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Já o deputado Silvio Costa (PTB-PE), também criticou o voto em separado do deputado Pitiman dizendo: “Você produziu uma pizza, com t de trapalhada. Com todo o respeito à inteligência das pessoas. Não dá para transformar esta CPI numa papagaiada destas”. E finalmente, eis que que disse o deputado Rubens Bueno (PR): "Em plena festa natalina, este relatório é uma presepada”.

Relator subserviente da CPMI do Cachoeira pode ter relatório rejeitado

• A posse do ministro Joaquim Barbosa na presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) está colocando em segundo plano mais uma maracutaia promovida pelo PT e demais partidos integrantes da 'base aliada' do Governo. Trata-se do contestado relatório da CPMI do Cachoeira, cujo relator, deputado Odair Cunha (PT-MG), afirmou que ainda poderá “aperfeiçoar” o documento com suas conclusões sobre os seis meses de trabalho da comissão. Após uma série de críticas de vários integrantes da comissão, até mesmo de petistas, a leitura do relatório foi adiada para a próxima semana depois que o relator petista pediu mais tempo para discutir com colegas alterações no texto;

• “O parecer é meu, mas o relatório é da comissão. Eu quero perseguir um relatório que seja o pensamento da maioria. Sempre é possível aperfeiçoar”, afirmou o Odair Cunha, que não adiantou quais os trechos do documento que poderão vir a sofrer alguma alteração. Alguns parlamentares admitem que o relatório será derrubado, mesmo que realize modificações. O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) afirmou: “Esse relatório não tem uma lógica investigativa, é uma perseguição política. Então, não tem como mudar. Temos que derrubar”. Um grupo de parlamentares ditos independentes entregou nesta quinta-feira ao procurador-geral da República, Roberto Gurgel, uma espécie de relatório paralelo em forma de representação para que o Ministério Público Federal (MPF) aprofunde as investigações de dados que não foram analisados pela CPMI;

• As maiores críticas ao relatório do deputado Odair Cunha diz respeito à sugestão para que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNPM) investigue se o procurador-geral da República, Roberto Gurgel agiu corretamente no inquérito que deu origem às denúncias, e muito mais pelo fato de ter omitido os nomes dos governadores de Brasília, Agnelo Queiroz (PT), e do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), que comprovadamente tiveram, e talvez ainda tenham, ligações com Carlinhos Cachoeira, em especial o carioca, amigo íntimo de Fernando Cavendish, ex-presidente da Construtora Delta. E ainda há a parte que diz respeito ao indiciamento de jornalistas que divulgaram notícias que desagradaram aos aliados do Governo Federal;

• Em meio a toda essa confusão, fica caracterizado que o relator, um obscuro deputado mineiro, está a serviço da cúpula do PT, principalmente sob ordens de Lula, que foi o incentivador da criação da CPMI que tinha por objetivo ofuscar o julgamento do 'Mensalão do PT', e criando problemas para vários integrantes do PSDB, uma vez que o ex-presidente sempre falava que o mensalão não tinha acontecido. Seja como for, o relatório final ainda tem o mesmo objetivo de vingança com os tucanos, mas a condenação de figurões do PT deixa em maus lençóis o subserviente relator. Vamos ver no que vai dar isso.

Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/pais/parlamentares-entregam-relatorio-paralelo-da-cpi-do-cachoeira-pgr-6798129#ixzz2CyZjGB9l
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Relatório da CPMI do Cachoeira fica escondido da imprensa

• Misturando-se com as notícias do julgamento do 'Mensalão do PT', da posse do ministro Joaquim Barbosa na presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) - ele assume como vice-presidente por causa da aposentadoria compulsória do ministro Ayres de Britto e logo após por ter sido eleito para os próximos dois anos - e mais os feriadões e até o julgamento do ex-goleiro Bruno, do Flamengo, pouca gente fica sabendo que amanhã será lido o relatório da CPMI do Cachoeira, que encerrou seus trabalhos. A imprensa divulga que o relator da comissão, deputado Odair Cunha (PT-MG) vai apresentar informações incompletas e até mesmo algumas com erros e omissões de indiciados;

• No documento, o relator pedirá o indiciamento do governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), do prefeito de Palmas, capital do Estado de Tocantins, Raul Filho (PT), e também do diretor da Construtora Delta Centro-Oeste, Cláudio Abreu, entre outros. Apesar do escândalo da ligações do governador Sérgio Cabral (PMDB), do Rio de Janeiro, com o ex-presidente da Delta, Fernando Cavendish, comprovada no conhecido episódio da 'danaça dos guardanapos' num hotel de luxo de Paris, o chefe do Executivo fluminense foi devidamente blindado sob ordens do Palácio do Planalto e está fora do relatório de Odair Cunha;

• Um grupo de integrantes da CPMI do Cachoeira, considerados como independentes, vai encaminhar um relatório paralelo à Procuradoria Geral da República (PGR), solicitando investigações, quebra de sigilos e indiciamentos não incluídos no documento que será apresentado pelo relator. O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) estará solicitando à PGR que indicie  Fernando Cavendish e investigue o governador Sérgio Cabral, afirmando: "Cabral tinha relações pessoais com o Cavendish. Carlinhos Cachoeira é apenas parte do esquema. Cavendish é o cabeça";

• O que se sabe é que o Palácio do Planalto vai usar todos os meios para impedir que a PGR vá muito fundo. É que a Delta Construções que provocou a prisão do 'empresário da contravenção' Carlinhos Cachoeira e a cassação do mandato do ex-senador Demóstenes Torres, e que é considerada pela Controladoria Geral da União (CGU) como inidônea desde junho, mas é a segunda maior empresa que mais recebe repasses do Governo Federal. Até outubro último, a Delta recebeu R$ 341 milhões e 800 mil. A delta é responsável por volumoso número de obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), verdadeira menina dos olhos da presidente Dilma Rousseff, a quem o ex-presidente Lula chamava de 'mãe do PAC' durante a campanha eleitoral de 2010;

• Pode parecer que não, mas a permanência da inidônea Delta no acesso aos cofres da União é uma prova de que o dinheiro público não é mesmo levado a sério pelas autoridades. E fica também a expectativa sobre até quando o governador Sérgio Cabral vai ficar sem dar explicações sobre o crescimento dos contratos da Delta no Rio de Janeiro, alguns até sem passar por processo de licitação. Cabral pode ser amiguinho de Dilma Rousseff, mas certamente a sociedade vai cobrar dele explicações.