A verdade não pode ser barrada

• Tendo em vista a celeuma causada com o manifesto dos clubes militares contra a nomeação da Comissão da Verdade e de um outro que já tem cerca de mil assinaturas de militares de todas as patentes reagindo à atitude dos comandos das três Forças ameaçando militares da reserva com punições, algo que anda preocupando muita gente, transcrevemos a seguir oportuno artigo do jornalista e escritor Fernando Molica, publicado na edição de hoje do jornal carioca 'O Dia', visto que o mesmo reflete o pensamento deste Blog sobre o polêmico assunto:

De um modo geral, militares da reserva que esbravejam contra o esclarecimento de crimes cometidos por funcionários do governo durante a ditadura erram — ou mentem — quando dizem defender a imagem das Forças Armadas. A grande maioria advoga por si, são pessoas que não querem que seus filhos, netos, bisnetos, amigos e vizinhos saibam que eles, por ação ou omissão, permitiram a transformação de quartéis em centros de tortura.

Exército, Marinha e Aeronáutica são instituições essenciais ao País. Estão acima de períodos históricos, dos desvios cometidos por alguns de seus integrantes. Não devem ter sua história atrelada ao sadismo dos que ultrapassaram as barreiras da civilidade. Não podem permitir que seus aposentados tratem os brasileiros como idiotas quando insistem em negar a prática sistemática da tortura, os assassinatos e a existência de desaparecidos.

A teimosia também contribui para a glorificação das organizações armadas de esquerda. Mais do que envolvidos na luta pela redemocratização do País, seus integrantes visavam a implantação do socialismo pela via revolucionária. Ao tentarem brecar a história, setores militares desafiam o poder civil, assumem compromisso com a obscuridade e dificultam a discussão dos objetivos e até mesmo de crimes cometidos pela guerrilha, como nos casos das mortes do soldado Mário Kozell Filho e do capitão americano Charles Chandler.

Membros da esquerda armada não ficaram impunes, foram presos, torturados e condenados. Ao contrário de ex-torturadores e de personagens como o coronel Wilson Machado — aquele, o do Riocentro —, veteranos da guerrilha não costumam se calar sobre atos pretéritos, muitos admitem seus erros. Já o silêncio de militares que participaram da repressão é mais enfático do que a sucessão de manifestos coléricos, revela o constrangimento de admitir o que fizeram.

A Comissão da Verdade representa uma grande oportunidade para as Forças Armadas, que não devem se transformar em cúmplices eternas de crimes cometidos no passado. Admiradas pela maioria do povo brasileiro, sairão mais fortes dessa purgação e desse obrigatório acerto de contas. Não podem ficar reféns das atrocidades cometidas durante um determinado período, isto não seria justo com a história das próprias instituições nem com o futuro dos jovens que sonham se tornar militares. Eles têm o direito de receber fardas e espadas livres de qualquer nódoa.

Copa do Mundo pode provocar muitos chutes em traseiros

De chute em chute, vai sobrar para o traseiro do contribuinte

• O ministro dos Esportes, Aldo Rebelo, rebateu neste sábado as afirmações do secretário-geral da Fifa, Jèrôme Valcke, de que a construção de estádios e de infraestrutura de transportes e hotéis para os torcedores da Copa do Mundo de 2014 estão atrasadas. Para o dirigente francês, poucas coisas estão funcionando no Brasil e os organizadores precisam de “um chute no traseiro”, pois o País parece mais preocupado em ganhar a Copa que com organizá-la. A reação do ministro é típica de um brasileiro, que normalmente não gosta de ouvir verdades, principalmente quando ditas por um estrangeiro. As obras para a Copa de 2014 não estão acontecendo dentro dos prazos;

• O que se sabe é que tem estádio, por exemplo, que não está com sua conclusão garantida para a Copa das Confederações, em 2013, pois o que sabemos é que elas andam em marcha lenta. Nossos aeroportos estão funcionando de modo aceitável? Há alguma expectativa de que os problemas estão sendo tratados de modo que em 2014 os atrasos e cancelamentos de voos parem de acontecer? Já estão adiantadas as obras que garantirão rapidez no acesso aos estádios em todas as sedes já estabelecidas? O sistema de transporte público está sendo adequado à demanda durante a Copa? Vê-se, então, que o francês não falou nenhuma mentira. A questão é saber-se em qual traseiro o chute deve ser desferido, ou em quais traseiros devem ser dados os chutes;

• Some-se a essa confusão toda o fato de que a presidente Dilma Rousseff também quer um outro interlocutor com a CBF, visto que ela não tem mais diálogo com o (ainda) presidente Ricardo Teixeira. Acresça-se ainda o fato de que o presidente da CBF está sendo acusado de irregularidades praticadas na sua condição de integrante do quadro dirigente da Fifa. Parece (?) que tem muita sujeira no meio do futebol. Mas existe mais alguma coisa para se estabelecer uma série de chutes em traseiros por conta da Copa do Mundo de 2014, que são as denúncias de superfaturamento em diversas obras que são de responsabilidade do Poder Público. Tem gente enriquecendo por conta do evento, o que não é de se estranhar num país no qual dinheiro público é tratado como coisa particular;

• E para terminar, ainda sobre a declaração do secretário-geral da Fifa, Jèrôme Valcke, de que o País parece mais preocupado em ganhar a Copa que com organizá-la, nessa ele está totalmente enganado, merecendo também um bom chute no traseiro. As convocações do técnico Mano Meneses e os amistosos contra adversários de nenhuma qualidade demonstram que se a Copa for mesmo realizada no Brasil, essa Seleção de Fernandinho, Sandro, Ronaldinho e outros 'menos votados' não vai ser vista pelos cariocas na final do Maracanã, na qual dificilmente O Brasil chegará, único jogo da 'amarelinha' previsto para acontecer no Rio de Janeiro. Talvez fosse melhor que acontecesse desde já um chute no traseiro de Mano Meneses.

Contas de campanha rejeitadas impedem candidaturas

• Os candidatos que tiveram as contas da campanha eleitoral de 2010 rejeitadas estão inelegíveis para as eleições municipais deste ano. Isso foi o que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE ) decidiu na semana passada. Trata-se de uma decisão  importante, porque representa mudança do entendimento estabelecido pelo TSE nas eleições passadas, quando os ministros deliberaram que bastava a apresentação da prestação de contas para que o político tivesse o direito de se candidatar, independentemente de sua aprovação. Foi editada uma resolução estabelecendo as regras de prestação de contas para as eleições de 2012. Por 4 votos a 3, a decisão de vale automaticamente para quem teve contas de campanha rejeitadas em 2010, mas poderá alcançar também candidatos que tiveram problemas de campanha em eleições anteriores. O TSE definiu, no entanto, que episódios mais antigos serão analisados caso a caso;

• O TSE informa que existe um cadastro com 21 mil candidatos que tiveram contas desaprovadas em eleições passadas. Até o momento, o Tribunal não soube dizer quantos desses tiveram problemas em 2010. A resolução estabeleceu ainda outras regras, como a exigência de CNPJ e conta bancária especificamente para registrar a movimentação financeira de campanha e punições para quem extrapolar os limites de gastos. Outra medida prevê que cada partido deve criar comitês financeiros para arrecadar recursos de campanha. O prazo para a criação dos comitês é de dez dias úteis após a escolha dos candidatos em convenção. Os comitês devem ser registrados em cinco dias;

• A decisão do Tribunal representa um adendo à Lei da Ficha Limpa, pois também afasta do processo eleitoral milhares de possíveis candidatos, em mais um processo de depuração do quadro político nacional, pois quem fez gastos de campanha fora dos limites da lei também não poderá concorrer já nas eleições deste ano. Vê-se, portanto, que os gastos de campanha terão um controle mais rígido e que haverá dificuldades com despesas feitas através de 'recursos não contabilizados', como sempre tem acontecido. É claro que a prática não será de todo afastada, mas será bastante difícil sua utilização, uma vez que a fiscalização por parte da Justiça Eleitoral será bastante rigorosa.

As Lições da Ficha Limpa

• O artigo com o título acima, a seguir transcrito, foi publicado no jornal 'Zero Hora' de Porto Alegre (RS), no dia 24 de fevereiro último, que por sua vez o transcreveu do blog de Pedro Abramovay, mestre em Direito, professor da Fundação Getúlio Vargas e secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, na gestão do ministro Tarso Genro, e integrante do site Observador Político, mostrando que a Lei da Ficha Limpa é constitucional e é válida para as eleições de 2012, lembrando que a primeira vez que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre o assunto foi em 2008, quando a Associação dos Magistrados do Brasil pedia que o STF barrasse os fichas-sujas mesmo sem lei específica sobre o tema:
  
  
  A Lei da Ficha Limpa é constitucional e é válida para as eleições de 2012. A primeira vez que o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o assunto foi em 2008. A Associação dos Magistrados do Brasil pedia que o STF barrasse os fichas-sujas mesmo sem lei sobre o assunto, utilizando apenas a Constituição. Por nove votos a dois, o Supremo disse que isso não era possível.
  
  
  Em 2009, o presidente da República decide enviar ao Congresso vários projetos de lei para aprovar uma reforma política. Por sugestão da sociedade civil, o Ministério da Justiça, à época comandado pelo hoje governador Tarso Genro, decide propor um projeto que impedia os condenados por órgão colegiado, logo, em segunda instância, de se candidatarem. A proposta recebeu muitas críticas, pois poderia atingir interesses poderosos e ia na direção contrária de uma decisão recente do STF, mas o ministro convenceu o presidente Lula, que a enviou ao Congresso.
  
  
  A tramitação foi lenta, assim como os outros projetos de reforma política então enviados. Até que, após uma fantástica mobilização popular, mais de 1 milhão de assinaturas chegam ao Congresso pedindo a aprovação da Lei da Ficha Limpa. A proposta previa que qualquer condenação, mesmo por um juiz de primeira instância, já pudesse impedir a candidatura. A Câmara, prudentemente, ficou com a redação do Ministério da Justiça, que conseguia conciliar o respeito à presunção da inocência com duplo grau de jurisdição. A lei foi aprovada e hoje celebramos o reconhecimento de sua constitucionalidade pelo STF.
  
  
  Há três lições a se tirar deste processo.
  
  
  Uma decisão do STF, em uma democracia, não encerra o debate. Se os defensores da Ficha Limpa não tivessem buscado mecanismos institucionais para tornar a lei uma realidade, não estaríamos, hoje, celebrando sua aprovação.
  
  
  A busca da conciliação entre valores constitucionais – e não a oposição entre eles – é o caminho para produzir avanços em uma democracia. A opção pela segunda instância possibilitou que o STF julgasse a lei constitucional.
  
  
  Por fim, é preciso perceber que o grande motor da democracia, que tornou a Ficha Limpa diferente de outros projetos de reforma política, é a mobilização popular. Pode-se cobrar mudanças estruturais de todos os poderes. Mas elas só ocorrem quando o povo se torna seu principal ator.

Samba, futebol e política não fazem uma boa mistura

• Imaginemos que no carnaval do Rio de Janeiro ao invés de Mangueira, Beija-Flor, Vila Isabel e outras famosas escolas de samba tivéssemos a 'Unidos da Força Jovem', ligada a uma das torcidas organizadas do Vasco da Gama, a 'União da Raça Rubronegra', vinculada ao Flamengo, só para se dar um exemplo. Será que o carnaval carioca desfrutaria do prestígio que hoje tem em todo o mundo, atraindo turistas dos quatro cantos da Terra? Pois em São Paulo a coisa é praticamente assim. Lá estão as escolas de samba Gaviões da Fiel (torcida organizada do Corinthians) e Mancha Verde (outra organizada, do Palmeiras). Daí o 'espetáculo' da última terça-feira mostrada para o mundo inteiro pela TV Globo. Apesar da evidente vinculação das escolas cariocas com os banqueiros do Jogo do Bicho, nota-se que a postura dos 'patronos' cariocas é muito mais civilizada do que a dos dirigentes paulistanos. Basta ver que eles estão sendo investigados sob acusação de terem tramado a 'operação' de invasão do palanque e rasgação dos mapas com as notas;

•  Mas os paulistanos neste ano se superaram. Conseguiram misturar futebol e samba com política partidária. O enredo da Gaviões da Fiel foi baseado na história de um famoso torcedor do 'Timão', o ex-presidente Lula, isso num ano com tantos brasileiros ilustres e famosos completando 100 anos de nascimento. Os corintianos acharam de homenagear alguém que está constantemente na mídia, bastante vivo e muito longe de completar centenário de nascimento. De acordo com alguns observadores, o enredo da Gaviões tem muito a ver com a campanha eleitoral para prefeito da capital paulista. O objetivo seria a a vitória para elevar mais ainda o nome do mais famoso do mais popular petista, principal avalista da candidatura de Fernando Haddad, numa tentativa de tirar a Prefeitura de São Paulo das mãos do PSDB e do DEM, algo que não tem acontecido nos últimos anos. Nas eleições de 2010, por exemplo, Dilma não venceu José Serra (PMDB) em nenhum dos dois turnos;

• O site do jornalista Claudio Humberto traz a informação de lulistas armam esquema para blindar a escola Gaviões da Fiel através de um delegado ligado ao ex-ministro José Dirceu e ao ex-presidente Lula, que teria assumido a coordenação das investigações do ato de banditismo de dirigentes de escolas de samba de São Paulo. O delegado Mauro Marcelo, ex-diretor-geral da Agencia Brasileira de Inteligência (Abin) do governo Lula, defende a a ideia de que o roubo de mapas com votos teria sido orquestrado por meia dúzia de escolas. Com isso, haveria dificuldade para se punir os envolvidos, pois ficaria muito complicado punir seis escolas e a Liga. Segundo Cláudio Humberto, o grande número de escolas acusadas inviabilizaria o rebaixamento da Casa Verde e Gaviões da Fiel, agremiações que de fato estariam por trás do crime. Assim, a ideia dos lulistas, conforme diz o colunista, é “melar” a punição dos Gaviões;

• Outro plano seria acusar o prefeito Kassab pela desorganização da apuração. Isso por enquanto está descartado, uma vez que há a possibilidade de o PSD, o partido criado pelo prefeito paulistano, apoiar o candidato de Lula. Basta, no entanto, que José Serra resolva concorrer pelo PSDB, como está por acontecer, pois Kassab apoiaria o tucano, pois está apalavrado com Serra nesse apoio. Vê-se, portanto, que tem muita mais coisa para se especular em torno de tudo o que aconteceu em São Paulo. Ainda bem que no Rio de Janeiro torcedores tanto Vasco como do Flamengo preferem torcer por seus clubes, como fizeram ordeiramente na última quarta-feira, quando os dois times fizeram um grande jogo e não foi registrado nenhum incidente entre torcedores antes, durante ou depois da vitória do Vasco sobre seu eterno rival.

Fim do voto obrigatório complementaria a Lei da Ficha Limpa

• Com a efetiva vigência da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010) a partir das eleições deste ano, um novo alento surge no horizonte político do Brasil, pois muitos vão sair do foco do eleitorado, podendo cair no esquecimento do povo quando, podendo, voltarem a pedir votos, caindo, por consequência, no ostracismo. Vão pagar por toda vida pelos 'malfeitos' que comentaram quando traíram os eleitores, quando foram eleitos para servirem ao povo, mas, ao contrário, se serviram desse mesmo povo para enriquecerem juntamente com seus familiares. Ocorre que muita coisa pode ser feita para que essa mudança do quadro político se consolide e o exercício de cargos eletivos passe a ser visto com mais seriedade;

• Na verdade, os efeitos da Lei da Ficha Limpa poderão ser maiores se o povo - os eleitores, em última análise - passarem a participar mais efetivamente da política brasileira. O que não pode mais acontecer é o eleitor votar em alguém e poucos dias depois não se lembrar mais em quem votou, para cobrar de seu candidato um comportamento mais adequado de quem o representa. A total alienação de uma considerável maioria tem que te fim. O eleitor tem que ser mais atento ao que fazem seus representantes. Não pode mais o eleitor não participar efetivamente da política de um modo geral, pois são os políticos que comandam o País, mas em nome e por delegação do povo através do voto;

• Para que essa participação se consolide, algumas modificações nas leis necessitam acontecer. A primeira delas, pelo nosso modo de ver, será o fim da obrigatoriedade. Por ser obrigado a votar e com medo de sofrer algum tipo de penalidade, o eleitor aceita qualquer 'cantada' de boca de urna, troca - vende, na verdade - seu voto por qualquer favor, e, o que é pior, voto nos mais esdrúxulos candidatos ou são influenciados das maneiras mais variadas. Se voto vier a ser voluntário, como ocorre na maioria dos países, quem for eleitor é porque quer participar da vida política do País e das decisões que poderão afetar a sua vida como cidadão. Certamente esses mesmos eleitores passariam a se identificar com o programa de algum partido político ou sofreria influência de algum líder partidário. Com isso, até os partidos ficaram mais consistentes;

• Talvez seja hora do MCCE - Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral, uma ONG integrada por 51 entidades nacionais de diversos segmentos, formando uma rede com movimentos, organizações sociais, organizações religiosas e entidades da sociedade civil e que foi responsável pela mobilização da sociedade brasileira em favor da aprovação das duas únicas leis de iniciativa popular anticorrupção no Brasil: a Lei nº 9.840/99 “Lei da Compra de Votos”, que permite a cassação de registros e diplomas eleitorais pela prática da compra de votos ou do uso eleitoral da máquina administrativa; e pela campanha da qual decorreu a aprovação da Lei  da Ficha Limpa ser mobilizada para comandar mais uma campanha nacional, desta vez pelo voto voluntário, que serviria de complemento para as vitórias já alcançadas pela sociedade através do trabalho do MCCE;

• Vamos, então, sugerir àquela organização que continue na sua luta pela moralização política do Brasil para que, caso assim seus líderes entendam, também chame o povo no objetivo de instituir o voto voluntário no Brasil, através de projeto de iniciativa popular através de uma Proposta de Emenda Constitucional, alterando a redação do Art. 14 de nossa Lei Maior, que diz, em seu § 1º, inciso I, que o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos, os maiores de setenta anos e os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos. Se o voto é um direito, não deveria ser obrigatório, pois não há lógica em se obrigar alguém a exercer algo a que tenha direito.

O Supremo ouviu o povo e Lei da Ficha Limpa já está vigorando

• Passaram-se quase dois anos depois para a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). decidirem que a Lei da Ficha Limpa seja declarada constitucional, entrando finalmente em vigor. Nesta quinta-feira, por sete votos a quatro, o plenário do Supremo determinou que o texto integral da norma deve valer a partir das eleições de outubro deste ano. A decisão do STF estabelece que ficam proibidos de se eleger por oito anos os políticos condenados pela Justiça em decisões colegiadas, cassados pela Justiça Eleitoral ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar processo de cassação. O Supremo definiu ainda que a Lai da Ficha Limpa se aplica a fatos que ocorreram antes de a lei entrar em vigor e não viola princípios da Constituição, como o que considera qualquer pessoa inocente até que seja condenada de forma definitiva. O sete ministros do STF que votaram a favor da lei tomaram como base no artigo da Constituição que autoriza a criação de regras, considerando o passado dos políticos, para proteger a "probidade administrativa" e a "moralidade para exercício de mandato";

• A Lei da Ficha Limpa é oriunda de proposta por iniciativa popular e aprovada por unanimidade no Congresso, mas andou provocando incertezas sobre o resultado das eleições de 2010, sendo contestada com dezenas de ações na Justiça e depois de um ano ainda gerava algumas mudanças nos resultados daquela eleição, além do próprio Supremo derrubar a validade da norma para as eleições daquele ano. No final do ano passado aconteceu a posse do senador Jader Barbalho (PMDB-PA), que havia sido embargada por interpretação da Justiça Eleitoral que o enquadrava na Lei da Ficha Limpa. A posse da Barbalho entrou para a história através da foto do filho do senador fazendo deboche para os fotógrafos, gerando protestos de muita gente, inclusive deste blog (Leia aqui);

• A decisão do STF pode ser traduzida como uma vitória da sociedade. O projeto de iniciativa popular teve cerca de 1 milhão e 500 mil assinaturas, recebendo ainda o apoio de mais alguns milhões de eleitores. Some-se a esse números o apoio da opinião pública, que demonstrou isso através de pesquisas que apontavam cerca de 80% de eleitores favoráveis à 'limpeza' que a Lei da Ficha Limpa poderia provocar no quadro político brasileiro, o que agora  está garantido, a partir das eleições municipais deste ano. Depois de muitas criticas a decisões polêmicas do Supremo, é hora de se elogiar o resultado, uma autêntica goleada em favor da moralização do quadro político nacional, começando a partir da escolha dos políticos mais próximos do eleitor, que são os prefeito e vereadores.

Obs.: Para saber quais as principais figuras da política nacional que estarão fora das próximas eleições com base na Lei da Ficha Limpa, é só consultar o site Congresso em Foco.

Policial do Senado vale seis vezes mais que um PM do Rio

• No que diz respeito ao direito que os militares não têm de sindicalização ou de entrar em greve, isto é mais do que claro ao lermos a Constituição Federal. Entretanto, há que se reconhecer que a remuneração de policiais e bombeiros militares anda muito aquém da realidade de quem trabalha enfrentando bandidos e incêndios, sempre pondo suas vidas em jogo. Alguma coisa tem que ser feita e com urgência, pois a população não pode ficar à mercê de quem trabalha para sua segurança tenha sérios problemas em relação à sua própria manutenção e de seus familiares. É de causar espanto na notícia publicada hoje no link UOL Notícias, informando que no Senado Federal, para proteger parlamentares e garantir a segurança da Casa sem dar um tiro sequer, o salário inicial dos policiais da Casa é R$ 13,8 mil, além de uma série de benefícios. No Rio, a Assembleia Legislativa aprovou a proposta do Governo do Estado aumentando o salário base de um PM de R$ 1.277,33 para R$ 1.669,33, considerando as vantagens;

• O absurdo fica mais evidente quando se lê a informação mostrando que para guardar os senadores há 120 agentes, além de mais 250 funcionários da parte administrativa da Polícia Legislativa, cuja principal função deles é checar crachás, impedir a entrada de descredenciados e conter manifestantes, com os agentes sendo autorizados a portar armas letais, tudo isso ao custo de cerca de R$ 30 milhões. Diz ainda a notícia que haverá um concurso no dia 11 de março para preencher 25 vagas para no cargo, tendo em vista a necessidade de substituir alguns integrantes da Polícia Legislativa que foram aposentados. Destaque-se ainda o fato de que no Senado até os terceirizados, que trabalham nas portarias têm vencimentos de cerca de R$ 3.500 por mês. Diz a informação publicada no 'UOL Notícias' que o edital do concurso para agente do Senado estabelece “como requisito específico de escolaridade, será exigido diploma ou certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de nível médio, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação”, exigência também para policiais militares e civis de todos os Estados;

• Diz ainda o edital do Senado que entre as obrigações dos policiais estão “atividades de nível médio, envolvendo o policiamento diurno e noturno, de todas as dependências do Senado Federal; fiscalização da entrada e saída de pessoas; assistência às autoridades do Senado Federal na realização de inquéritos ou investigações policiais; trabalho de segurança às personalidades brasileiras e estrangeiras, na área de jurisdição do policiamento do Senado Federal; e executar outras tarefas correlatas”. Convém ressaltar que a jornada de trabalho de um agente da Polícia Legislativa é de 40 horas semanais. Como estamos em ano de eleição, a notícia destaca que a tendência é  que eles passem pouco tempo no trabalho, reiniciado no último dia 1º, pois a tendência é que haja 75 jornadas de ação efetiva na Câmara dos Deputados e no Senado, somando-se a isso os fins de semana, feriados, feriados prolongados, recesso, recesso branco, segundas e sextas-feiras, que deixarão as duas Casas às moscas em 2012;

• Além dessa 'farra' com o dinheiro público, acrescente-se o fato de que muita gente ainda pergunta pelo que se vê e se viu nos últimos anos qual é a utilidade principalmente do Senado Federal. Diz ainda a notícia que os senadores, assim como os deputados, fazem parte de um bloco de resistência à PEC 300, que trata do estabelecimento de um piso nacional para os policiais. O temor é de que um aumento nesses vencimentos onere os Estados para além dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. Parece até que eles se preocupam mesmo com a regularidade na aplicação de recursos públicos, provenientes dos impostos pagos pelos cidadãos. Se for assim, que renunciem aos seus mandatos e proponham a extinção do Senado, por pura desnecessidade de sua existência.

'Por qué não te callas, Maradona?'

Seria esta uma cena de algum 'comercial' gravado por Dieguito?

• Chega a ser irritante a obcecação que o ex-jogador argentino Diego Maradona tem em atacar Pelé. Em várias ocasiões Maradona tem falado de modo bastante agressivo contra o Rei do Futebol, como o brasileiro é reconhecido por infinita maioria da comunidade do futebol - técnicos, jogadores, ex-jogadores, cronistas esportivos e mais gente ligada ao futebol -, menos Maradona. Como foi um dos maiores jogadores de todos os tempos, o argentino não se conforma com o prestígio de que Pelé desfruta até hoje, algo que não ocorre com ele. Recentemente, Pelé foi entrevistado sobre a terceira eleição consecutiva do argentino Lionel Messi como vencedor da Bola de Ouro da Fifa, afirmando que aquela eleição representa o momento de um jogador e não uma definição de quem seja o melhor do mundo. Pelé afirmou: “Quando Messi tiver marcado 1.283 gols e conquistado três mundiais, falamos”;

Maradona 'adora' Pelé

• A declaração de Pelé tem lógica, o que não autoriza Maradona a defender seu compatriota agredindo Pelé, daí não ser aceitável que ele tenha dito numa entrevista depois da declaração do brasileiro sobre o craque do Barcelona dizendo: “Parece que a idade o atrapalha em algumas decisões. Mas não temos que culpar o homem. Afinal, há 20 anos ele não faz nada, não o vemos nem em supermercado. O único lugar no qual podemos vê-lo é em dias de entrega de prêmios da Fifa, onde parece um boneco de controle remoto". Maradona comete um erro. Pelé não faz nada há quase 40 anos, a não ser gravar publicidade, visto que até hoje ele é contratado para estrelar comerciais ainda com sua imagem de jogador. Neste ano mesmo ele está num novo comercial de uma operadora de celular;

• Neste domingo, Maradona mais uma vez foi agressivo com Pelé depois de ele ter sido homenageado com um busto no estádio da Amizade de Libreville, no Gabão, local onde foi disputada  a decisão da Copa Africana de Nações. Trata-se de uma homenagem em memória à passagem do Santos por aquele país em 1967, ocasião em que a presença do Rei do Futebol com o time brasileiro fez com que uma guerra civil fosse interrompida. O argentino mandou mais uma em entrevista a rádio argentina La Red: “Que o Pelé volte para o museu, que tome o remédio certo. Não pode errar os remédios e fazer maluquices. Isso acontece quando você mistura a vermelha com a branca”;

• Maradona está muito mal informado sobre Pelé, principalmente no que se refere a remédio branco, algo em que nosso Rei não é chegado, como o argentino. Por ocasião da Copa do Mundo de 2010, Pelé teve seus contratos de publicidade renovados, além de ter sido contratado para vários outros. Seus contratos publicitários totalizavam cerca de R$ 30 milhões. Com isso, Maradona precisa ficar sabendo porque Pelé está há 20 anos sem nada fazer. É porque ele não desperdiçou seu dinheiro comprando drogas nem pagando viagens a Cuba para se internar em clínicas de desintoxicação. Também não andou pagando indenizações por causa de agressões e tiros contra jornalistas. Também não tem necessitado de emprego de técnico em países de pouca expressão no futebol;

• Não consta que Maradona esteja estrelando algum comercial de qualquer produto em qualquer parte do mundo, pois, afinal, ele não tem lá uma imagem que recomende a alguém vinculá-lo a qualquer produto ou marca. Certa 'mercadoria' com a qual Maradona tem uma forte relação não pode ser propagada. Sendo assim, melhor seria que Maradona jogasse duro com o cidadão Edson Arantes do Nascimento, que de vez em quando fala umas bobagens. Quanto a Pelé, o que ele disse sobre Messi também serve para Dieguito, que não fez 1.283 gols nem ganhou três Copas do Mundo e muito menos dois mundiais de clubes. Parafraseando Romário: 'Maradona calado é um poeta'.

Greves de policiais e bombeiros militares ferem a Constituição

• Quando assistimos a incidência de greves de policiais se espalhando pelo País, ficamos sem entender por qual razão o Governo não age para impedi-las com rigor que se espera, pois as mesmas ferem claramente a Constituição Federal, na qual seu Art. 142 diz no seu § 3º: "Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve", dispositivos incluídos pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998. O mesmo Art. 142 estabelece, em seu caput: "As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem";

• Ainda na nossa Constituição, o Art. 144 estabelece: "A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: IV - polícias civis; V - polícias militares e corpos de bombeiros militares". Neste mesmo artigo, há três parágrafos que dizem: "§ 4º - Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. § 5º - Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. § 6º - As polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios";

• Parece não haver a menos dúvida de que greves de policiais militares e civis não poderiam acontecer e se ocorressem deveriam ser rigorosamente impedidas, bastando para isso que se recorra à Justiça para que a Lei Maior do País seja observada. As polícias militares e os bombeiros parecem não haver nenhuma dúvida de que são forças auxiliares do Exército, não podendo, definitivamente, entrar em grave. Um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou esta semana que não se pode fazer nenhum tipo de negociação com quem esteja descumprindo a Constituição. No entanto, em todas as ocorrências de greve de policiais civil e militar e de bombeiros o que havido são negociações para o fim da paralisação, com o agravante de que o Senado Federal tem sido utilizado para conceder anistia aos líderes dos movimentos grevistas que tenham sido punidos. Como aquela Casa Legislativa é composta de confortável maioria governista, vê-se uma constante omissão do Governo Federal, se não é que o próprio seja responsável pelo perdão aos grevistas, dada a origem sindicalista dos atuais detentores do Poder;

• Não dá mais é para ver-se a população ficar sem algo que já é bastante precário do Brasil, que é a Segurança Pública, e ainda ver-se, com espanto, os próprios grevistas se utilizarem de baderna e violência como argumentos de suas reivindicações, ao mesmo tempo em que até assassinatos estariam sido atribuídos aos comandantes das greves. O que o povo espera e poder ter tranquilidade para trabalhar, descansar, viajar e outras atividades essenciais à vida de cada um. O que não pode mais é o Governo ficar omisso e não recorrer à Justiça para por ordem no País, apenas por razões ideológicas e partidárias.