Câmara pode liberar cerveja na Copa para atender desejo de Lula

"Base aliada' deve atender desejo de Lula

• O Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003), estabelece em seu Art. 13-A, inciso II, incluídos pela Lei nº 12.299, de 2010, no Capítulo IV, que trata da segurança do torcedor que participa de um evento esportivo: "São condições de acesso e permanência do torcedor no recinto esportivo, sem prejuízo de outras condições previstas em lei: II - não portar objetos, bebidas ou substâncias proibidas ou suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência". Após reunião com a presidente Dilma Rousseff, nesta sexta-feira, o presidente da Fifa, Joseph Blatter, disse que está confiante de que o governo brasileiro dará todas as garantias para que a Copa do Mundo de 2014 seja realizada com sucesso. Blatter não entrou em detalhes sobre as negociações, e muito falou sobre a venda de bebidas nos estádios;

• O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), no entanto, disse que quanto à questão sobre a liberação de bebidas alcoólicas, ele não tem certeza de que o assunto esteja resolvido: “Temos a convicção de que todos os acordos, todas os debates, todas as elaborações que foram realizadas durante estes últimos anos e que garantiram a execução da Copa do Mundo de 2014 no Brasil precisam ser cumpridas na sua plenitude, na sua integralidade”. Já o líder do PT na Câmara, deputado Jilmar Tatto (PT-SP), afirmou que a liberação de bebidas durante a Copa do Mundo de 2014 ainda pode ser anulada. Ele garantiu que o Governo não assumiu este compromisso com a Fifa e que nada está definido. Porém, o relator da proposta, deputado Vicente Cândido (PT-SP): “Creio que teremos maioria para aprovar. Sempre será um debate caloroso. Quando se fala de futebol e cerveja, o samba acaba ficando um pouquinho mais apimentado”;

• Essa discussão deixa margem para uma série de indagações. Um dos argumentos dos que são favoráveis à liberação da cervejinha nos estádios durante a Copa, mesmo ferindo o Estatuto do Torcedor, é que o ex-presidente Lula teria garantido aos dirigentes da Fifa que, para atender aos interesses comerciais da entidade, a liberação de bebidas alcoólicas nos estádios nos jogos da Copa seria incluída na Lei Geral da Copa. Esse tipo de garantias dadas por políticos brasileiros sempre deixa margem para que pensemos que alguém tenha usufruído alguns ‘goles a mais’ nessa negociação. Houve até quem fizesse ironia afirmando que Lula quis meios legais para tomar ‘algum’ nos jogos a que for assistir. Talvez não seja bem assim por causa de seu estado de saúde;

• O que desperta curiosidade é tentar descobrir qual a fórmula jurídica que será utilizada para aprovar um dispositivo na Lei Geral da Copa implicitamente revogando o de outra lei. Mas o pior de tudo é mesmo a liberação de bebida alcoólica nos estádios, algo que certamente será motivo de grande preocupação em especial em relação à segurança daqueles que não bebem e, principalmente, em vista dos riscos à segurança dos torcedores, que terão que aturar os milhares de ‘bebuns’ nacionais e estrangeiros que estarão nos estádios. É melhor não permitir a venda da cervejinha. Se Lula quer beber, que o faça em casa, vendo os jogos pela TV.

Políticos brasileiros confirmam a história do barbeiro comunitário

• Recebi um e-mail com uma historinha parecendo ser engraçada, mas que traz uma realidade sobre o comportamento dos políticos brasileiros. A história é a seguinte:

O BARBEIRO

O florista foi ao barbeiro para cortar seu cabelo. Após o corte, perguntou ao barbeiro o valor do serviço e o barbeiro respondeu:

- Não posso aceitar seu dinheiro, porque estou prestando serviço comunitário essa semana.

O florista ficou feliz e foi embora. No dia seguinte, ao abrir a barbearia, havia um buquê com uma dúzia de rosas na porta e uma nota de agradecimento do florista.

Mais tarde, no mesmo dia, veio um padeiro para cortar o cabelo. Após o corte, ao padeiro querer pagar, o barbeiro disse:

- Não posso aceitar seu dinheiro, porque estou prestando serviço comunitário essa semana.

O padeiro ficou feliz e foi embora. No dia seguinte, ao abrir a barbearia, havia um cesto com pães e doces na porta e uma nota de agradecimento do padeiro.

No terceiro dia, veio um deputado para um corte de cabelo. Novamente, ao cliente pedir para pagar, o barbeiro disse:

- Não posso aceitar seu dinheiro, porque estou prestando serviço comunitário essa semana.

O deputado ficou feliz e foi embora. No dia seguinte, quando o barbeiro veio abrir sua barbearia, havia uma dúzia de deputados fazendo fila para cortar cabelo.

Essa é a diferença entre os cidadãos e os políticos.

• Conforme foi amplamente divulgado e também objeto de postagem nesta blog no dia 5 deste mês (Leia aqui), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou a Resolução 23.376 estabelecendo que os políticos que concorreram nas eleições de 2010 e tiveram suas contas de campanha rejeitadas estão impedidos de concorrer nas eleições de outubro deste ano. Pois bem, numa reunião em que participaram representantes de 18 partidos políticos – incluem-se entre eles partidos governistas e de oposição –, que decidiram se unir para pedir ao TSE que revogue aquela decisão;

• E tem mais. Coube exatamente ao PT a iniciativa de recorrer ao TSE para revogar a decisão, com as demais legendas aderindo à iniciativa do partido da presidente Dilma Rousseff. Interessante é que o pedido para a revogação da resolução tenha sido de iniciativa do partido cujo nome mais expressivo, o ex-presidente Lula, tenha chamado o tradicional Caixa 2 de ‘recursos de campanha não contabilizados’. Parece que agora o PT quer que uma simples prestação de contas de recursos contabilizados, mesmo que as contas tenham sido rejeitadas;

• Acontece que há uma projeção do TSE admitindo que cerca de 21 mil candidatos possam ficar impedidos de concorrer nas eleições municipais deste ano – somente nos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Minas Gerais 1.756 políticos estariam impedidos de tentarem concorrer a prefeito ou vereador. Pelo comportamento na grande maioria dos políticos brasileiros, dá para se desconfiar das razões por que eles não querem que a nova regra do TSE prevaleça. Alguns pleiteiam que a norma só vigore em 2014, e o PT quer que a resolução do TSE seja totalmente revogada;

• Espera-se que o TSE resolva essa questão o mais rápido possível e que não sofra nenhum tipo de pressão dos partidos, ainda mais que existem as opiniões de vários juristas especializados em Direito Eleitoral dando total apoio à resolução da Justiça Eleitoral, que serve como reforça à limpeza que proporcionará no quadro político do Brasil, que necessita de uma imediata depuração de sua qualidade. A Resolução 23.376 do TSE é mais um reforço à limpeza que já ocorrerá com a efetiva vigência este ano da Lei da Ficha Limpa. Cabe ao TSE deliberar com total imparcialidade. É o que o povo espera.

'Malfeitos' dos políticos tomam conta das manchetes e o povo não reage

• As manchetes e os títulos das matérias publicadas ontem pela imprensa são bastante preocupantes, mas ao mesmo tempo desanimadoras, porque não se tratam de novidades, mas sim de uma rotina que necessita ser mudada o quanto antes. O que vimos foram coisas do tipo da manchete de 'O Globo': "Senado corre para legalizar a multiplicação de cargos". No desbodramento da matéria está o título "No Senado, mais cargos à vista". Na mesma página eu-se o seguinte: "Contratação de neto de Sarney provoca polêmica". Num editorial do mesmo jornal, o título é "Senado vira casa mal-assombrada". Já hoje, o principal assunto político tem chamada na primeira página dizendo: "PMDB do Senado desafia Dilma, e rebelião se alastra". Para concluir, o colunista Elio Gaspari escreve artigo intitulado "A doação de Lula ao PanAmericano", banco em processo de pré-falência do Sílvio Santos, que foi comprado pela Caixa Econômica Federal, deixando o empresário/apresentador de TV com mais alguns bilhões de reais em suas contas;

• Numa clara demonstração do desprezo dos políticos em geral para com o povo, outros assuntos revoltantes estavam na mídia ontem com os títulos "Ministério do Trabalho, propriedade do PDT", "Ministro Fernando Pimentel investigado pela Comissão de Ética", "Recrutas do Exército têm que levar papel higiênico". Some-se a tudo issso a crise que levou à renúncia de Ricardo Teixeira da presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), por causa de 'malfeitos' por ele praticado, mas que chama a atenção pelos gastos de dinheiro público na construção de estádios, que depois da Copa de 2014 vão se transformar em verdadeiros 'elefantes brancos'. Parecem novidades, mas são coisas que se repetem ao longo dos anos sem que os cidadãos tomes uma providência,ou seja, que usem o poder do voto para banir tantos nomes que se perpetuam nos poderes Executivo e Legislativo, sempre praticando os mesmos 'malfeitos' envolvendo dinheiro público, na maioria das vezes em benefício próprio;

• Já é hora do povo acordar. Há necessidade de se reagir, saindo às ruas, algo que ainda não caiu no gosto da população. Alguém já criticou essa passividade dos brasileiros. O jornalista espanhol Juan Arias, correspondente no Brasil do jornal 'El País', que disse: "As únicas causas capazes de levar às ruas até dois milhões de pessoas, são as dos homossexuais, a dos seguidores das igrejas evangélicas na celebração a Jesus e a dos que pedem a liberalização da maconha". A frase está em artigo intitulado 'Por que os brasileiros não reagem?', que foi motivo de uma postagem neste blog, publicada em 11 de julho do ano passado (Leia aqui);

• Se o povo não começar a se mobilizar para exigir mais seriedade por parte dos políticos, a tendência é que as manchetes dos jornais e os espaços dos noticiários com tais tipos de notícias aumentem a cada dia, talvez até necessitando de suplementos edições extraordinárias divulgando os fatos. É bom que o povo entenda que uma reação popular pode dar resultados. Estão aí os atos praticados no mundo árabe, que levou ditadores à renúncia e até à morte (algo que não queremos por aqui, de jeito nenhum). Mas não dá para continuar como está.

Senadores não são Cristo mas fazem o 'milagre da multiplicação'

• Mais uma vez o Senado Federal ocupa bastante espaço na mídia com denúncias sobre 'malfeitos' praticados por senadores, sempre às custas do eleitor/contribuinte e, como sempre acontece, em benefício deles próprios ou de parentes e correligionários.Não é de agora que o Senado tem s envolvido com práticas irregulares. Já em 2009, este Blog, somente em março daquele ano publicou quatro postagens com críticas a irregularidades que vieram ao conhecimento do público (Leia aqui, aqui, aqui e aqui). Naquela ocasião, o Senado estava totalmente diante de um verdadeiro tiroteio, com muita gente pondo em dúvida até mesmo a necessidade de sua existência;

• Reportagem publicada em "O Globo' deste domingo denuncia que pelo menos 30% dos senadores têm funcionários em seus gabinetes sob algum tipo de suspeita, por serem funcionários-fantasmas ou com algum tipo de denúncia do Ministério Público por prática de improbidade administrativa, e outros por compra de votos. Como principais exemplos, a reportagem destaca uma estudante de Medicina lotada no gabinete do senador Agripino Maia (DEM-RN), que desde 2011 faz estágio na Espanha, com o agravante de ser sobrinha do deputado federal João Maia (PR-RN) e do ex-diretor-geral do Senado, Agaciel Maia, que foi demitido quando estorou a crise do atos secretos do Senado. O conhecidíssimo Renan Calheiros (PMDB-AL) tem em seu escritório em Alagoas uma fisioterapeuta que dá expediente de 40 horas semanais em diversas clínicas, não se sabendo como pode dar algum tipo de assessoria ao senador;

• Hoje, 'O Globo' continua no assunto, agora mostrando que senadores que não têm nenhuma semelhança com Jesus Cristo - graças a Deus! - conseguem fazer o 'milagre da multiplicação' com os cargos comissionados que lhes são destinados. É que o senadores têm direito a indicar nome para nomeação em 12 cargos (5 assessores, 6 secretários parlamentares e 1 motorista), 'fatiando' cada um em outros e redistribuindo a remuneração em valores menores. Com isso, Ivo Cassol (PP-RO) tem 67 assessores; Clóvis Fecury (DEM-MA) tem 56; e Fernando Collor (PTB-AL), tem 54. À primeira vista, parece que não há aumento de despesa. Pura ilusão. Somente com vale-refeição, benefício paga individualmente a cada assessor, a despesa anual sobe de R$ 7 milhões e 441 mil para R$ 19 milhões e 178 mil, num aumento de 157%. Essa 'multiplicação' implica em aumentos indiretos de despesa, como por exemplo, no Serviço Médico do Senado, que passa a ter gastos para a tender à demanda provocada pelo aumento excessivo de atendimentos;

• No rastro de cada escândalo, volta sempre a pergunta: Para que serve mesmo o Senado? Há necessidade de duas casas legislativas no País? No Art. 52 da Constituição Federal estão estabelecidas as atribuições do Senado Federal, as quais poderiam muito bem ser exercidas por comissões especializadas da Câmara dos Deputados, por exemplo, ao invés de ser atribuir aquelas incumbências a meia duza dos 81 senadores. É claro que as próximas duas ou três gerações não devam esperar que aconteça a extinção do Senado, pois implicaria numa forte alteração da Constituição, estabelecendo-se o sistema unicameral. Afinal, além dos 81 titulares ainda existe 182 suplentes que têm total interesse na manutenção do sistema atual, ainda mais que não necessitam ter votos para a qualquer momento assumirem um mandato de até oito anos, a se valerem das inúmeras mordomias a que hoje teriam direito;

• De qualquer modo, nada custa protestar contra essas mordomias e, principalmente, contra os constantes 'malfeitos' que muitos senadores praticam - uma grande maioria, é bom que se diga -, cabendo aos eleitores cobrar em cada Estado mais seriedade dos mesmos, além de sempre promover uma renovação, não reelegendo nenhum dos 'milagreiros' denunciados naquelas reportagens.

A frota de carros de luxo da Assembleia do RJ é um absurdo!

• Nesta semana, a população do Estado do Rio de Janeiro foi surpreendida com a notícia de que a Assembleia Legislativa (Alerj) vai gastar cerca de R$ 2 milhões e 900 mil para aquisição de 35 automóveis da marca Renault, modelo Fluenze Privilège, custando cada um cerca de R$ 76 mil. Isso é apenas o início de uma padronização da frota de 78 veiculos Bora, fabricados entre 2007 e 2010. Convém ressaltar que a Alerj tem 47 automóveis - Santana e Bora - 'aposentados' numa garagem, que poderão vir a ser doados a prefeituras ou ainda leiloados. O que causa espanto é a escolha de carros de tão elevado valor, quando outros mais baratos poderiam ser adquiridos, como os das marcas Nissan e Peugeot, que são fabricados no Estado do Rio;

• Como não podia deixar de acontecer, já existem reações contrárias por parte da população, como pode se observar na seção de cartas na edição de hoje do jornal carioca 'O Globo': "Como se não bastassem os veículos de que já dispõe, a Alerj vai gastar cerca de R$ 2,9 milhões para a compra de novos automóveis para os deputados. Num estado onde os policiais militares ganham uma miséria, a educação é sucateada e os serviços de saúde foram recentemente classificados com os piores índices do país, os ilustríssimos parlamentares são dão ao luxo de onerar os cofres públicos com mais uma despesa desnecessária", escreveu o leitor Marcelo Correia Lima, do Rio de Janeiro;

• A leitora Fernanda Figueiredo, também do Rio, foi bastante irônica, mas demonstrou toda sua revolta: "Acertada a compra de carros para uso dos nossos deputados. Eu ficaria muito indignada se os nossos representantes tivessem que fazer uso de transporte público. Não dá para sequer imaginar um digno deputado viajando em pé, imprensado por cidadãos comuns, sendo pisado, empurrado por horas em um terrível e cotidiano engarrafamento. Ele não pode perder seu precioso tempo, chegar atrasado, com roupa amassada, e sonolento porque teve de acordar de madrugada para viajar em ônibus, trem, metrô ou barca";

• Outro leitor, Antonio Mendonça Bezerra, do Rio, foi bastante contundente: "A vergonha que enfrentamos semana passada, quando a mídia confirmou e mostrou a situação caótica do sistema de saúde do estado, não impediu a Alerj de gastar R$ 2,9 milhões com a compra de carros de luxo para os ilustres deputados, que recebem por mês cerca de R$ 40 mil de salário e vantagens, e só comparecendo à Assembleia três vezes por semana. Se esses sanguessugas tivessem um mínimo de respeito ao eleitor/contribuinte, adiariam a compra desses possantes e repassariam o dinheiro aos hospitais, onde pacientes padecem nos corredores, por falta de leitos e materiais básicos de pronto atendimento";

• Este é nada menos que um retrato de como o Poder Legislativo - entenda-se aí tanto o federal, como os estaduais e muitos dos municipais - tratam o dinheiro público, sempre em benefício de seus próprios integrantes. É difícil para o cidadão comum entender como pode um parlamentar, recebendo polpudos salários ainda ter direito a tantas mordomias, enquanto ele é obrigado a praticamente sobreviver com seu quase sempre pequeno salário. Cada fato como esse da luxuosa frota da Alerj deve servir para que o eleitor pense bem no que andam fazendo seus 'representantes' e que promovam a 'aposentadoria' da maioria deles a cada eleição.

Esta é a postagem nº 800 deste Blog

Decisão do STF serve como alerta ao Congresso Nacional

• O Supremo Tribunal Federal (STF) havia declarado inconstitucional a criação do Instituto Chico Mendes por medida provisória, sem que a mesma fosse examinada por uma comissão mista de senadores e deputados, e foi depois alertado de que muitas MPs haviam sido aprovadas sem seguir os ritos de tramitação e que elas poderiam ser questionadas na Justiça. Ontem, o STF recuou e mudou a sua decisão. Não deixou de ser uma 'coisa de doido'. A decisão anterior do Supremo faria com que ficassem passíveis de contestação diversas MPs importantes que foram votadas seguindo o rito que o STF agora exige que seja revisto;

• Se o Supremo não alterasse a decisão de quarta-feira, medidas provisórias editadas ao logo de vários anos, como as que deram reajuste ao salário mínimo, a correção aos aposentados que ganham acima do mínimo, as que criaram programas importantes como o 'Brasil sem Miséria', 'Brasil Maior', e 'Bolsa Família', além de outras relativas à área econômica para enfrentar a crise internacional poderiam ser consideradas nulas após contestações feitas no próprio Supremo, criando uma confusão jurídica sem precedentes;

• Como se sabe, o STF voltou atrás para evitar os problemas futuros e acabou por validar todas aquelas MPs. Mas a partir de ontem, a tramitação de medidas provisórias terá que seguir o rito que havia levado a Corte a tornar a criação do Instituto Chico Mendes inconstitucional. De agora em diante, a Câmara e o Senado terão que mudar a forma como analisam hoje as medidas provisórias. A comissão mista agora exigida pelo Supremo terá que analisar as MPs conforme determina a Constituição e também não poderá mais mudar os textos originais, incluindo novas matérias. Diante disso, é certo que a decisão do STF vai aumentar a pressão para a implantação de mudança no rito das MPs através de propostas de emenda constitucional (PECs) em discussão no Congresso, que alteram a forma de tramitação das mesmas;

• O Art. 62 da Constituição Federal diz: "Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional". No § 9º do mesmo artigo está estabelecido o seguinte: "Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional". Todo esse vai-e-vem proporcionado pelo Supremo, fazendo com que o Congresso Nacional se enquadre na Constituição para aprovar as MPs, talvez venha a ser benéfico tanto para a Câmara como para o Senado, que ultimamente têm abdicado de suas funções, deixando que o Executivo, que só nos mandatos de Lula e Dilma Rousseff já aprovou 478 MPs - 39 só da presidente Dilma -, pois se já há reclamação de que deputados e senadores pouco trabalham, eles menos atividades têm quando aprovam todas as medidas provisórias, muitas das quais deveriam ser de exclusiva iniciativa de parlamentares;

•  O que se espera é que o Senado e a Câmara entendam a importância que têm numa república democrática, deixando as duas Casas Legislativa tão sem prestígio diante da opinião pública, ao abrir mão de suas atribuições de legislar, ficando a reboque do Executivo, muitas vezes em troca da liberação das famigeradas emendas parlamentares ao Orçamento da União, comportando-se, dessa forma, como simples bichinhos de estimação 'comendo na mão' do Governo.

A verdade não pode ser barrada

• Tendo em vista a celeuma causada com o manifesto dos clubes militares contra a nomeação da Comissão da Verdade e de um outro que já tem cerca de mil assinaturas de militares de todas as patentes reagindo à atitude dos comandos das três Forças ameaçando militares da reserva com punições, algo que anda preocupando muita gente, transcrevemos a seguir oportuno artigo do jornalista e escritor Fernando Molica, publicado na edição de hoje do jornal carioca 'O Dia', visto que o mesmo reflete o pensamento deste Blog sobre o polêmico assunto:

De um modo geral, militares da reserva que esbravejam contra o esclarecimento de crimes cometidos por funcionários do governo durante a ditadura erram — ou mentem — quando dizem defender a imagem das Forças Armadas. A grande maioria advoga por si, são pessoas que não querem que seus filhos, netos, bisnetos, amigos e vizinhos saibam que eles, por ação ou omissão, permitiram a transformação de quartéis em centros de tortura.

Exército, Marinha e Aeronáutica são instituições essenciais ao País. Estão acima de períodos históricos, dos desvios cometidos por alguns de seus integrantes. Não devem ter sua história atrelada ao sadismo dos que ultrapassaram as barreiras da civilidade. Não podem permitir que seus aposentados tratem os brasileiros como idiotas quando insistem em negar a prática sistemática da tortura, os assassinatos e a existência de desaparecidos.

A teimosia também contribui para a glorificação das organizações armadas de esquerda. Mais do que envolvidos na luta pela redemocratização do País, seus integrantes visavam a implantação do socialismo pela via revolucionária. Ao tentarem brecar a história, setores militares desafiam o poder civil, assumem compromisso com a obscuridade e dificultam a discussão dos objetivos e até mesmo de crimes cometidos pela guerrilha, como nos casos das mortes do soldado Mário Kozell Filho e do capitão americano Charles Chandler.

Membros da esquerda armada não ficaram impunes, foram presos, torturados e condenados. Ao contrário de ex-torturadores e de personagens como o coronel Wilson Machado — aquele, o do Riocentro —, veteranos da guerrilha não costumam se calar sobre atos pretéritos, muitos admitem seus erros. Já o silêncio de militares que participaram da repressão é mais enfático do que a sucessão de manifestos coléricos, revela o constrangimento de admitir o que fizeram.

A Comissão da Verdade representa uma grande oportunidade para as Forças Armadas, que não devem se transformar em cúmplices eternas de crimes cometidos no passado. Admiradas pela maioria do povo brasileiro, sairão mais fortes dessa purgação e desse obrigatório acerto de contas. Não podem ficar reféns das atrocidades cometidas durante um determinado período, isto não seria justo com a história das próprias instituições nem com o futuro dos jovens que sonham se tornar militares. Eles têm o direito de receber fardas e espadas livres de qualquer nódoa.

Copa do Mundo pode provocar muitos chutes em traseiros

De chute em chute, vai sobrar para o traseiro do contribuinte

• O ministro dos Esportes, Aldo Rebelo, rebateu neste sábado as afirmações do secretário-geral da Fifa, Jèrôme Valcke, de que a construção de estádios e de infraestrutura de transportes e hotéis para os torcedores da Copa do Mundo de 2014 estão atrasadas. Para o dirigente francês, poucas coisas estão funcionando no Brasil e os organizadores precisam de “um chute no traseiro”, pois o País parece mais preocupado em ganhar a Copa que com organizá-la. A reação do ministro é típica de um brasileiro, que normalmente não gosta de ouvir verdades, principalmente quando ditas por um estrangeiro. As obras para a Copa de 2014 não estão acontecendo dentro dos prazos;

• O que se sabe é que tem estádio, por exemplo, que não está com sua conclusão garantida para a Copa das Confederações, em 2013, pois o que sabemos é que elas andam em marcha lenta. Nossos aeroportos estão funcionando de modo aceitável? Há alguma expectativa de que os problemas estão sendo tratados de modo que em 2014 os atrasos e cancelamentos de voos parem de acontecer? Já estão adiantadas as obras que garantirão rapidez no acesso aos estádios em todas as sedes já estabelecidas? O sistema de transporte público está sendo adequado à demanda durante a Copa? Vê-se, então, que o francês não falou nenhuma mentira. A questão é saber-se em qual traseiro o chute deve ser desferido, ou em quais traseiros devem ser dados os chutes;

• Some-se a essa confusão toda o fato de que a presidente Dilma Rousseff também quer um outro interlocutor com a CBF, visto que ela não tem mais diálogo com o (ainda) presidente Ricardo Teixeira. Acresça-se ainda o fato de que o presidente da CBF está sendo acusado de irregularidades praticadas na sua condição de integrante do quadro dirigente da Fifa. Parece (?) que tem muita sujeira no meio do futebol. Mas existe mais alguma coisa para se estabelecer uma série de chutes em traseiros por conta da Copa do Mundo de 2014, que são as denúncias de superfaturamento em diversas obras que são de responsabilidade do Poder Público. Tem gente enriquecendo por conta do evento, o que não é de se estranhar num país no qual dinheiro público é tratado como coisa particular;

• E para terminar, ainda sobre a declaração do secretário-geral da Fifa, Jèrôme Valcke, de que o País parece mais preocupado em ganhar a Copa que com organizá-la, nessa ele está totalmente enganado, merecendo também um bom chute no traseiro. As convocações do técnico Mano Meneses e os amistosos contra adversários de nenhuma qualidade demonstram que se a Copa for mesmo realizada no Brasil, essa Seleção de Fernandinho, Sandro, Ronaldinho e outros 'menos votados' não vai ser vista pelos cariocas na final do Maracanã, na qual dificilmente O Brasil chegará, único jogo da 'amarelinha' previsto para acontecer no Rio de Janeiro. Talvez fosse melhor que acontecesse desde já um chute no traseiro de Mano Meneses.

Contas de campanha rejeitadas impedem candidaturas

• Os candidatos que tiveram as contas da campanha eleitoral de 2010 rejeitadas estão inelegíveis para as eleições municipais deste ano. Isso foi o que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE ) decidiu na semana passada. Trata-se de uma decisão  importante, porque representa mudança do entendimento estabelecido pelo TSE nas eleições passadas, quando os ministros deliberaram que bastava a apresentação da prestação de contas para que o político tivesse o direito de se candidatar, independentemente de sua aprovação. Foi editada uma resolução estabelecendo as regras de prestação de contas para as eleições de 2012. Por 4 votos a 3, a decisão de vale automaticamente para quem teve contas de campanha rejeitadas em 2010, mas poderá alcançar também candidatos que tiveram problemas de campanha em eleições anteriores. O TSE definiu, no entanto, que episódios mais antigos serão analisados caso a caso;

• O TSE informa que existe um cadastro com 21 mil candidatos que tiveram contas desaprovadas em eleições passadas. Até o momento, o Tribunal não soube dizer quantos desses tiveram problemas em 2010. A resolução estabeleceu ainda outras regras, como a exigência de CNPJ e conta bancária especificamente para registrar a movimentação financeira de campanha e punições para quem extrapolar os limites de gastos. Outra medida prevê que cada partido deve criar comitês financeiros para arrecadar recursos de campanha. O prazo para a criação dos comitês é de dez dias úteis após a escolha dos candidatos em convenção. Os comitês devem ser registrados em cinco dias;

• A decisão do Tribunal representa um adendo à Lei da Ficha Limpa, pois também afasta do processo eleitoral milhares de possíveis candidatos, em mais um processo de depuração do quadro político nacional, pois quem fez gastos de campanha fora dos limites da lei também não poderá concorrer já nas eleições deste ano. Vê-se, portanto, que os gastos de campanha terão um controle mais rígido e que haverá dificuldades com despesas feitas através de 'recursos não contabilizados', como sempre tem acontecido. É claro que a prática não será de todo afastada, mas será bastante difícil sua utilização, uma vez que a fiscalização por parte da Justiça Eleitoral será bastante rigorosa.

As Lições da Ficha Limpa

• O artigo com o título acima, a seguir transcrito, foi publicado no jornal 'Zero Hora' de Porto Alegre (RS), no dia 24 de fevereiro último, que por sua vez o transcreveu do blog de Pedro Abramovay, mestre em Direito, professor da Fundação Getúlio Vargas e secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, na gestão do ministro Tarso Genro, e integrante do site Observador Político, mostrando que a Lei da Ficha Limpa é constitucional e é válida para as eleições de 2012, lembrando que a primeira vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre o assunto foi em 2008, quando a Associação dos Magistrados do Brasil pedia que o STF barrasse os fichas-sujas mesmo sem lei específica sobre o tema:
  
  
  A Lei da Ficha Limpa é constitucional e é válida para as eleições de 2012. A primeira vez que o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o assunto foi em 2008. A Associação dos Magistrados do Brasil pedia que o STF barrasse os fichas-sujas mesmo sem lei sobre o assunto, utilizando apenas a Constituição. Por nove votos a dois, o Supremo disse que isso não era possível.
  
  
  Em 2009, o presidente da República decide enviar ao Congresso vários projetos de lei para aprovar uma reforma política. Por sugestão da sociedade civil, o Ministério da Justiça, à época comandado pelo hoje governador Tarso Genro, decide propor um projeto que impedia os condenados por órgão colegiado, logo, em segunda instância, de se candidatarem. A proposta recebeu muitas críticas, pois poderia atingir interesses poderosos e ia na direção contrária de uma decisão recente do STF, mas o ministro convenceu o presidente Lula, que a enviou ao Congresso.
  
  
  A tramitação foi lenta, assim como os outros projetos de reforma política então enviados. Até que, após uma fantástica mobilização popular, mais de 1 milhão de assinaturas chegam ao Congresso pedindo a aprovação da Lei da Ficha Limpa. A proposta previa que qualquer condenação, mesmo por um juiz de primeira instância, já pudesse impedir a candidatura. A Câmara, prudentemente, ficou com a redação do Ministério da Justiça, que conseguia conciliar o respeito à presunção da inocência com duplo grau de jurisdição. A lei foi aprovada e hoje celebramos o reconhecimento de sua constitucionalidade pelo STF.
  
  
  Há três lições a se tirar deste processo.
  
  
  Uma decisão do STF, em uma democracia, não encerra o debate. Se os defensores da Ficha Limpa não tivessem buscado mecanismos institucionais para tornar a lei uma realidade, não estaríamos, hoje, celebrando sua aprovação.
  
  
  A busca da conciliação entre valores constitucionais – e não a oposição entre eles – é o caminho para produzir avanços em uma democracia. A opção pela segunda instância possibilitou que o STF julgasse a lei constitucional.
  
  
  Por fim, é preciso perceber que o grande motor da democracia, que tornou a Ficha Limpa diferente de outros projetos de reforma política, é a mobilização popular. Pode-se cobrar mudanças estruturais de todos os poderes. Mas elas só ocorrem quando o povo se torna seu principal ator.