O quê se fazer para uma boa alteração da maioridade penal?

• Um dos assuntos mais discutidos nos últimos dias tem sido a proposta de mudança da maioridade penal, reduzindo a idade de 18 para 16 anos. Tramita na Câmara dos Deputados Proposta de Emenda Constitucional (PEC) com esse objetivo, já aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, que depois vai tramitar no Senado. Está acontecendo ampla discussão nas redes sociais, com equilibrada divisão de opiniões;

• O grande problema é que a simples alteração da idade pode não resultar em nada se sérias e imediatas providências não forem postas em prática. De uma vez por todas, o Governo teria que fazer do Brasil uma 'Pátria Educadora' de verdade e não apenas usar esse slogan mentiroso como peça de propaganda enganosa. Jovens com boa educação não se tornam bandidos;

• Não vale a pena aumentar o contingente de jovens nos presídios, em convivência com bandidos de alta periculosidade, participando de verdadeiros 'cursos' sobre bandidagem com 'professores' de alta experiência nesse nefasto ramo de atividade;

• Não pode mais o Governo cortar verbas destinadas à Segurança, como acontece com frequência nos últimos anos. Os presídios teriam que ser totalmente modificados, talvez até privatizados. Terão que deixar de ser 'universidades do crime';

• O que é definitivamente importante é que com 18 ou 16 anos um imenso contingente de jovens possam matar à vontade para depois cumprirem penas ridículas, por um tempo também ridículo, caso não recebam proteção de alguma chefe de quadrilha e sejam 'apreendidos';

• Sabemos que existem países onde criminosos não têm idade. O tamanho do crime é o que define o tamanho da pena. Mas no Brasil, tal critério, por mais ideal que possa ser, não dá para ser adotado de imediato. Esse assunto ainda tem que ser muito bem debatido pela sociedade.